Segurança jurídica. Efetividade. Jurisprudência

Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.

Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal

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A fragmentação do sistema internacional de segurança coletiva e os desafios da segurança latino-americana

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Da aplicabilidade do mandado de segurança : extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos

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Prevenção e mediação de conflitos : a atuação dos conselhos e ouvidorias na área de segurança e de justiça

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