86 resultados para Poder Legislativo, Brasil, Império (1871)


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Artigo em continuação do publicado no mesmo periódico no v. 43, n. 172, p. 7-22, out./dez. 2006.

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Conferência proferida na abertura da IV Conferência do Instituto dos Advogados Brasileiros, no Rio de Janeiro, em 21.08.91.

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Inclui resumo em português e inglês

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Texto resultado de consultoria prestada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID pelo autor

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Inclui tabela comparativa dos dispositivos de urgência em sete países sul-americanos e com dados sobre a percepção dos parlamentares sobre o processo decisório e tempo médio de apreciação da matéria por origem e por área no período de 1988 a 1994

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Inclui notas explicativas e bibliográficas

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Inclui bibliografia.