Disciplina das relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei no sistema constitucional brasileiro / José Fernando Cedeno de Barros. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/07/1992
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| Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliográficas. Analisa a medida provisória n. 17/88 que concede a redução de impostos sobre equipamentos destinados a empresas de televisão, de radiodifusão, jornalística e editoras. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.29, nº 115, p. 203-208, jul./set. de 1992 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176050 RVBI 472189 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
