Da aplicabilidade do mandado de segurança : extensão às autoridades de empresas estatais em casos de procedimentos licitatórios decorrentes do exercício da concessão de serviços públicos
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/2003
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| Resumo |
Inclui bibliografia |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 40, n. 158, p. 319-325, abr./jun. de 2003 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/866 RVBI 000660174 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
