Avaliação, informação e responsabilização no setor público

O presente artigo discute o papel que os sistemas de avaliação de políticas públicas e programas governamentais podem desempenhar no aperfeiçoamento de mecanismos de controle da gestão pública. Procura-se verificar se a implantação de sistemas de avaliação contribui para reduzir a assimetria de informações entre cidadãos e políticos e entre políticos e burocratas. São discutidos os casos do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (Saresp) e do Sistema de Monitoramento e Avaliação (SMA) do Programa Estadual de Doenças Sexualmente Transmissíveis e Aids (DST/Aids), do mesmo estado. A análise desses casos sugere que os sistemas de avaliação podem contribuir para uma maior transparência da gestão pública e para a responsabilização dos agentes públicos pelos resultados das políticas e programas governamentais, mas que o grau com que avanços nessa direção ocorrem relaciona-se não apenas com características próprias da avaliação - particularmente com as formas de apresentação e de divulgação dos dados da avaliação -, mas também com a dinâmica dos atores envolvidos na gestão da avaliação e no processo de formulação e implementação da política pública considerada.

A tomada de contas especial como instrumento de controle e responsabilização

O dever constitucional de prestar contas é uma das principais obrigações a que está sujeito o agente público e, para sua fiscalização e controle, destaca-se a tomada de contas especial (TCE), com objetivo de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores de recursos públicos. Referenciado no conceito de accountability pública, o artigo examina a adoção da TCE aplicada a convênios celebrados pelo Executivo de Minas Gerais com municípios, por meio de levantamento, sistematização e análise de dados de processos distribuídos no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), entre 2002 e 2011. Os resultados obtidos evidenciam intempestividade no processamento do instrumento e reduzido alcance das decisões no tocante à responsabilização dos agentes causadores de danos ao erário, indicando que este não tem sido capaz de atender aos propósitos de sua instituição.

A crise realista: a desmaterialização do teatro e a responsabilização do espectador um século à procura da abstracção, da imaterialidade e do espectador responsável

Partindo da tese das «Seis Tentações do Teatro» do século XX, proposta por Jean Jacques Roubine, na sua obra pedagógica de 1990, Introdução às Grandes Teorias do Teatro, proponho fazer uma breve leitura do teatro no século XX baseada, provisoriamente, na evolução das formas dramáticas. Observando, depois, os aspectos que me parecem mais relevantes para a compreensão das idiossincrasias da cena performativa contemporânea, destaco, como o mais relevante, a rejeição do Realismo por parte das gerações herdeiras dos Simbolistas – como é o caso dos Surrealistas que levarão, no decurso de grande parte da primeira metade do século XX, ainda mais longe, a ideia de teatro como espiritual espaço da fantasia – como Kandinski com o seu conceito mais ou menos inspirado em Wagner que é o de “composição de cena” ou como Appolinaire em cuja peça, de 1917, As Maminhas de Tirésias, de 1917, figura a invenção do termo «surrealismo» Atento na evolução de alguns efeitos de rejeição do «realismo» na cena performativa contemporânea e mostrarei o processo de ensimesmamento dos espectadores e algumas das suas consequências. Procuro mostrar como, neste início de século XXl, nos remetemos de bom grado para a subjectividade e memória pessoal. De uma forma desviada, o que é realmente interessante é que serão os herdeiros do Simbolismo e do Surrealismo, os criadores «universalistas» de um teatro atravessado pelo utopia antropológica, com Grotowski à cabeça, que, até há pouco, pareciam estar a ganhar a aposta!

Contornos para um modelo de avaliação do desempenho na administração pública no contexto de uma cultura de responsabilização - o caso de Portugal

Comunicação apresentada no XVI Congresso International do Centro Latino Americano para el Desarollo (CLAD), Asunción, Paraguay de 8 a 11 Novembro 2011.

O futuro das políticas de responsabilização educacional no Brasil

O artigo trata do surgimento da política em que a escola e seus dirigentes são responsabilizados pelos resultados dos alunos (accountability), e descreve os contornos e prováveis conseqüências das primeiras experiências no Brasil. Discute o contexto em que se produziram os exemplos mais conhecidos da política de responsabilização, na Inglaterra e nos Estados Unidos, com o propósito de avaliar se os resultados obtidos até agora no Brasil indicam a existência de condições para que ela se torne elemento central dos sistemas de gestão educacional nos estados. Os exemplos estudados são o Prêmio Educacional Escola do Novo Milênio - Educação Básica de Qualidade no Ceará, o Programa Nova Escola da Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro, e o Boletim da Escola da Secretaria de Educação do Estado de Paraná. A análise utiliza principalmente dados dos sistemas estaduais de avaliação de desempenho nas fórmulas empregadas para o cálculo das conseqüências para as equipes escolares, e chega à conclusão de que as condições políticas na maioria dos estados representam um empecilho à adoção extensiva dessa forma de responsabilização em um futuro próximo.

Oferta educativa e responsabilização no PDE: o Plano de Ações Articuladas

O artigo analisa perspectivas de responsabilização presentes no Plano de Desenvolvimento da Educação apresentado à sociedade brasileira em 2007 pelo Ministério da Educação. O plano, composto por programas e ações com o objetivo declarado de promover a melhoria da qualidade da educação básica brasileira, é, entre outras medidas, operacionalizado pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, discutido neste trabalho a partir de um de seus aspectos: o estabelecimento de convênios entre os municípios e a União, por meio da elaboração local de um Plano de Ações Articuladas. Por esse instrumento, os gestores municipais se comprometem a promover um conjunto de ações no campo educacional, responsabilizando-se pelo alcance das metas estabelecidas pelo âmbito federal. Em contrapartida, passam a contar com transferências voluntárias e assessoria técnica da União. Considera-se, na análise, o contexto de reforma do Estado e das políticas de descentralização na oferta educacional.

Incentivos monetários para professores: avaliação, gestão e responsabilização na educação básica

No âmbito da reforma educacional brasileira, o crescente interesse dos governos e legisladores pelas políticas de responsabilização dos professores e das escolas reflete no deslocamento de foco das investigações e pesquisas, que passou da avaliação externa da educação básica à avaliação como mecanismo de gestão educacional por resultados. A presente revisão crítica da literatura visa a situar a polêmica acerca da utilização dos resultados de testes padronizados como instrumentos de gestão educacional e regulação do trabalho escolar por meio dos incentivos monetários por desempenho. O artigo mostra que os discursos dos especialistas oscilam entre dois extremos: de um lado, estão os que criticam tais propostas e buscam investigar os reflexos da reforma política sobre a organização da educação e do ensino; de outro, os que defendem sua implementação como meio de responsabilização dos profissionais e de uma suposta melhoria da qualidade educacional. Entre essas duas posições, há aqueles que demandam mais evidências científicas sobre a efetividade de tais propostas sobre o aprendizado dos alunos.

Experiência da atenção integral à saúde individual e familiar com enfoque na responsabilização, vínculo médico-paciente, ética e profissionalismo no Currículo Médico Integrado

INTRODUÇÃO: Visando atualizar suas práticas pedagógicas, atender as exigências da comunidade, da reestruturação do sistema de saúde e os avanços tecnológicos, a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas implementou uma grande reforma curricular para alunos ingressantes de 2001. OBJETIVO: Descrever uma experiência de ensino voltada à integração dos conhecimentos para atenção aos indivíduos nas diversas fases da vida, dentro da realidade de assistência primária à saúde, com ênfase no conhecimento, nas habilidades clínicas, na responsabilização e nas atitudes humanísticas e éticas. MÉTODOS: No novo currículo, a integração intra, inter e transdisciplinar foi estruturada em módulos interdepartamentais, inserção progressiva das disciplinas clínicas, contato mais cedo e progressivo do aluno com a sistema de saúde, preservando módulos integradores horizontais e verticais. A iniciação da prática clínica em Centros de Saúde tem, no quarto ano, 432 horas destinada a atendimentos clínico-ambulatoriais de assistência à criança, à mulher, ao adulto e ao idoso num contexto de saúde da família. A supervisão é realizada por professores, médicos assistentes da Faculdade e tutores selecionados entre os profissionais da rede primária de saúde. O Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde Pró-Saúde facilitou a inserção e a parceria do curso de medicina com as UBS. O conteúdo teórico é integrado em seminários ministrados em dois períodos semanais e avaliado por meio de provas teóricas (conhecimento cognitivo). As habilidades e competências nas atividades clínicas são avaliadas por meio de discussões teórico-práticas quinzenais ao longo do estágio, avaliações clínicas estruturadas de atendimentos à criança, mulher e adulto, além da composição de portfólio com planilha de atendimentos totais, casos selecionados para revisão e auto-crítica de aprendizado. RESULTADOS: O módulo foi avaliado na forma de fóruns semestrais de discussão, com participação de discentes, docentes, tutores e gestores. Os grupos foram unânimes em considerar plenamente atingidos os objetivos de responsabilização, vínculo e ética, e parcialmente atingida a integração dos conteúdos teórico-práticos e trabalho em equipe. CONCLUSÃO: O currículo integrado propiciou uma visão clínica abrangente da família. Permitiu que o estudante se responsabilizasse e criasse vínculo com o paciente, entendendo a resolutividade e demandas da atenção básica à saúde por meio de sua vivência.

Responsabilização política nos estados brasileiros: o voto econômico nas eleições para governador

O intuito desta dissertação é investigar a capacidade dos eleitores brasileiros em atribuir responsabilidade aos governadores dos estados e a seus partidos pelas políticas públicas estaduais no período após redemocratização, mais especificamente de 1990 em diante. De maneira breve, se tratou de verificar se a probabilidade de reeleição de um governador ou de perpetuação de seu partido no governo é influenciada pela performance econômica de seu estado, pela performance da economia nacional ou não é influenciada pela economia. Utilizando-se dos pressupostos das teorias do voto econômico, se pretendeu auferir a existência de algum dos dois padrões de responsabilização política de governadores apontados pela literatura: o voto econômico subnacional e o voto de referendo. Além disso, foi explorada a relação entre o desempenho fiscal do governador e probabilidade de reeleição. Também foi testada a possibilidade de que as diferenças entre os estados no contexto federativo contemporâneo sejam um fator mediador da relação entre economia e voto. De maneira geral, os resultados da pesquisa apontam para a existência de voto econômico subnacional mediado pelo grau de autonomia dos estados em relação ao governo federal e para a rejeição da tese do voto de referendo. Em estados mais dependentes os eleitores tendem a penalizar seus governadores por altos níveis de desemprego. Também o desempenho fiscal apareceu como uma variável importante para explicar a reeleição nos estados. Governadores que apresentam superávits correntes em anos eleitorais foram beneficiados eleitoralmente, contrariando a noção de que em democracias novas os políticos são capazes de melhorar seu desempenho eleitoral através de aumento do gasto público.

Utilização da informática como apoio à responsabilização dos governantes

Trata da questão da divulgação de informações orçamentárias do governo, por meio da Internet. Caracteriza a utilização da informação por diferentes grupos sociais, apontando meios para utilização dessas informações no aumento da responsabilização dos governantes

Responsabilização e eficiência: a Ouvidoria da cidade de Santo André

Estuda a Ouvidoria de Santo André com o objetivo de mostrar as dificuldades da efetivação do instrumento de controle externo. Analisa a relação da Prefeitura com a Ouvidoria de Santo André

A responsabilização do coordenador líder de ofertas públicas de ações por infração ao dever de informar: como indenizar os danos dos investidores?

O presente trabalho analisa a aplicabilidade dos regimes de responsabilidade civil para indenizar os investidores por danos decorrentes de infrações do coordenador líder de oferta pública de ações. A responsabilização desse agente tem por base o dever de agir com elevado padrão de diligência para: (i) assegurar a qualidade das informações; (ii) divulgar informações de forma que permita o investidor tomar uma decisão fundamentada; e (iii) atuar em conformidade com o princípio da boa-fé. Para tanto, serão estudados os regimes de responsabilidade civil subjetiva, fundado na conduta culposa do coordenador líder, e de responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor e no risco da atividade de intermediação financeira em ofertas públicas de ações. Pretende-se, por fim, identificar o regime mais apropriado para a reparação de danos dos investidores.

O problema do nexo causal na responsabilização das empresas tabagistas

Desde o início da década de 1990, quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigor, diversos fumantes passaram a buscar no judiciário a responsabilização das empresas tabagistas pelos danos advindos do fumo. Acerca desta pretensão dos consumidores, diversos são os debates. O objetivo deste trabalho é verificar como a jurisprudência brasileira enfrentou e enfrenta as dificuldades em se estabelecer o nexo causal entre a atividade desenvolvida pelas empresas tabagistas e os danos sofridos pelos fumantes. A escolha pelo estudo do nexo de causalidade no caso da responsabilização das empresas tabagistas decorre do fato de este revelar-se o maior obstáculo para que seja reconhecida a responsabilidade das referidas empresas.