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**Autoria(s):** Marczynski, Solange Rita
Data(s)	19/11/2009 15/05/2013 19/11/2009 15/05/2013 01/07/1991
Resumo	Inclui bibliografia.
Identificador	Revista de informação legislativa, v.28, nº 111, p. 321-334, jul./set. de 1991 Revista trimestral de jurisprudência dos estados, v.15, nº 88, p. 31-46, maio de 1991 Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial, v.14, nº 54, p. 65-75, out./dez. de 1990 Jurisprudência brasileira, cível e comércio, nº 162, p. 60-68, abr./jun. de 1991 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/175910 RVBI 458577
Idioma(s)	pt_BR
Tipo	Artigo Texto

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