Atuação do Poder Executivo no controle de constitucionalidade : notas de uma interpretação sistemática do direito positivo brasileiro

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Controle da constitucionalidade no direito positivo brasileiro -- Processo constitucionalizado -- Efeitos da inconstitucionalidade -- Processo administrativo -- Especificação -- Constitucionalização -- A questão da coisa julgada administrativa -- Processo administrativo tributário -- Processo administrativo tributário contencioso -- Competência do julgador -- O Poder Executivo e a norma (considerada) inconstitucional -- Afastamento de norma vigente pelo Executivo -- Conseqüências da negação de eficácia à lei vigente pelo Executivo -- Intervenção federal em Estado-membro -- Responsabilização do agente público -- Direito processual