7 resultados para Disposições transitórias
em Bibloteca do Senado Federal do Brasil
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
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Inclui notas explicativas
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Analisa o artigo 25 do ato das disposições constitucionais transitorias (ADCT)
Resumo:
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui bibliografia.