27 resultados para Código de Defesa do Consumidor


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Problematização do tema -- Prerrogativas e privações atinentes ao exercício da advocacia -- Caráter principiológico do Código de Defesa do Consumidor -- Relação de consumo, consumidor e fornecedor na sistemática consumerista -- A prestação de serviços advocatícios e sua inserção no Código de Defesa do Consumidor -- Atividades fornecidas no mercado de consumo e o reflexo de sua publicidade

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Incui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

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Palestra proferida na Universidade de Milão, Itália, em maio de 2002

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Palestra proferida no "Seminário sobre Processo Judicial em Matéria Tributária : problemas atuais", em 5 de julho de 1995, no auditório do Hollyday Inn Crowne Plaza, em São Paulo.

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Notas explicativas e bibliográficas

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Inclui notas explicativas e bibliográficas

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