Clausula de convalidação em medidas provisorias / Manoel Adam Lacayo Valente. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/04/1996
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| Resumo |
Inclui bibliografia. Comentarios ao art.62 e paragrafo unico da constituição federal sobre vigencia e eficacia imediatas da medida provisoria, e a não-conversão de medida provisoria em lei. |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v.33, nº 130, p. 35-47, abr./jun. de 1996 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176443 RVBI 509907 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
