As dificuldades de financiamento das PMEs no rescaldo da crise do subprime : um estudo de caso

O objectivo principal da presente dissertação é o de discutir as dificuldades de financiamento sentidas pelas PME portuguesas na sequência da crise financeira internacional. Esta crise teve particular impacto ao nível do comportamento dos bancos nacionais em matéria de concessão de crédito. Pretende-se, ainda, avaliar o papel do IAPMEI neste domínio, através da criação de linhas de financiamento alternativas, especificamente destinadas a este tipo de empresas. Recorreu-se à metodologia do estudo de caso e o nosso interesse recaiu sobre uma PME dedicada à comercialização de equipamentos para análises químicas, que já foi alvo de constrangimentos de financiamento por parte da banca e beneficiou das linhas de financiamento do IAPMEI. O trabalho compõe-se por 3 capítulos, com os seguintes propósitos; i) o Capítulo 1 atende às principais características da crise financeira internacional e às suas consequências no nosso país, principalmente no que se refere ao constrangimento do crédito bancário; ii) no Capítulo 2, descrevem-se as características das linhas de financiamento colocadas à disposição das empresas pelo IAPMEI; já no Capítulo 3, atende-se ao caso particular de uma PME e ao modo como esta tem procurado ultrapassar as dificuldades sentidas ao nível do financiamento, mormente através do recurso às soluções promovidas pelo IAPMEI anteriormente mencionadas. Este trabalho permitiu sobretudo evidenciar a exigência de garantias crescentes por parte das entidades bancárias nacionais, para além da imposição de processos burocráticos complexos. A adopção de comportamentos de aversão ao risco, por parte dos mutuantes, colocou sérias dificuldades ao financiamento das pequenas e médias empresas.

Modelo de policiamento na GNR : Experiência do Destacamento Territorial de Coimbra

O Policiamento de Proximidade é o modelo de policiamento atual em Portugal, privilegiando uma postura preventiva e dando relevo à pró-atividade das forças policiais. À Guarda Nacional Republicana, enquanto força policial, cabe-lhe zelar pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente protegidos, através dessa atuação preventiva, procurando intensificar pró-ativamente a sua presença no seio da sociedade. Contudo, por vezes é necessário recorrer a uma intervenção de caráter repressivo, a fim de repor a ordem e visando uma prevenção futura, evitando os comportamentos antissociais. Torna-se assim pertinente estudar de que forma se articulam a atuação preventiva e repressiva da GNR, de modo a perceber se é possível existir um equilíbrio entre elas, ou se, por alguma razão, existem limitações no seu emprego. O Destacamento Territorial de Coimbra constitui o estudo de caso. Esta investigação para além de descrever a articulação entre ambas as formas de atuação, pretende ainda identificar aquilo que as caracteriza bem como as suas potencialidades e vulnerabilidades. De forma a recolher a informação pretendida, foram privilegiadas a análise documental, entrevistas ao Comandante de Destacamento Territorial de Coimbra e aos respetivos Comandantes dos Postos Territoriais, bem como questionários aos militares do destacamento responsáveis por exercerem o patrulhamento. Seguidamente procedeu-se à análise de conteúdo dos dados recolhidos. Das conclusões retiradas, salienta-se que a falta de recursos principalmente humanos, corresponde a um problema do destacamento, que dificulta uma ação de patrulhamento contínuo junto do cidadão e que contribui para o Policiamento de Proximidade. Denota-se também a intensa fiscalização rodoviária que, apesar de ter uma natureza preventiva, é interpretada pela população com uma imagem de repressão.

Direitos Fundamentais e uso de meios coercivos

A presente dissertação tem por escopo um estudo comparado sobre os direitos fundamentais e o uso de meios coercivos na actuação das forças de segurança no Estado de direito democrático, em Cabo Verde e Portugal. Em primeiro lugar, analisam-se os direitos fundamentais susceptíveis de serem postos em causa pelas forças de segurança, quando estas têm que fazer uso dos meios coercivos no cumprimento da sua missão. Neste sentido, destaca-se a importância da qualificação dos elementos policiais na defesa e protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ao longo do trabalho procura-se demonstrar que a protecção dos direitos fundamentais pelas forças de segurança é indissociável do conhecimento do regime de tais direitos. Em termos metodológicos, este trabalho tem uma componente comparativa, assente no cotejo dos ordenamentos jurídicos de Cabo Verde e de Portugal, apoiado em consultas bibliográficas. Resolvemos ocupar-nos desta temática em virtude da sua importância para a organização policial, com vista a contribuir para a adopção de métodos adequados, visando habilitar os agentes policiais de Cabo Verde a melhor garantir os direitos fundamentais. Os objectivos do estudo foram alcançados, permitindo-nos concluir que os pressupostos e requisitos legais do uso de meios coercivos em Cabo Verde podem gerar equívocos na sua correcta aplicação, pelo que se torna premente a implementação de uma instrução de serviço ou norma de execução permanente (NEP), à semelhança daquela que existe na Polícia de Segurança Pública portuguesa.