Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000 : um retrocesso jurídico

Inclui notas explicativas e bibliografia

Servidores públicos celetistas -- Breve apanhado histórico -- Reforma administrativa do funcionalismo público -- Direito adquirido no regime estatutário e no regime celetista -- A violação do pacto federativo pela Lei 9.962/00 -- A problemática da definição das atividades típicas do Estado -- A questão do ato de demissão do servidor público celetista