Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.

A Intervenção do estado no dominio economico atraves dos orgãos de administração indireta

Bibliografia

Índios : temas polêmicos / Solange Rita Marczynski. --

Inclui bibliografia.

Endurecimento das penas e da execução penal : retrocesso inigualável

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Modernidade : nascimento do sujeito e subjetividade jurídica

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