A inversão do ônus da prova na ação civil pública proposta pelo Ministério Público em defesa dos consumidores
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/07/1999
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| Resumo |
Tese apresentada no IV Congresso do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Rio de Janeiro/99 Inclui notas explicativas e bibliografia |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 36, n. 143, p. 53-61, jul./set. de 1999 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/503 RVBI 000556974 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
