Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais / Frank Larrubia Shih. --

Inclui bibliografia.

Categorias objetais : localização ôntica do objeto jurídico / José Wilson Ferreira Sobrinho. --

Disponível também na Internet.

Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro

Inclui notas explicativas e bibliografia