Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/2001
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| Resumo |
Inclui notas explicativas |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 38, n. 152, p. 49-53, out./dez. de 2001 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/720 RVBI 000627210 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
