Direito urbanístico, meio ambiente e patrimônio cultural

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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988

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O artigo 1.228 do Código Civil e os deveres do proprietário em matéria de preservação do meio ambiente

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Reforma do judiciário. Tribunal Constitucional e Conselho Nacional de Justiça : controles externos ou internos?

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