Ação civil pública : taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade ad causum do ministério público ; lei municipal
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/01/2000
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| Resumo |
Inclui jurisprudência Inclui notas explicativas |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 37, n. 145, p. 147-156, jan./mar. de 2000 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/565 RVBI 000574460 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
