Direitos Fundamentais e uso de meios coercivos

A presente dissertação tem por escopo um estudo comparado sobre os direitos fundamentais e o uso de meios coercivos na actuação das forças de segurança no Estado de direito democrático, em Cabo Verde e Portugal. Em primeiro lugar, analisam-se os direitos fundamentais susceptíveis de serem postos em causa pelas forças de segurança, quando estas têm que fazer uso dos meios coercivos no cumprimento da sua missão. Neste sentido, destaca-se a importância da qualificação dos elementos policiais na defesa e protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ao longo do trabalho procura-se demonstrar que a protecção dos direitos fundamentais pelas forças de segurança é indissociável do conhecimento do regime de tais direitos. Em termos metodológicos, este trabalho tem uma componente comparativa, assente no cotejo dos ordenamentos jurídicos de Cabo Verde e de Portugal, apoiado em consultas bibliográficas. Resolvemos ocupar-nos desta temática em virtude da sua importância para a organização policial, com vista a contribuir para a adopção de métodos adequados, visando habilitar os agentes policiais de Cabo Verde a melhor garantir os direitos fundamentais. Os objectivos do estudo foram alcançados, permitindo-nos concluir que os pressupostos e requisitos legais do uso de meios coercivos em Cabo Verde podem gerar equívocos na sua correcta aplicação, pelo que se torna premente a implementação de uma instrução de serviço ou norma de execução permanente (NEP), à semelhança daquela que existe na Polícia de Segurança Pública portuguesa.

This present dissertation aims a comparative study on fundamental rights and the use of coercive means in the activities of the security forces in democratic constitutional State of Cape Verde and Portugal. Firstly we analyze the fundamental rights likely to be questioned by security forces, when they make use of coercive forces means in the fulfillment of its mission. In this regard emphasizes the importance of the qualification of police elements in the defense and protection of the rights, freedoms and guarantees of citizens, indicating any difficulties which may arise in maintaining a proper attitude and without violence against citizens. Throughout the work seeks to demonstrate that the protection of fundamental rights by the security forces is inseparable from knowledge of the system of such rights. In methodological terms this work has a comparative component based on a comparison of the legal system of Cape Verde and Portugal supported by bibliographic queries. We decided to occupy us in this issue because of its importance for the police organization, with a view to contribute to the adoption of appropriate methods in order to enable police officers of Cape Verde to best guarantee fundamental rights. The objectives of the study were achieved allowing us to conclude that the conditions and requirements in the use of coercive means in Cape Verde can create misunderstandings in its proper application which makes it urgent to implement a statement of service or a norm permanent execution similar to that which exists in the Portuguese Police (Polícia de Segurança Pública).