Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC nº 45/2004 e Lei nº 11.417, de 19.12.2006

Apresenta quadro comparativo entre o projeto de lei nº 6.636/2006 e a Lei nº 11.417/2006, que disciplinam a edição, revisão e o cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O Sistema tributário nacional na constituição de 1988 : estudo comparativo com a constituição anterior ; ec n. 1/69 e Ec N. 2 a 27 / Iduna E. Weinert. --

Inclui bibliografia.