Constitucionalidade da Lei do petróleo e da adoção de novos regimes de contratação

Consultoria Legislativa - Área XII - Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos.

Aspectos tributários dos projetos de lei que cuidam da adoção de menores e adolescentes

Consultoria Legislativa - Área III - Tributação, Direito Tributário.

Arrazoado sobre a constitucionalidade da adoção das listas fechadas nas eleições proporcionais

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Da necessidade de viabilidade da adoção do padrão dados abertos ligados pelo Congresso Nacional : um estudo no contexto do orçamento público

Analisa a necessidade e a viabilidade da adoção do padrão Dados Abertos Ligados pelo Congresso Nacional no que concerne à informação sobre o Orçamento Federal. Traz revisão dos fundamentos teóricos da Web Semântica e pesquisa acerca das principais tecnologias da Web Semântica, especialmente aquelas associadas ao padrão Dados Abertos e Ligados. Foi elaborado e aplicado um estudo de casos múltiplos, no qual se avaliou os sistemas de informação orçamentários do Congresso Nacional que possuem interface Web: o Siga Brasil (Senado) e o Fiscalize (Câmara dos Deputados).

O sistema eleitoral alemão após a reforma de 2013 e a viabilidade de sua adoção no Brasil

Apresenta as linhas gerais do sistema eleitoral alemão, incluídas as recentes alterações de 2013, e avalia a possibilidade de sua adoção no Brasil, no contexto de uma Reforma Política.

Adoção do sistema eleitoral misto alemão nas eleições dos deputados federais brasileiros : a questão da fragmentação do sistema partidário

Analisa uma das principais teses recorrentemente suscitadas pelos defensores da implantação, no País, do referido sistema eleitoral alemão: a de que ele contribuiria para combater a fragmentação de nosso sistema partidário.

Adoção do valor justo: um estudo sobre a relevância do valor justo dos ativos biológicos e propriedades para investimento nas empresas não financeiras de capital aberto no Brasil nos anos de 2010 e 2011

O presente estudo analisou a relevância (value relevance) do valor justo dos ativos biológicos, propriedades para investimento e instrumento financeiros apurado pelas empresas brasileiras não financeiras de capital aberto nos anos de 2010 e 2011 (após implementação das normas internacionais de contabilidade) na formação do preço de suas ações. Foram selecionadas para o estudo empresas não financeiras de capital aberto que foram impactadas pelo CPC 28 Propriedades para Investimento e pelo CPC 29 Ativos Biológicos, sendo identificadas 70 empresas no ano de 2010 e 76 no ano de 2011. Foi utilizada como procedimento metodológico análise quantitativa, realizada através de estatística univariada (teste de diferença de média) e estatística multivariada (utilizando-se o modelo de Ohlson (1995)). O estudo constatou que: (a) 8% das empresas brasileiras não financeiras de capital aberto foram impactadas pelo CPC 29, enquanto que 16% foram impactadas pelo CPC 28; (b) na média, o efeito do valor justo dos ativos biológicos e propriedades para investimento reconhecido no resultado contribuiu para o aumento dessa variável contábil das empresas analisadas, enquanto que o efeito do valor justo proveniente dos instrumentos financeiros contribuiu, na média, para diminuir o resultado das empresas analisadas; (c) o teste de diferença de média (Wilcoxon) apontou que as alterações do valor justo foram responsáveis por diferenças estatisticamente significativas entre as variáveis contábeis (patrimônio líquido e resultado) com o efeito do valor justo e sem o efeito do valor justo em todos os anos e casos analisados; e (d) os resultados do modelo de Ohlson indicam que efeito do total do valor justo reconhecido no resultado foi detectado como relevante em 2010, assim como o valor justo das propriedades para investimento, e instrumentos financeiros. No pooled, foram encontradas evidências da relevância do efeito do valor justo provenientes do CPC 28, CPC 29 e CPC38. Não foram encontradas evidências da relevância do valor justo no ano de 2011.

De menor a criança, de criança a filho: discursos de adoção

A presente tese teve como objetivo primordial cartografar e analisar algumas instituições e mitos que potencializaram, no contexto do estado do Rio de Janeiro, a emergência e a legitimação da prática da adoção-pronta. Por adoção-pronta, entendemos as solicitações de adoções que aportam nos Juizados da Infância e da Juventude como fato consumado, isto é, a criança a ser adotada já se encontra, concretamente, com os requerentes que pretendem regularizar uma situação instituída. Essa medida, via de regra, sustenta-se num tripé: uma mãe que entrega, um casal que acolhe e discursos de especialistas, dentre eles, psicólogos e assistentes sociais, que ratificam tal relação. A amostragem da pesquisa foi composta por dez processos de adoção-pronta, sendo cinco na vigência do Código de Menores e cinco sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente. A genealogia histórica de Foucault, as ferramentas da Análise Institucional bem como a Análise e a Ordem do Discurso de Orlandi e Foucault foram, nesse percurso, os recortes metodológicos priorizados. As análises permitiram constatar que são pobres, jovens, solteiras e empregadas domésticas as mulheres-mães que entregam seus filhos em adoção. Os que acolhem, em sua maioria, são legalmente casados, economicamente ativos, possuem filhos e, não mantém com a mãe biológica, laços de parentalidade. Os laudos técnicos, via de regra, têm colocado, na mãe pobre, a responsabilidade e a autonomia pelo ato de entrega e, portanto, vêm funcionando como instrumentos de produção e sustentação de subjetividades, tais como a de mãe desnaturada. Em síntese, as análises nos possibilitaram concluir que os discursos dos especialistas longe de afirmarem a ineficácia das políticas públicas como co-autoras dos processos de destituição do poder familiar, vêm afirmando a adoção-pronta como prática de repercussão pública, isto é, enquanto uma solução-alternativa ao quadro de pobreza de cidadania.

Contestação à adoção: o embate entre forças de assujeitamento e potência de resistência

A presente dissertação teve como objetivo cartografar acontecimentos que atravessam o devir de mães biológicas pelo resgate dos filhos que foram colocados em famílias substitutas e figuraram em processos de adoção. Para tal foram analisados três processos judiciais de adoção com contestação. A partir do referencial histórico genealógico foucaultiano o instituto da adoção foi problematizado, evidenciando práticas-discursivas que vem naturalizando o axioma abandono e adoção e alçando o instituto da adoção ao patamar de política pública, ou seja, questões que deveriam ser tratadas na esfera do Poder Executivo são transferidas para o Judiciário. A descrição dos casos apresentou litígios em torno da filiação, privilegiando as discussões acerca da instituição maternidade e da resistência empreendida por mulheres-mãe pauperizadas, contra o processo de exclusão, através das contestações às ações de adoção de seus filhos. A análise de conteúdo foi a ferramenta utilizada para interpretar e tecer considerações acerca dos casos narrados. Através dessa metodologia evidenciaram-se, nos discursos dos especialistas, os atravessamentos de ordem política, social e histórica na produção de subjetividades, que vem forjando a imagem de um segmento da população menos humano a mãe desnaturada.

Adoção hoje: a busca por um novo paradigma

Este trabalho tem como foco discutir a atual cultura da adoção. O eixo escolhido gira em torno dos conceitos de identidade, família e cultura. O estudo das várias modalidades de adoção ressaltou a importância de se reconhecer a existência de profundas diferenças culturais e econômicas entre as duas famílias, biológica e adotiva, participantes do processo. Este reconhecimento passa pela inclusão da família doadora, desde o início do processo de adoção, caminhando no sentido de uma adoção aberta, onde o contato e as trocas entre as duas famílias estejam, cada vez mais e verdadeiramente, a serviço dos interesses da criança. Este estudo evidenciou também a intrincada relação entre abandono e adoção no Brasil, apontando para as inúmeras frentes de pesquisa que podem surgir a partir daí, no sentido de se entender melhor o problema, em busca de possíveis soluções.

Política de adoção tardia: dimensões sociais, culturais e jurídicas

A presente dissertação tem a preocupação de demonstrar a relevância não só psicológica como também social da adoção tardia mergulhando em temas como o abandono familiar, a falta de perspectivas e de planos futuros que isso acarreta. É desconhecida em pesquisas a abordagem do tema adoção tardia, mas pela visão do contexto social capitalista em que a sociedade está inserida nos levou a supor sob a ótica marxista que o modelo capitalista seja fator causador do abandono de crianças. A proposta dessa dissertação é analisar o programa social denominado UM LAR PARA MIM, desenvolvido e aplicado através da Lei Estadual numero 3.499 de 08 de dezembro de 2000, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Este instrumento legal, através de incentivos, possibilita aos servidores estaduais adotarem crianças com mais de cinco anos de idade, dando-lhes a oportunidade de terem uma família, um lar e perspectivas de futuro. O objetivo geral foi o de realizar um estudo empírico acerca da adoção tardia, a partir de uma abordagem histórica sociológica, tendo como exemplo de fato e de direito a política pública adotada no Estado do Rio de Janeiro e analisar a eficácia do Programa e seu impacto na sociedade carioca. O que o estudo da discussão sobre a adoção tardia nos revelou é que a maioria dos autores aborda-o sob uma perspectiva psicológica.

Adoção do IFRS no Brasil: Uma análise dos efeitos na comparabilidade e na relevância das demonstrações contábeis

O presente estudo objetiva analisar o impacto da adoção da norma internacional de contabilidade (IFRS) no Brasil na comparabilidade entre as normas contábeis (IFRS International Financial Reporting Standards e BRGAAP Brazilian Generally Accepted Accounting Principles) e a relevância das informações geradas pela contabilidade na tomada de decisões pelos investidores. Como um objetivo secundário, busca identificar quais mudanças (CPCs Comitê de Pronunciamentos Contábeis) foram mais significativas (e frequentes) para as contas contábeis e os indicadores financeiros com o propósito de avaliar os efeitos na comparabilidade das demonstrações financeiras das companhias brasileiras listadas na Bolsa de Valores de São Paulo (IBOVESPA). Utilizou-se a ferramenta estatística de teste de médias, onde as hipóteses formuladas a serem testadas foram elaboradas a partir do levantamento do referencial teórico. A pesquisa constatou que os números contábeis das empresas listadas no IBOVESPA diferem significativamente e de forma positiva, quando aplicadas as normas internacionais de contabilidade em vez de aplicar a norma contábil brasileira (BRGAAP), assim como verificado em outros países. Também foi constatado que o padrão de contabilidade IFRS apresenta maior relevância contábil que a norma brasileira, uma vez que os dados contábeis se mostraram mais próximos aos valores de mercado. A pesquisa verificou nos relatórios contábeis das empresas inconsistências quanto à adoção das novas normas e, também, consideráveis variações nas formas de divulgação das informações. Além de ter identificado as normas (CPC 13, CPC 15 e CPC 27) que provocaram efeitos mais significativos em termos de valores e de frequência. Conclui-se com este estudo que as demonstrações financeiras sofrem impactos significativos ao se analisar os dois padrões contábeis em tela e que as demonstrações financeiras sob o padrão internacional apresentam maior relevância contábil que a norma de contabilidade brasileira. Ao fim do estudo, sugere-se que sejam aplicados outros testes estatísticos de análise multivariada dos dados financeiros com o intuito de se analisar simultaneamente o impacto de outras variáveis na comparabilidade e na relevância contábil.

O impacto da adoção das normas contábeis internacionais no ensino superior de Contabilidade, segundo a percepção dos docentes

A globalização econômica tem provocado transformações na base produtiva da economia mundial, estimulando a aceleração do processo de internacionalização de empresas. Esse processo estimula variados processos de convergência e interdependência. Também na área contábil, a internacionalização dos fluxos comerciais financeiros e tecnológicos expande a oportunidade de investimentos estrangeiros, o que, por sua vez gera a demanda por uma linguagem mais universal para as demonstrações financeiras. Nesse contexto, a educação superior em Contabilidade parece desempenhar papel fundamental para a construção de novas competências e de uma nova cultura que contribua para operacionalizar a convergência internacional de procedimentos contábeis. O presente trabalho pretendeu, assim, avaliar por meio da percepção dos operadores do ensino superior em Contábeis, o nível de adequação dos cursos de graduação diante das novas competências demandadas por um mercado de trabalho em processo de internacionalização. Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura sobre globalização e internacionalização, convergência e harmonização, mecanismos de disseminação de normas internacionais, e ainda sobre demandas por competências específicas para a nova realidade de normas internacionais. Também foi aplicado questionário junto a professores e gestores de 10 cursos de graduação em Contábeis do município do Rio de Janeiro, procurando sistematizar a percepção sobre a formação e desenvolvimento de competências relacionadas a um mercado orientado por normas internacionais. Os resultados principais apontam para uma situação onde, apesar de avaliada como positiva e irreversível, e apesar dos professores se considerarem bem preparados para tratar o tema, a problemática das normas internacionais não é incorporada no cotidiano dos cursos de graduação.

Características dos tributos diferidos nas companhias abertas brasileiras após a adoção das IFRS

Esta pesquisa investigou as motivações econômicas que explicam o nível de reconhecimento dos tributos diferidos sobre o lucro nas companhias abertas brasileiras no período inicial de adoção das IFRS no Brasil e da vigência obrigatória do Regime Tributário de Transição. Foram selecionadas companhias abertas não financeiras brasileiras componentes no índice IBrX 100, sendo identificadas 68 companhias nos anos de 2010 à 2013 compreendendo assim 272 observações. A análise descritiva dos dados evidenciou que o montante dos passivos fiscais diferidos foi superior ao montante dos ativos fiscais diferidos em todos os anos pesquisados, situação esta que contrata com o cenário pré-IFRS onde existiam menos passivos fiscais diferidos devido às reduzidas opções de exclusões temporárias, e que os ativos fiscais diferidos são majoritariamente oriundos de diferenças temporárias, porém ocorrendo um crescimento maior dos créditos fiscais referentes a prejuízos fiscais no período combinado com uma evolução maior dos ativos fiscais totais do que dos passivos fiscais diferidos. Por meio da análise multivariada de regressão múltipla com dados em painel foi possível constatar que: (i) não há relacionamento significativo entre o reconhecimento de tributos diferidos e o endividamento da empresa, isto é, não existe evidência que as companhias utilizem os tributos diferidos com a finalidade de influenciar o nível de endividamento, apesar da possibilidade de quebra de covenants e, consequentemente, aumento de seu risco de crédito, (ii) as maiores empresas tendem a registrar um valor menor de ativos fiscais diferidos líquidos de forma a reduzir seus lucros e divulgar sua sobretaxação a fim de reduzir sua exposição pública, e (iii) as empresas menos lucrativas são propensas a reconhecer um montante maior de ativos fiscais diferidos líquidos para, presumivelmente, atenuar o baixo resultado da empresa e com isso mascarar o seu fraco desempenho, e também, por outro lado, as companhias que possuem maior rentabilidade tendem a registrar valores menores de ativos fiscais diferidos líquidos no sentido de reduzir o lucro, e com isso, diminuir seus custos políticos. Assim, os resultados obtidos sugerem que as empresas utilizam a discricionariedade proporcionada pela regulação contábil dos tributos diferidos para atingir seus objetivos e demandas, no sentido de reduzir sua exposição pública e melhorar sua rentabilidade.

Diagnósticos rurais participativos e adoção de tecnologias obtidos no projeto "Inserção e competitividade do agricultor familiar do Extremo Sul da Bahia no agronegócio da mandioca e do abacaxi".

Para romper o processo verticalizado que impõe um modelo produtivo para o campo sem a participação dos principais interessados, foi proposto, como parte do projeto ?Inserção e Competitividade do Agricultor Familiar do Extremo Sul da Bahia no Agronegócio da Mandioca e do Abacaxi?, o uso de metodologias participativas, visando à melhoria do processo de socialização das tecnologias e de construção do conhecimento. Nos assentamentos Lajedo Bonito e São Miguel, localizados nos municípios de Guaratinga e Porto Seguro, respectivamente, foram utilizados o Diagnóstico Rural Participativo e de grupo focal, para identificar as características dos grupos relativas às formas de organização, sistema produtivo, organização da produção e alocação de mão-de-obra, dentre outros fatores. Foram realizadas incursões nos lotes para reconhecimento dos sistemas de produção adotados nas unidades familiares. A partir do diagnóstico, foi realizado o planejamento participativo das comunidades. Em ambos os processos foram identificadas necessidades de melhorias estruturais e estruturantes, relacionadas, principalmente, ao processo produtivo e às condições sociais. Posteriormente aos diagnósticos, foram instaladas nos assentamentos áreas com mandioca e abacaxi, nas quais os agricultores praticaram diferentes formas de cultivo com especial atenção às tecnologias e novos processos propostos. Após três anos de condução dos trabalhos em campo com os agricultores, as metodologias participativas mostraram-se como ferramentas eficientes no processo de autoconhecimento das comunidades assentadas, permitindo não só a identificação dos problemas, mas também o seu dimensionamento e a proposição de soluções. A instalação de unidades de observação nas áreas dos agricultores constitui-se numa ferramenta clássica para a oferta de tecnologias. No entanto, para que os novos conhecimentos sejam consolidados, fazem-se necessários tanto o acompanhamento regular pela assistência técnica como o financiamento das atividades agrícolas, sem o que o aprendizado pode ser perdido ao longo do tempo.