O Habeas Data na Lei n. 9.507/97

Inclui notas explicativas e bibliográficas

Clausula de convalidação em medidas provisorias / Manoel Adam Lacayo Valente. --

Inclui bibliografia.

Lei francesa relativa a transparência financeira da vida pública : lei orgânica n. 88/226, de 11.03.88.

Publicado no Diário Oficial de 12.03.88, da República Francesa, p. 3.288.

Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal

Inclui jurisprudência