O Tribunal Penal Internacional : integração ao direito brasileiro e sua importância para a justiça penal internacional
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/2000
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliográficas O Estatuto de Roma e a criação do Tribunal Penal Internacional -- Competência material do Tribunal Penal Internacional -- Crime de genocídio. Crimes contra a humanidade. Crimes de guerra. Crimes de agressão -- O Tribunal Penal Internacional e os (aparentes conflitos com a constituição brasileira de 1988 |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 41, n. 164, p. 157-178, out./dez. de 2004 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/1013 RVBI 000718773 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
