Hierarquia constitucional e incorporação automática dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no ordenamento brasileiro
Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/2000
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Resumo |
Inclui notas explicativas e bibliografia |
Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 37, n. 148, p. 231-250, out./dez. de 2000 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/642 RVBI 000595204 |
Idioma(s) |
pt_BR |
Tipo |
Artigo Texto |