Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro / José Fernando Cedeno de Barros. --

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Inconstitucionalidade de emendas à constituição / Edilio Ferreira. --

Discute os limites circunstânciais, processuais e materiais impostos a modificações na constituição, especificamente o caso das emendas constitucionais.

Reforma tributária : se não hoje, quando?

"A Reforma tributária começa a tomar corpo nos debates da sociedade. [...] É bom destacar que o Sistema Tributário Brasileiro é relativamente novo, tendo surgido com a Emenda Constitucional 18, de 1º de dezembro de 1965, que, no artigo 1º., delimitou, com precisão cirúrgica, sua composição: impostos, taxas e contribuições de melhoria, fornecendo assim a base para o funcionamento de um sistema unificado, coeso e de amplitude nacional."