A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores

Tese apresentada no IV Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro/99

Usucapião : doutrina e jurisprudência

Bibliografia

A proteção ao consumidor no sistema jurídico brasileiro

Palestra proferida na Universidade de Milão, Itália, em maio de 2002