Acordo bilateral Brasil/EUA e o sigilo bancário : limite constitucional do poder requisitório do Ministério Público
| Data(s) |
15/08/2012
15/05/2013
15/08/2012
15/05/2013
2011
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| Resumo |
Inclui bibliografia. Analisa a constitucionalidade do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (Mutual Legal Assistance Treaty - MLAT) celebrado em 1997 entre Brasil e Estados Unidos com o objetivo de facilitar a execução das tarefas das autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei de ambos os países. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v. 48, n. 191, p. 139-165, jul./set. 2011. http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/242913 RVBI 000926856 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
