Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro


Autoria(s): Mazzuoli, Valério de Oliveira
Data(s)

06/07/2007

15/05/2013

06/07/2007

15/05/2013

01/10/2000

Resumo

Inclui notas explicativas e bibliografia

Identificador

Revista de Informação Legislativa, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. de 2000

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/642

RVBI 000595204

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto