Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias : propostas de um critério objetivo para o estabelecimento do referencial temporal implícito

Inclui notas explicativas

Preclusividade e procedimento administrativo disciplinar : os limites ao poder de revisão de ato que determinou o encerramento de investigação contra servidor público

Inclui bibliografia

O regime jurídico da responsabilidade das organizações internacionais : a concepção do ato internacionalmente ilícito

Inclui bibliografia.