32 resultados para Convenções processuais
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Trabalho apresentado no 22. Curso de Direito Internacional da OEA, em agosto de 1995.
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Inclui bibliografia.
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Número dedicado ao Novo Código de Processo Civil.
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Bibliografia
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Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.