7 resultados para INVERSIONES EXTRANJERAS - CHILE - 2004-2006
em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
Resumo:
Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).