377 resultados para Brasil. Supremo Tribunal de Justiça
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Variação do título : Apelo ao legislador na Corte Constitucional Federal Alemã. Revista Trimestral de Direito Público, n 10 p 33 a 51 1995.
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Inclui anexo : Administração e Contencioso Eleitoral em Países Selecionados
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui notas explicativas e bibliográficas
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Inclui notas bibliográficas e bibliografia
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Inclui bibliografia.