174 resultados para Acordos internacionais
Resumo:
No contexto de avano da globalizao, o Investimento Estrangeiro Direto (IED) mostra-se como um dos principais veculos para a insero internacional dos pases. Como os objetivos das empresas transnacionais e dos Estados hospedeiros no so os mesmos, h a necessidade de adoo de polticas que levem convergncia. No plano legal, observou-se nas ltimas dcadas a consolidao do regime internacional dos investimentos, com o crescimento exponencial do nmero de tratados de investimento e de arbitragens investidor-Estado fundadas nos mesmos. Mas h insatisfaes de parte a parte com o sistema. Por um lado, os pases tentam limitar o ativismo dos rbitros mediante a reviso de seus tratados. Por outro, tanto os investidores como os Estados comeam a perceber que no h vencedores reais na arbitragem, dadas as suas diversas deficincias. Nomeadamente: custos elevados, longa durao, incoerncia nas decises e desgaste para as relaes investidor-Estado no longo prazo. Nesse diapaso, surgem propostas de alternativas. Pensadores do sistema, valendo-se do Planejamento de Sistemas de Disputas, tm desenvolvido Polticas de Preveno de Controvrsias. Tais polticas fundamentam-se nas dinmicas de busca de solues baseadas em interesses contrapostas s baseadas na fora e nos direitos seguindo processos de administrao precoce de conflitos. Diversos pases, em diferentes nveis de desenvolvimento, tm tido xito na implementao dessas polticas. A difuso das melhores prticas, movimento apoiado por organizaes internacionais, oferece oportunidades para a melhora da governana, atravs da promoo de maior coerncia e coordenao nas aes do Estado, da transparncia e do imprio da lei. O tema de interesse para o Brasil, pas que, diferentemente dos demais, nunca ratificou um nico tratado de investimento. Isso porque j surgem vozes na indstria clamando por uma mudana de posio, diante da emergncia do pas tambm como um exportador de capital. Caso tal inflexo se confirme, o Brasil tem a oportunidade de tomar partido das melhores experincias internacionais, usando tais tratados como instrumentos na sua estratgia de desenvolvimento.
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O estudo a ser apresentado tem como objetivo analisar a influncia dos deputados federais na poltica externa brasileira, mais especificamente dos deputados da Comisso de Relao Exteriores e Defesa Nacional. A idia no criar um novo paradigma de insero, mas levantar pistas sobre diferentes formas de participao que o legislativo pode ter na conduo dessa poltica no pas. Contrariamos as anlises que atribuem ao legislativo pouca participao ao processo decisrio e focalizam a atuao na aprovao (ou no), dos acordos internacionais enviados pelo Executivo. Nesse sentido, procuramos ir alm dessa abordagem tradicional abrindo o leque para outras formas de participao dos deputados federais na poltica externa brasileira. A politizao da poltica externa e o papel mais ativo da Comisso de Relaes Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) tm levado a uma maior atuao do legislativo nessas questes. Principalmente a partir da maior ateno da oposio para as questes de poltica externa. A poltica externa foi considerada a poltica pblica mais insulada do debate poltico-partidrio. Mas, agora, os legisladores tm participado e se interessado cada vez mais por estas questes. O Congresso tem utilizado mais seus instrumentos institucionais de fiscalizao para monitorar a conduo da poltica externa. Assim, foi analisado o papel da CREDN como mecanismo de aquisio de informao, com o intuito de informar o legislador mediano em termos de poltica externa. O estudo parte do modelo informacional para encontrar respostas sobre o incentivo que os legisladores teriam em coletar informaes (custosas) sobre poltica externa. Desse modo, procura-se analisar o incentivo dos legisladores em ativar tal poltica no plenrio (Santos e Almeida, 2009; Martin, 2000). De forma cada vez mais extensiva e fiscalizadora, acrescentando informaes s polticas formuladas pelo Executivo (Almeida & Santos, 2008)
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As instituies financeiras so obrigadas por acordos internacionais, como o Acordo de Basilia, a avaliar o risco de mercado ao qual a instituio est propensa de forma a evitar possveis contaminaes de desastres financeiros em seu patrimnio. Com o intuito de capturar tais fenmenos, surge a necessidade de construir modelos que capturem com mais acurcia movimentos extremos das sries de retornos. O trabalho teve como principal objetivo aplicar a Teoria do Valor Extremo juntamente com Copulas na estimao de quantis extremos para o VaR. Ele utiliza tcnicas de simulao de Monte Carlo, Teoria do Valor Extremo e Cpulas com distribuies gaussianas e t. Em contrapartida, as estimativas produzidas sero comparadas com as de um segundo modelo, chamado de simulao histrica de Monte Carlo filtrada, mais conhecida como filtered historical simulation (FHS). As tcnicas sero aplicadas a um portflio de aes de empresas brasileiras.
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O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulao dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupaes do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos nveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptaes e reconstrues. Diversas alternativas tericas tm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das dcadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulao de investimentos estrangeiros, de maneira que a questo permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como pas exportador de capitais especialmente em virtude da expanso da indstria do petrleo e gs levou recente reviso das diretrizes de poltica externa em matria de investimentos estrangeiros. A deciso de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequncias para o ordenamento jurdico domstico, dentre as quais se destaca a interferncia do padro de tratamento justo e equitativo no exerccio do poder regulatrio pelo Estado. A recorrente invocao do padro de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu contedo. Ainda que possa existir uma compatibilidade terica entre esse padro de tratamento e o Direito brasileiro, a exposio s interpretaes criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinncia de incluir uma clusula do padro de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociao.
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Este trabalho resultado de uma pesquisa realizada com sujeitos jovens e adultos privados de liberdade, reincidentes, com pelo menos metade da pena cumprida na Penitenciria de Benguela/Angola. Teve como foco a compreenso do sentido atribudo por esses sujeitos experincia de ser preso reincidente, percebendo como experienciam o programa de reeducao do sistema prisional local. Os fundamentos tericos da investigao basearam-se em autores que discutem a realidade da priso; o direito educao de pessoas em espaos de privao de liberdade; e a situao histrica de Angola, marcada pela longa guerra civil, aps a Independncia que a livrou do colonialismo do governo portugus, por tantos anos. Autores angolanos contriburam para o desvelamento dessa condio histrica, e vrios brasileiros foram fundamentais para compreender a temtica relativa priso. O tema tornou-se relevante entre pesquisadores na academia brasileira, provocados em grande parte por acordos internacionais sobre direitos humanos e, especialmente, sobre o direito educao de pessoas jovens e adultas em espaos de privao de liberdade. O balizamento brasileiro e internacional serviu para avaliar como o Estado angolano se porta diante desse direito, e de que forma atende (ou no) o preceituado nas prises angolanas, sendo signatrio de acordos internacionais. A investigao pode ser considerada um estudo de caso qualitativo, cuja recolha de informaes utilizou observao, entrevistas e questionrios que geraram dados quantitativos. Estes resultaram de questionrios aplicados a dez reeducadores dos servios prisionais e a 26 reclusos reincidentes, entre os quais 23 do sexo masculino e trs do sexo feminino, todos no identificados. As entrevistas realizadas se fizeram desde o diretor da instituio penal ao responsvel provincial da reeducao; ouviram o responsvel pela rea de segurana do presdio, um advogado de presos e a me de um dos reclusos reincidentes. Problemas de ordem poltica, econmica, social, assim como o fator guerra que acompanhou toda a histria de Angola (1975-2002) contriburam, em grande parte, para que os sujeitos especialmente jovens cometessem delitos e sofressem a privao da liberdade. No dizer dos sujeitos, a expectativa de mudana de vida se pe na volta escola e no aprendizado de uma profisso no que depositam esperanas de que a cadeia possa contribuir, para que a sociedade os discrimine menos, porque egressos do sistema penitencirio de Angola.
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Apesar da relevncia econmica, a atividade de Explorao e Produo (E&P) considerada potencialmente causadora de impactos ambientais, dentre estes destaca-se a gerao de resduos slidos. Neste cenrio, esto sendo criados uma srie de regulamentaes e acordos internacionais cada vez mais restritivos pertinentes a esta temtica, dentre estes a Nota Tcnica CGPEG/DILIC/IBAMA n 01/11, que estabelece a implementao do Projeto de Controle da Poluio (PCP). Alm de marcos regulatrios cada vez mais rgidos, o gerenciamento de resduos fundamental para a minimizao de impactos ambientais, pois se o mesmo no for realizado de maneira eficiente, pode gerar custos e problemas ambientais e a imagem da empresa pode ficar comprometida atravs de passivos ambientais. Sendo assim, o presente trabalho visa analisar o processo de Gerenciamento de Resduos Slidos gerados em instalaes martimas de perfurao de poos de petrleo, bem como a adequao deste processo legislao vigente de modo a identificar os principais entraves para a minimizao dos efeitos ambientais provocados pela atividade. O estabelecimento de um marco regulatrio para controle da poluio dessa atividade definiu novas diretrizes, que levaro a reduo dos quantitativos gerados, bem como a adoo de melhores formas para tratamento e disposio dos resduos. Contudo, o crescimento das atividades de explorao de petrleo dever ser acompanhado tambm do desenvolvimento e ampliao do mercado nacional voltado ao transporte, tratamento e disposio final de resduos, de forma a reduzir ao mximo o impacto ambiental causado por estas atividades.
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O desenvolvimento sustentvel foi definido pelo Relatrio Brundtland como o desenvolvimento que satisfaz as necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das geraes futuras de suprir suas prprias necessidades. Esse tipo de desenvolvimento abarca tanto a questo do crescimento econmico com distribuio de renda, quanto a necessidade de se preservar os recursos escassos do planeta, alm de seus ecossistemas. O desenvolvimento sustentvel um tema que aborda dois conceitos-chave que afetam as relaes entre os pases: a necessidade de desenvolvimento de muitas naes que ainda no atingiram o patamar de riqueza dos pases desenvolvidos e o imperativo da sustentabilidade, que restringe a possibilidade do desenvolvimento econmico ao interferir no processo produtivo das naes. Dessa forma, torna-se necessrio abordar o desenvolvimento sustentvel na perspectiva das Relaes Internacionais. Acordos cooperativos em relao ao meio ambiente tm sido assinados muito mais como forma de cooperao bilateral do que global. O contexto histrico nos leva a um ponto de inflexo no cenrio internacional, iniciado no ano de 2002 e que perdura at os dias atuais. Neste incio de sculo XXI, a convergncia dos pases ao desenvolvimento sustentvel passa a ser analisada pelo esforo unilateral de cada nao, explicitando o uso dos indicadores de desenvolvimento sustentvel e justificando sua apreciao. neste perodo em que se dar a anlise da economia brasileira, conforme proposto pela dissertao. A partir da anlise dos dados fornecidos pelos indicadores para a situao do desenvolvimento sustentvel no Brasil, tem-se elaborada a questo central que esta dissertao procurar responder: a efetividade no uso destes indicadores para o direcionamento das polticas de desenvolvimento sustentvel das naes. A valorao do desenvolvimento sustentvel de vital importncia para o posicionamento das naes frente ao tema ambiental no mundo. Como diferentes conceitos so aceitos para o tema, a possibilidade de um grande acordo multilateral acerca do mesmo fica prejudicada. A maneira encontrada por alguns pases foi redirecionar suas economias unilateralmente sustentabilidade. O que isso ir provocar nas Relaes Internacionais s o tempo poder dizer. O que certo que a frgil relao entre os pases ser afetada por esse fato. O Brasil desponta como um expoente do desenvolvimento sustentvel, pelo menos na inteno, e atravs do uso de ferramentas como os indicadores de desenvolvimento sustentvel que podemos mensurar o quanto seu discurso se converte em prtica.
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A regulao direta ou indireta da transferncia de tecnologia pelo Brasil desde o final da dcada de 50 do sculo XX nem sempre foi devidamente compreendida. O uso da tributao, com efeitos fiscais e extrafiscais, teve reflexos sobre a atuao do INPI e do Banco Centra do Brasil (BACEN) que permanecem at os dias de hoje, mas tinham como fundamento uma poltica industrial especfica e a limitao dos seus efeitos no balano de pagamentos do pas. O Brasil nunca se fechou totalmente aos investidores estrangeiros, mas sempre utilizou limitaes setoriais, posteriormente o registro do ingresso do capital estrangeiro e, por muito tempo, o desincentivo sua sada por medidas limitadoras ou proibitivas de remessas de dividendos e royalties, at mesmo com o uso da extrafiscalidade. Como o pas apenas recentemente realmente prioriza de forma geral a pesquisa e desenvolvimento (P&D) tecnolgico, o que resulta em pouca tecnologia gerada internamente, os royalties devidos pelo uso da tecnologia das empresas transnacionais sempre foram objeto de crtica e, consequentemente, medidas limitadoras. Essa atuao regulatria representa um risco poltico aos investidores, com os acordos bilaterais de investimentos (BITs) sendo os tratados internacionais mais utilizados para afast-lo. O Brasil, porm, apesar de ter assinado diversos deles, no possui nenhum em vigor. O confronto entre as clusulas de proteo dos BITs e a poltica regulatria sobre a transferncia de tecnologia e investimento estrangeiro que durante muito tempo vigorou no pas representa um caso concreto extremamente interessante para avaliar a aplicao desses tratados e eventuais medidas que os violam, auxiliando, ainda, a compreenso de algumas das medidas regulatrias que permanecem em vigor.
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Este trabalho contemplou a anlise das relaes entre imigrao, negcios e poder a partir da insero do imigrante portugus no comrcio da cidade do Rio de Janeiro entre 1850 e 1875. Nesse perodo, as relaes internacionais entre Brasil e Portugal caracterizaram-se essencialmente por duas foras sociais: o fluxo migratrio e o comrcio. Atravs do intercruzamento de fontes documentais, identificou-se o perfil dos membros da elite mercantil portuguesa instalada na capital do Imprio brasileiro, bem como suas estratgias de ascenso econmica e projeo poltica junto sociedade e aos Estados de Portugal e Brasil. Avaliou-se, ainda, o estmulo causado pelas trajetrias de sucesso na realimentao do movimento de emigrao portuguesa. Concluiu-se que os imigrantes lusos, atravs do comrcio, tornaram-se agentes dinmicos das relaes bilaterais Brasil-Portugal.
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O arco geogrfico de atuao internacional de um pas se delimita a partir das linhas de ao traadas pela poltica externa. No caso brasileiro, o continente africano percebido pelo pensamento diplomtico como espao privilegiado para a presena internacional do Brasil, em vista dos laos histricos e culturais, alm de complementaridades econmicas e polticas. Essa percepo apresentou oscilaes ao longo dos anos, nas relaes Brasil-frica, em uma dinmica de maior aproximao ou afastamento, em vista de conjunturas internacionais e domsticas de ambos os lados. Nos ltimos anos, ao longo do governo de Lula da Silva no Brasil, esse movimento convergiu para o estreitamento de laos e estabelecimento de parcerias e acordos de cooperao diversos. A compreenso desse processo, bem como de seus desdobramentos iniciais, o que se pretende tratar na dissertao ora apresentada. Ao arguir acerca da relevncia das relaes diplomticas do Brasil com pases africanos, a presente dissertao baseou-se em levantamento de dados de comrcio exterior, anlise de discurso diplomtico, leitura de reflexes de especialistas e acompanhamento dos desdobramentos suscitados pela valorizao do continente africano para a poltica externa brasileira. A pesquisa efetuada encaminhou-se para o levantamento da hiptese acerca da assertividade e pragmatismo da poltica africana de Lula da Silva, em vista de seus resultados e vnculos com o interesse nacional.
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Este trabalho tem como escopo analisar as influncias das normas e das decises jusdesportivas internacionais no ordenamento jurdico brasileiro. Para isso, alinharam-se as predilees do autor por Esporte, Direito Internacional e Relaes Internacionais, assim como por outras cincias, como Geografia. Indubitvel a importncia do tema para a conjuntura atual, sendo o Brasil sede dos dois principais megaeventos esportivos em 2014 e 2016, a Copa do Mundo Fifa e os Jogos da XXXI Olimpadas, os Jogos Olmpicos. Essa dissertao foi dividida em quatro captulos. O primeiro trata da relao entre Esporte, Globalizao e Geopoltica, e o segundo captulo versa sobre o Esporte sob a perspectiva dos Direitos Humanos. Aps estudar o Esporte sob a perspectiva do Estado e do Homem, analisam-se as fontes do Direito Desportivo Internacional e o ordenamento jusdesportivo. Os Estados no so os nicos produtores de normas jurdicas. Entidades privadas so capazes de produzir normas, em cooperao ou em conflito com o Estado. Admite-se, portanto, pluralidade de produo normativa. No caso do Direito Desportivo Internacional, optou-se por abordar quatro organizaes esportivas internacionais: COI, Wada, Fifa e TAS/CAS, tema do derradeiro captulo. A influncia de seus regulamentos e de seus estatutos se mostrar no apenas nos estatutos e nos regulamentos de suas afiliadas, mas tambm na legislao nacional. Essas organizaes no governamentais de alcance transnacional/internacional tm sua natureza jurdica de acordo com seus estatutos constitutivos. A tentativa de unificao de sistemas jurdicos deve ser abandonada, dando lugar concepo de harmonizao. A dificuldade de harmonizao causada pela pluralidade de Estados e de atores privados que tentam normatizar as relaes jurdicas que envolvem o esporte. Desse modo, as influncias dessas normas internacionais de carter privado so marcantes no ordenamento jurdico ptrio. Analisa-se como ocorrem essas influncias e de que forma cada produtor de norma jurdica poderia atuar para que prevalea a cooperao entre eles no mbito jusdesportivo.
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A Contabilidade a linguagem das finanas. O mundo tem convergindo a um processo de harmonizao desta linguagem, a partir de diferentes dialetos, de diferentes nacionalidades, converso a padres internacionais, inclusive de Contabilidade Pblica. Este processo, no Brasil, tem caminhado a passos largos, o qu requer a devida ateno. Neste sentido, esta pesquisa teve por objetivo avaliar a percepo de servidores pblicos sobre os desafios para o sucesso da convergncia aos padres internacionais da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico. Para isto foi realizada uma pesquisa exploratria, com a adoo do mtodo quanti-qualitativo no tratamento dos dados. Os dados foram obtidos atravs de um questionrio auto-aplicvel aos servidores da Controladoria Geral do Municpio do Rio de Janeiro, a Auditores do Tribunal de Contas do Municpio do Rio de Janeiro e a alunos do curso de Contabilidade Pblica inseridos na base de dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, o que gerou uma amostra de 93 servidores respondentes. Os resultados sugerem que na percepo dos respondentes o maior desafio a ser superado para o sucesso da convergncia, a capacitao dos servidores atravs da divulgao e da educao continuada, a respeito do que a convergncia, prazos, e impacto na rotina de trabalho, sejam dos servidores que atuam diretamente com a Contabilidade Pblica como daqueles que suprem a Contabilidade de informaes para a realizao de sua misso, resultado corroborado pelas diretrizes do CFC para promover o desenvolvimento conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico no Brasil e estudos como o de Cardoso, Souza e Almeida (2006) que salienta a necessidade da educao continuada, para os j formados. Os resultados sugerem tambm, como Wesberry (1995) e Silva (2008), desafios culturais, como a fragilidade do uso exclusivo do enfoque patrimonial para a Contabilidade Pblica. Sugerem ainda, desafios na mensurao, avaliao e disclosure dos Bens de Uso Comum do Povo pela magnitude e novidade do tema.
Resumo:
O fenmeno da globalizao teve o condo de aproximar os diversos povos, cada um com seus interesses e culturas prprios. A existncia de um consenso internacional na definio de princpios a serem seguidos quando das relaes externas no consegue impedir, contudo, o surgimento de possveis conflitos e divergncias, tendo em vista a pluralidade cultural das diversas naes mundiais, fato que induziu a sociedade internacional a desenvolver meios que pudessem dirimir pacificamente as controvrsias, porventura, surgidas entre elas. A adoo dos meios para soluo pacfica dos conflitos internacionais encontra-se incentivada pela Constituio da Repblica Federativa do Brasil (art. 4., incisos VI e VII) e sua utilizao no importa qualquer renncia ao exerccio da soberania, nem tampouco imunidade de jurisdio. Para que se tenha uma eficcia maior da submisso dos conflitos surgidos no mbito externo aos meios admitidos para resolv-los, importante que os pases envolvidos no litgio possuam orientao interna no sentido de privilegiar o Direito Internacional frente sua legislao infraconstitucional domstica. A eventual primazia do direito interno pode resultar na inocuidade da adoo dos meios pacficos de soluo de controvrsias internacionais, uma vez que as autoridades dos pases litigantes podero se esquivar do cumprimento do acordo ou deciso alegando uma possvel contrariedade com os ditames legais domsticos. Nesse contexto, a seara tributria tem despertado constantes divergncias internacionais. As diferentes interpretaes conferidas pelas diversas naes, dentre elas o Brasil, quando da aplicao dos tratados por elas firmados e que tenham vertente fiscal, em especial aqueles que visam evitar a dupla imposio fiscal da renda, ou garantir o livre trnsito de bens, pessoas e servios, acaba trazendo grande insegurana queles investidores que possuem operaes conectadas a dois ou mais sistemas tributrios diferentes. Assim, ganham cada vez mais corpo, os debates em torno da extenso dos mecanismos pacficos para resoluo de divergncias, tambm ao mbito de aplicao de todo e qualquer tratado que verse sobre a matria tributria. Tal fato propicia a busca de uma possvel uniformizao dos mtodos hermenuticos aplicveis queles fatos geradores tributveis que se encontrem vinculados a dois ou mais entes soberanos. nesse contexto que se apresenta o presente estudo, o qual aborda a possibilidade de a Repblica Federativa do Brasil submeter ao procedimento arbitral aquelas controvrsias de cunho tributrio que eventualmente decorram da interpretao divergente das convenes internacionais das quais seja parte e que tratem de matria fiscal.
Resumo:
Com o processo de convergncia s normas internacionais, a partir de 2008, a contabilidade brasileira passou por profundas transformaes, principalmente, no campo normativo no que diz respeito s prticas contbeis. Os profissionais do segmento contbil, frequentemente, se deparam com dilemas ticos que para serem solucionados exigem a observncia dos princpios ticos que regem a categoria. Este estudo teve como objetivo verificar como o profissional de contabilidade se posiciona, em relao aos dilemas morais, envolvendo atos ilcitos em sua atividade profissional no ambiente de convergncia aos padres internacionais de Contabilidade, tendo como objetivo especfico identificar a influncia dos componentes do tringulo de fraudes no processo decisrio do profissional de Contabilidade, avaliar as caractersticas do indivduo que influenciam o posicionamento tico dos profissionais de Contabilidade em relao s fraudes e investigar a flexibilidade sobre a inteno de agir na escolha de prticas contbeis oriunda da convergncia aos padres internacionais de Contabilidade e suas influncias no posicionamento tico dos profissionais de contabilidade em relao s fraudes. Foram enviados questionrios aos profissionais de contabilidade contendo a escala de likert de 5 pontos, distribudas em 4 cenrios propostos. As 247 respostas recebidas foram compiladas e tratadas atravs de anlises descritivas e estatsticas com o uso da regresso logstica multivariada. Os resultados demonstram duas das trs variveis relacionadas aos componentes presentes no tringulo das fraudes (racionalizao, oportunidade e presso) influenciaram o processo decisrio tico do profissional em 2 dos quatro cenrios, a varivel gnero relacionada s caractersticas individuais apresentou influncia em um dos cenrios, e por fim, a investigao a respeito da flexibilidade sobre a inteno de agir na escolha das prticas contbeis no apresentou influencia em nenhum dos cenrios. Esse resultado sugere que os profissionais de contabilidade podem se aproveitar de um momento de troca da empresa de auditoria para efetuar ajustes que beneficiaro o resultado da Companhia (Oportunidade). Tenta-se justificar este procedimento pelo fato de ser uma prtica comum no mercado, tentando transformar algo antitico em algo aceitvel (Racionalizao).
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Trata-se da temtica Segurana do Paciente, que teve como objeto as iniciativas sobre segurana do paciente estabelecidas por organizaes internacionais de segurana. O objetivo proposto pelo estudo foi analisar tais iniciativas estabelecidas por organizaes internacionais de segurana. Para compor este estudo identificaram-se as principais organizaes de segurana, atarvs de uma reviso bibliogrfica de literatura realizada com base em fontes eletrnicas primrias, considerando-se as organizaes pioneiras na abordagem do tema Segurana do Paciente que fomentam prioritariamente a segurana do paciente e que divulgaram amplamente esta temtica no perodo de 2002 a 2012. Foram encontradas na plataforma Google referncias a mais de 100 instituies no mundo que abordam este tema. No entanto somente sete atenderam a todos os critrios de seleo, havendo predomnio de organizaes americanas (seis). A organizao mais antiga o Centers for Disease Control and Prevention (1946), e a mais recente a World Alliance for Patient Safety (2004). Quanto natureza jurdica, duas so governamentais (CDC e AHRQ), quatro so no governamentais (The Joint Commission, IHI, WHO Alliance e ISMP) e uma organizao independente (NCCMERP). Totalizaram-se 103 iniciativas de segurana do paciente no contexto hospitalar. A organizao que mais publicou iniciativas para a segurana do paciente no contexto hospitalar foi o ISMP com 20 iniciativas, totalizando 19% das iniciativas exploradas. As iniciativas relacionadas terapia medicamentosa, higienizao das mos, controle de infeces e cirurgias seguras foram as mais abordadas. Conclui-se que ao atentar para as iniciativas internacionais de Segurana do Paciente o profissional de sade poder contextualizar-se, aprimorando seu conhecimento tcnico cientfico, alm de pr em prtica o que as principais organizaes mundiais voltadas para a Segurana do Paciente preconizam para a realizao de um cuidado mais seguro.
