Corte de energia elétrica por falta de pagamento : prática abusiva ; Código do consumidor

Notas explicativas e bibliográficas

O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial -- A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor -- A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor -- Da abusividade das práticas comerciais nas relações de consumo -- O corte de energia e o constrangimento do consumidor -- A antinomia entre a norma do consumidor e outra norma do consumidor e outra norma juridica -- O direito fundamental do consumidor e o principio da proibição do retrocesso -- A prática abusiva do corte de serviço essencial