136 resultados para Direito administrativo - Poder de polícia - Brasil
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
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Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.
Resumo:
Texto em português; resumos em português e inglês.
Resumo:
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia