Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal
| Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/04/1997
|
|---|---|
| Resumo |
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia |
| Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 134, p. 59-73, abr./jun. de 1997 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/223 RVBI 000528213 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
