949 resultados para Brasil. [Código eleitoral (1965)]
Resumo:
Aborda a possibilidade de alterao do Cdigo Eleitoral para que a Justia faa um trabalho concentrado antes dos pleitos eleitorais para julgar os processos pendentes contra os possveis candidatos.
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Inclui a legislao eleitoral, normas constitucionais, Cdigo eleitoral e legislao correlata.
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Este trabalho tem por finalidade analisar como se deu o processo de discusso e votao, no mbito da Cmara dos Deputados - CD, como casa iniciadora, do PL nº 1.876, de 1999, e seus apensos, que alterou a Lei nº 4771 de 1965. Com esse objetivo, foi desenvolvida anlise quantitativa das notas taquigrficas produzidas a partir de Audincias Pblicas, realizadas pela Comisso Especial do Cdigo Florestal, e das notas taquigrficas da Sesso da CD do dia 25 de maio de 2011, que aprovou o referido Projeto de Lei. No primeiro captulo, sero abordados os pressupostos metodolgicos desse trabalho. O segundo captulo ser reservado ao estudo sobre a conservao da biodiversidade e, no terceiro captulo, ser feito uma breve anlise sobre a evoluo dos institutos da Reserva Legal e da rea de Preservao Permanente na legislao florestal brasileira. As concluses que se pretende extrair desse estudo so que no foi assegurada, nas Audincias Pblicas realizadas pela Comisso Especial do Cdigo Florestal, a equidade na participao da sociedade; que, a partir dos dados coletados, os participantes eram a favor de se modificar as regras relativas s APP(s) e Reserva Legal; e que argumentos importantes, apresentados durante as discusses, no foram contemplados na Redao Final aprovada pela CD.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial e Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Resumo:
Apresenta os conceitos de democracia e representao bem como os termos relevantes para melhor entendimento. Realiza reviso histrica da evoluo das propostas de representao poltica nos sculos XIX e XX, com destaque para a representao proporcional no mundo e no Brasil e para as obras de Joaquim Francisco de Assis Brasil e de Joo C. Da Rocha Cabral. Analisa os trabalhos da Comisso responsvel pela elaborao do Cdigo Eleitoral de 1932, seu contedo e normas auxiliares. Aborda a questo da representao na Constituio de 1934 e a discusso de contestao do tratamento dado pelo Cdigo de 1932 representao proporcional. Esses debates conduziro reviso do cdigo por parte do Congresso Nacional entre 1934 e 1935. Essa reviso, abordada em detalhes pela primeira vez entre trabalhos acadmicos, levou aprovao da Lei nº 48 de 1935, que desde ento a base do sistema nacional. Por fim, abordado como a Lei nº 48 serviu de base para o Decreto-Lei 7.586 de 1945 (Lei Agamenon) e os cdigos eleitorais que vieram posteriormente.
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Consultora Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Apresenta Quadro comparativo entre os dispositivos do Decreto 6.514/2008 e da Lei de Crimes Ambientais (LCA) que tm a flora como bem tutelado.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
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Consultoria Legislativa - rea XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organizao Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional. Nome da autora na pgina de rosto do documento: Suely M. V. G. de Arajo.
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No presente trabalho, questiona-se a necessidade da interveno do direito penal no direito eleitoral para proteger os bens jurdicos. Constata-se que, no caso do Brasil, essa interveno penal no direito eleitoral significativa e ocorre por intermdio de diversas leis, das quais a principal o Cdigo Eleitoral (CE) em vigor. O ponto de partida desta pesquisa a teoria do bem jurdico-penal, com destaque para a sua funo crtica. feita uma aproximao dessa teoria crtica do bem jurdico-penal com o Estado Democrtico de Direito e a formulao terica de Ronald Dworkin e Lenio Streck a respeito dos princpios do direito, com nfase no princpio (instituidor) da interveno mnima, no mbito do direito penal, e seus componentes de garantia, entre os quais a proteo exclusiva de bens jurdicos, a fragmentariedade e a subsidiariedade. A partir da, estabelecida a relao entre a proteo no penal de bens jurdicos (relevantes) no direito eleitoral e a (des)criminalizao no direito eleitoral, contrapondo-se as teses do expansionismo e do minimalismo penal. A questo fundamental da pesquisa relacionar esses conceitos para indagar sobre a (des)necessidade dos tipos penais eleitorais e buscar, para o modelo brasileiro, uma proposta no penal de proteo de bens jurdicos no mbito eleitoral.
Resumo:
Institui o Cdigo de tica e Decoro Parlamentar da Cmara dos Deputados
Resumo:
Primeiro volume de uma srie de trs, apresenta material indito sobre o debate parlamentar desenvolvido ao longo do processo de elaborao do Cdigo Civil vigente. A diviso da publicao em trs volumes, cada um composto de vrios tomos, fundamenta-se na lgica de tramitao de proposies em nosso Congresso bicameral. Assim, o primeiro volume abarca os trabalhos realizados na Casa iniciadora da avaliao do Projeto, a Cmara dos Deputados, at sua remessa para a Casa revisora. Ressalta-se que a primeira etapa de tramitao do futuro Cdigo Civil, constante deste primeiro volume, corresponde, em traos gerais, ao perodo inicial de abertura do regime autoritrio implantado em 1964. Sua anlise permite, assim, a aproximao com elementos importantes da evoluo poltica do pas, que se somam aos elementos propriamente jurdicos presentes na discusso da norma civil.
Resumo:
Em comemorao ao dcimo aniversrio de sano e publicao da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o segundo Cdigo Civil brasileiro, Cmara dos Deputados publica esta obra que homenageia, simultaneamente, aos que ajudaram a criar a lei original, bem como queles que trabalharam em seu aperfeioamento ao longo dos ltimos dez anos. A publicao traz a ntegra do atual Cdigo Civil e o histrico das alteraes feitas no texto desde o incio da sua vigncia.
