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21 resultados para Congresso Nacional

Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo

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A Atuação do Congresso Nacional na Área Ambiental

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Sustação de atos do poder executivo pelo Congresso Nacional com base no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988

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Sarney tenta minimizar mal-estar entre Congresso Nacional e STF

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Sarney : Congresso Nacional pode ser convocado em julho

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A falta de referência ética do Congresso Nacional

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