Da inconstitucionalidade das taxas de renovação da licença de localização e funcionamento imposta pela municipalidade aos estabelecimentos comerciais / Frank Larrubia Shih. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/01/1995
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| Resumo |
Inclui bibliografia. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.32, nº 125, p. 283-284, jan./mar. de 1995 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176305 RVBI 495672 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
