A jurisdição contemporânea e a aplicabilidade do direito à saúde no sistema jurídico processual brasileiro

O presente trabalho tem por objetivo realizar abordagem teórica sobre o instituto da jurisdição na efetivação judicial do direito à saúde. Para tanto abordará a influência do princípio democrático e do valor justiça na construção de um conceito contemporâneo de processo e delimitação de seus fins. Partindo do pressuposto que a Constituição eleva a dignidade da pessoa humana ao patamar de princípio fundamental da República, concluir-se-á pelo direito à saúde como essencial para uma existência digna. A seguir, reconhecida a dupla dimensão do direito à saúde – formal e material – concluir-se-á pela sua justiciabilidade. Realizar-se-á uma abordagem sobre a influência dos princípios constitucionais de justiça na construção de um conceito moderno de jurisdição, reconhecendo à jurisdição o dever de aplicar a lei na dimensão dos direitos fundamentais, fazendo sempre o resgate dos valores substanciais neles contidos. Destacando a essencialidade do contraditório para a concretização da promessa constitucional de acesso à justiça, realizar-se-á uma análise dos aspectos processuais da efetivação judicial do direito à saúde.

Model jurysdykcji sądowej w postępowaniu sądowoadministracyjnym a konstytucyjne funkcje sądów administracyjnych

Wydział Prawa i Administracji: Katedra Prawa Konstytucyjnego

A manual of the constitutional history of Canada from the earliest period to the year 1888; including the British North America Act, 1867, and a digest of judicial decisions on questions of legislative jurisdiction.

"This treatise is in a large measure a revised republication of certain chapters of the author's large book on Parliamentary practice and procedure in Canada".--Prefatory note.

The probate law and practice of California : containing all the statutes of the state, relating to probate courts and the jurisdiction thereof, the settlement of estates of deceased persons, the duties of guardians, descents, wills, etc., etc. : with judicial decisions of this and other states, and an appendix of forms /

Includes index.

Are the financial services external complaints resolution schemes subject to judicial review?

In Australia seven schemes (apart from the Superannuation Complaints Tribunal) provide alternative dispute resolution services for complaints brought by consumers against financial services industry members. Recently the Supreme Court of New South Wales held that the decisions of one scheme were amenable to judicial review at the suit of a financial services provider member and the Supreme Court of Victoria has since taken a similar approach. This article examines the juristic basis for such a challenge and contends that judicial review is not available, either at common law or under statutory provisions. This is particularly the case since Financial Industry Complaints Service Ltd v Deakin Financial Services Pty Ltd (2006) 157 FCR 229; 60 ACSR 372 decided that the jurisdiction of a scheme is derived from a contract made with its members. The article goes on to contend that the schemes are required to give procedural fairness and that equitable remedies are available if that duty is breached.

Civil applications in the Magistrates Court are often set down for hearing by a judicial registrar, but there is now some uncertainty on the limitation of this practice

The decision of the District Court of Queensland in Mark Treherne & Associates -v- Murray David Hopkins [2010] QDC 36 will have particular relevance for early career lawyers. This decision raises questions about the limits of the jurisdiction of judicial registrars in the Magistrates Court.

The Role of the Judiciary in Earth Jurisprudence : An Analysis of Judicial Approaches to Standing in Climate Change and Environmental Justice Litigation

The role of the judiciary in common law systems is to create law, interpret law and uphold the law. As such decisions by courts on matters related to ecologically sustainable development, natural resource use and management and climate change make an important contribution to earth jurisprudence. There are examples where judicial decisions further the goals of earth jurisprudence and examples where decisions go against the principles of earth jurisprudence. This presentation will explore judicial approaches to standing in Australia and America. The paper will explore two trends in each jurisdiction. Approaches by American courts to standing will be examined in reference to climate change and environmental justice litigation. While Australian approaches to standing will be examined in the context of public interest litigation and environmental criminal negligence cases. The presentation will draw some conclusions about the role of standing in each of these cases and implications of this for earth jurisprudence.

Withholding and withdrawing life-sustaining treatment in a patient's best interests : Australian judicial deliberations

•Intractable disputes about withholding and withdrawing life-sustaining treatment from adults who lack capacity are rare but challenging. Judicial resolution may be needed in some of these cases. •A central concept for judicial (and clinical) decision making in this area is a patient's “best interests”. Yet what this term means is contested. •There is an emerging Supreme Court jurisprudence that sheds light on when life-sustaining treatment will, or will not, be judged to be in a patient's best interests. •Treatment that is either futile or overly burdensome is not in a patient's best interests. Although courts will consider patient and family wishes, they have generally deferred to the views of medical practitioners about treatment decisions.

Environmental Crime and Specialist Courts: The case for a ‘One-Stop (Judicial) Shop’ in Queensland

The increasing international political, public and scientific engagement in matters of environmental sustainability and development has produced a rapidly expanding body of environmental law and policy. The advent of international protocols, directives, and multilateral agreements has occurred concomitantly with the harmonisation of widespread environmental regimes of governance and enforcement within numerous domestic settings. This has created an unprecedented need for environmental legal apparatuses to manage, regulate and adjudicate legislation seeking to protect, sustain and develop global natural habitats. The evolving literature in green criminology continues to explore these developments within discourses of power, harm and justice. Such critiques have emphasised the role of dedicated environmental courts to address environmental crimes and injustices. In this article, we examine the important role of specialist courts in responding to environmental crime, with specific reference to the State of Queensland. We offer a critique of existing processes and practices for the adjudication of environmental crime and propose new jurisdictional and procedural approaches for enhancing justice. We conclude that specialist environmental courts endowed with broad civil and criminal jurisdiction are an integral part of an effective response to environmental crime.

A mediação judicial e as garantias fundamentais do processo civil brasileiro

O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição dos conflitos para a evolução do Direito e das formas de solucioná-lo. Tem por finalidade estudar o desenvolvimento da jurisdição e do processo nos conhecidos Estado Liberal, Estado Social e Estado Constitucional. O estudo oferece ênfase à incidência do constitucionalismo sobre o direito, em especial ao Direito Processual. O processo justo e suas garantias, extraídas da Constituição Federal, transformaram o processo em instrumento de concretização das normas constitucionais. A crescente litigiosidade e dependência dos cidadãos relativamente a decisão adjudicada impõem uma necessária reformulação da cultura processual. Neste ponto, o empoderamento ganha destaque como meio de fomentar a utilização de meios consensuais para solução de conflitos. Tais meios são observados como complemento e instrumentos para o afastamento da crise de efetividade experimentado pela jurisdição. A introdução, no processo, de meios consensuais de solução de conflitos, como a mediação judicial, pretende fomentar o desenvolvimento do modelo cooperativo de processo. Consequentemente, a maior participação das partes no processo de construção da solução a ser aplicada ao conflito que as envolve, contribui para a maior efetividade da prestação jurisdicional. Examina-se, cautelosamente, a introdução dos meios consensuais de solução de conflitos no processo judicial de modo que as características essenciais de cada um não sejam perdidas ou transformadas, sob pena de desvirtuar-se a mediação judicial. É preciso assegurar a compatibilidade entre ambos, bem como a aplicação das garantias fundamentais do processo.

Ativismo judicial no Sistema Tributário Nacional: interpretação do aspecto material das regras de competência

O presente trabalho tem por objetivo analisar o controle judicial sobre as leis de incidência tributária, criticando a postura ativista e prestigiando a interpretação da Constituição pelo Legislativo. Ao longo da história da jurisdição constitucional brasileira, diversos fatores contribuíram para o fortalecimento do Judiciário em relação aos demais poderes: o constitucionalismo, com o reconhecimento da força normativa da Constituição, a doutrina da tipicidade fechada em Direito Tributário, a natureza de regra definitiva das normas de repartição de competência tributária, a vagueza da linguagem constitucional, entre outros. Como consequência, é comum que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de leis com base em concepções formadas jurisprudencialmente, como se o Sistema Tributário Nacional estivesse completamente encerrado na Constituição, e não fosse também construído pela lei. Serão apresentadas algumas alternativas para essa postura, tais como: a teoria dos diálogos constitucionais, a autocontenção judicial, a adoção de pluralidade metodológica no lugar de critérios apriorísticos de interpretação, a adoção de conceitos constitucionais dotados de núcleos semânticos rodeados de outros possíveis conteúdos marginais, e o reconhecimento do papel criativo e decisório da discricionariedade legislativa na interpretação das normas constitucionais de competência.

Human Dignity and judicial Interpretation of Human Rights

The Universal Declaration on Human Rights was pivotal in popularizing the use of 'dignity' or 'human dignity' in human rights discourse. This article argues that the use of 'dignity', beyond a basic minimum core, does not provide a universalistic, principled basis for judicial decision-making in the human rights context, in the sense that there is little common understanding of what dignity requires substantively within or across jurisdictions. The meaning of dignity is therefore context-specific, varying significantly from jurisdiction to jurisdiction and (often) over time within particular jurisdictions. Indeed, instead of providing a basis for principled decision-making, dignity seems open to significant judicial manipulation. increasing rather than decreasing judicial discretion. That is one of its significant attractions to both judges and litigators alike. Dignity provides a convenient language for the adoption of substantive interpretations of human rights guarantees which appear to be intentionally, not just coincidentally. highly contingent on local circumstances. Despite that, however, I argue that the concept of 'human dignity' plays an important role in the development of human rights adjudication, not in providing an agreed content to human rights but in contributing to particular methods of human rights interpretation and adjudication.

Judicial Review of Academic Decisions

This thesis entitled “Judicial review of academic decisions.Education in India is being increasingly controlled and guided by the courts.This study makes an attempt to assess the involvement of the court in regulating education and its role or interference in the conventional concepts of ‘academic freedom’ and ‘university autonomy.The study mostly concentrates on the jurisdiction under Article 226 of the Constitution and its invocation in academic matters with particular reference to the decisions of the Kerala High Court.The concept of judicial review in the Constituent Assembly, initial approach of the Supreme Court of India towards the doctrine, gradual empowerment of Indian judiciary in this area and the resultant judicial activism.The study proceeds through the analysis of ‘academic freedom’ and ‘university autonomy’ in the 4"‘ chapter. This chapter attempts to probe academic freedom and university autonomy in India,England and United States and autonomy of Indian universities before and after independence.Basic principles and the jurisdictional parameters of judicial review in the area of academic decisions, as pronounced by the Apex Court, can be convincingly and consistently followed by the High Courts, which is possible only if special Academic Benches are constituted.

¿Es posible la coordinación entre el Sistema Judicial Nacional y la Jurisdicción Indígena en Colombia? : aportes para un diálogo intercultural e interjurisdiccional

En cuanto que las minorías étnicas son reconocidas constitucionalmente, se encuentra un ambiente propicio para lograr con éxito la necesidad de reconocer a los pueblos indígenas como una cultura diferenciada, razón por la cual, constitucionalmente se otorgó status constitucional a su propio sistema de impartir justicia, es decir, su sistema judicial, al punto que es el artículo 246 de la Constitución Política así lo consagra, siendo de ésta manera como se hizo improrrogable hacer efectivo un mecanismo que permita el funcionamiento armónico de la jurisdicción especial indígena y Sistema Jurídico Nacional. Por ésta razón el presente trabajo investigativo, se desarrollará con base en los resultados arrojados por el proyecto Extensión de la coordinación del Sistema Judicial Nacional (SJN) y la Jurisdicción Especial Indígena (JEI), exponiendo una serie de componentes y elementos jurídicos que pretenden analizar la problemática de coexistencia de culturas jurídicas diferentes, en el marco del Estado Social de Derecho, con base en el pluralismo jurídico, diversidad cultural e interculturalismo.

El arbitraje opcional para los conflictos jurídicos estado-individuo: propuesta alternativa de igualdad y neutralidad judicial en la administración de justicia en lo contencioso administrativo

La tesis de Maestría propone que los árbitros puedan operar como verdaderos jueces en la jurisdicción contencioso administrativa, sin que su actuación se vea limitada a ningún tipo de materia, ya que ellos podrían llevar la adjudicación en esta jurisdicción con igualdad y neutralidad.