Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública

Traz texto da proposta de Anteprojeto da lei de execução fiscal do autor.

A Concepção relativista das imunidades de jurisdição e execução do estado estrangeiro

Inclui notas explicativas e bibliograficas

Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público / Valter Foleto Santin. --

Inclui bibliografia.