53 resultados para Violação
Resumo:
Comenta o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal quando da ocorrência de grave violação de direitos humanos, introduzido pela emenda constitucional nº 45, no art. 109, § 5º da CF.
Resumo:
Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliografia