A Dimensão objetiva dos direitos fundamentais: conceito e sistematização

This paper is about the objective dimension of fundamental rights, aiming to present a concept well-designed for this dimension, and establish a systematic teaching of the subject, presenting the developments of this dimension of fundamental rights. The objective dimension of fundamental rights arises related to the idea of linking the state of fundamental rights, transforming these rights as the foundation and purpose of the state. It is distinguished from that perspective of the subjective dimension of fundamental rights, which includes the fundamental rights in an individual-state relationship. Under the subjective prism, rights are seen as limits required by the individual, the state intervention in the lives of individuals. A new dimension goes beyond the perspective of the rights of the individual as a mere resistance in the face of the state, assigning those rights also an active mission, which generates a series of legal repercussions. These developments or "effectiveness" the objective dimension are studied. The first consists of Binding Effectiveness, and demonstrated a new respect for fundamental rights within the state structure, which creates concepts such as "linkage of state functions fundamental rights" and "state s duty to protect". There is also the Radiant Effectiveness in which are examined topics such as the "constitutionalization of Law" and the "application of fundamental rights to particular relationships". Studies are still Procedure Effectiveness, in the case of "objectification of the mechanisms of protection of fundamental rights" and "opening of the processes of state protection of fundamental rights to public participation"

Percepção de sucesso na carreira da mulher executiva brasileira

Este artigo está baseado em uma pesquisa descritiva, de natureza quantitativa, que permitiu mensurar de forma clara e com rigor necessário a percepção de sucesso na carreira por parte das mulheres executivas brasileiras. O universo de pesquisa foi formado por mulheres que ocupam cargos em nível executivo em empresas no estado de São Paulo e a amostra foi não probabilística e por conveniência, composta por 238 mulheres em atividade profissional. Os dados foram coletados por intermédio de uma escala de Percepção de Sucesso na Carreira (PSC) composta por 48 itens distribuídos em 11 fatores, que foram agrupados em duas dimensões. A primeira é a dimensão subjetiva, composta pelos seguintes fatores: Competência, Contribuição, Cooperação, Criatividade, Desenvolvimento, Empregabilidade, Identidade e Valores. A segunda é a dimensão objetiva, composta pelos fatores Hierarquia/Promoção e Remuneração. O fator Equilíbrio Vida-Trabalho foi avaliado em separado. Observou-se que 85,0% das respondentes afirmaram que são reconhecidas por sua competência profissional e 83,7% que são reconhecidas por sua contribuição em suas atividades profissionais. O reconhecimento devido à cooperação em suas atividades profissionais é percebido por 85,9% das respondentes. Seguindo o mesmo raciocínio, 69,4% afirmaram que são reconhecidas por sua criatividade no exercício de suas atividades profissionais e 85,3% afirmaram que são reconhecidas por seu desenvolvimento profissional. Das entrevistadas, 60,4% afirmaram que se sentem seguras e empregáveis no mercado de trabalho e 76,4% das respondentes afirmaram que se identificam com o trabalho. Com relação ao fator valor, 89,9% das mulheres entrevistadas afirmaram que prezam pelos valores em suas atividades. Com relação ao fator hierarquia e promoção, 163 das respondentes (68,5%) afirmaram que têm reconhecimento e 105 (44,2%) consideram importantes as recompensas financeiras. Por fim, 59,7% das respondentes afirmaram que valorizam o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Comparando-se as médias dos valores atribuídos para as dimensões: subjetiva, objetiva e o equilíbrio vidatrabalho, constata-se a superioridade da dimensão subjetiva, o que indica que os fatores subjetivos de percepção de sucesso são mais relevantes que os fatores objetivos nas respondentes. Em segundo lugar aparece o fator equilíbrio Vida-Trabalho e, por último, a dimensão objetiva. As mulheres executivas pesquisadas valorizam mais a busca pelo equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal do que os ganhos materiais, representados por cargos e salários. Pode-se considerar que a percepção de sucesso na carreira da mulher executiva caracteriza-se pela predominância dos fatores subjetivos, o que indica maior femininização no atual mercado de trabalho brasileiro.

Direito fundamental à boa administração e governança: democratizando a função administrativa

A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração. A investigação se fez a partir do percurso histórico das reformas administrativas já havidas no Brasil, e do referencial teórico passado e presente, no campo da administração pública, acerca de quais sejam os elementos que qualificam a função administrativa. Fixadas essas premissas a partir do campo da administração pública, com a identificação da governança como a proposta do momento, cumpre retomar o direito, e verificar se isso que se propõe como modelo adequado pode ser de alguma forma, tutelado pelo direito – particularmente como direito fundamental, apto a determinar obrigações ao Estado à conta de sua dimensão objetiva. A conclusão é de que é compatível com o sistema constitucional brasileiro, a afirmação de que a governança possa se apresentar como a face objetiva do direito fundamental à boa administração; e mais ainda, que o direito pode contribuir para a maior efetividade dessa linha de conduta administrativa que contribuir para a democratização. Finalmente, numa abordagem propositiva, apontam-se práticas que, incorporadas ao dia-a-dia da administração, podem contribuir para a incorporação da governança na Administração Pública brasileira.

A investigação criminal e a vedação ao anonimato no sistema jurídico brasileiro

The thesis, prepared with basis on deductive reasoning (through the utilization of general concepts of the fundamental rights theory) and on inductive logic (by means of the consideration of particular situations in which the theme has been approached) deals with the criminal investigation and the prohibition of anonymity in the Brazilian law system. The state criminal investigation activity presents not only a substantial constitutional basis, due to the objective dimension of fundamental rights (which imposes an obligation to protect these essential values), but also a formal constitutional basis, arising from the administrative principles of rule of law, morality and efficiency, referred to in article 37 of the Constitution. The criminal investigation, however, is not an unlimited pursuit, being restrained by the duty to consider fundamental rights that oppose to its realization. One of the limits of the state investigation activity, in the Brazilian law system, is the prohibition of anonymity, referred to in article 5°, IV, of the Constitution. This prohibition is a direct constitutional restriction to the freedom of expression that aims to ensure the credibility of the diffusion of ideas and prevent the abusive exercise of this fundamental right, which could harm both persons and the state, with no possibility of punishment to the offending party. Generally, based on this prohibition, it is affirmed that a criminal investigation cannot begin and progress founded on anonymous communication of crimes. Informations about crimes to the investigative authorities require the correct identification of the stakeholders. Therefore, it is sustained that the prohibition of anonymity also comprehends the prohibition of utilization of pseudonyms and heteronyms. The main purpose of this essay is to recognize the limits and possibilities in starting and conducting criminal investigations based on communication of crimes made by unidentified persons, behind the veil of anonymity or hidden by pseudonyms or heteronyms. Although the prohibition of article 5°, IV, of the Constitution is not submitted to direct or indirect constitutional restrictions, this impediment can be object of mitigation in certain cases, in attention to the constitutional values that support state investigation. The pertinence analysis of the restrictions to the constitutional anonymity prohibition must consider the proportionality, integrated by the partial elements of adequacy, necessity and strict sense proportionality. The criminal investigation is a means to achieve a purpose, the protection of fundamental rights, because the disclosure of facts, through the investigatory activity, gives rise to the accomplishment of measures in order to prevent or punish the violations eventually verified. So, the start and the development of the state criminal investigation activity, based on a crime communication carried out by an unidentified person, will depend on the demonstration that the setting up and continuity of an investigation procedure, in each case, are an adequate, necessary and (in a strict sense) proportional means to the protection of fundamental rights

PERCEPÇÃO DE SUCESSO NA CARREIRA E RESILIÊNCIA: UM ESTUDO COM ADMINISTRADORES

Sucesso profissional está relacionado à satisfação do indivíduo com a sua carreira em longo prazo. Essa satisfação deriva de aspectos intrínsecos e extrínsecos, referentes a uma dimensão objetiva - aspectos mais visíveis do sucesso na carreira - que inclui: salários, progressão profissional, status e oportunidades de desenvolvimento de carreira, como promoção; e outra subjetiva, que se refere à interpretação pessoal do que seja sucesso, em especial na carreira: satisfação com o trabalho, orgulho, sentimentos de autorrealização, dentre outros. A percepção do sucesso com a carreira pode estar associada a características individuais como, por exemplo, a resiliência, que representa o processo dinâmico de adaptação positiva frente às adversidades. Na literatura, não foram localizados estudos que relacionem ambas as variáveis, isto é, sobre o quanto a resiliência pessoal pode contribuir para a percepção de sucesso na carreira. A fim de investigar essa influência, esta pesquisa tem como objetivo principal identificar se resiliência pessoal de administradores prediz sua percepção de sucesso na carreira. Participaram 137 administradores, formados em diversas instituições, sendo 56,1% do sexo feminino e 43,7% do sexo masculino, com idade média de 33 anos, divididos entre casados ou solteiros (44,5% para ambos). Os dados foram coletados por meio de um questionário sociodemográfico, baseado na Escala de Percepção de Sucesso na Carreira e da Connor-Davidson Resilience Scale (CD-RISC). As respostas compuseram um banco eletrônico de dados e foram analisados por meio do Statistical Package for the Social Sciences (SPSS). Resultados de análises de regressão hierárquica revelaram que resiliência prediz 5,5% da percepção do sucesso na carreira objetiva e 9% da percepção de sucesso na carreira subjetiva. Ao acrescentar a interação entre idade e tempo de trabalho, o poder de predição de ambos os modelos, tanto para sucesso objetivo, quanto para o subjetivo, elevou-se substancialmente, chegando ao dobro. Resiliência contribui para que os participantes percebam sucesso na carreira em ambas as dimensões, objetiva e subjetiva, e a predição é potencializada pela interação entre idade e tempo de trabalho. Os achados deste estudo confirmaram a hipótese levantada. O estudo trouxe contribuições para a área, mas também foram reconhecidas limitações, em função das quais foi proposta uma agenda de pesquisa para estudos futuros.

Cidades saudáveis e qualidade de vida em Uberlândia (MG): aportes metodológicos para um processo em construção

The current study includes theoretical and methodological reflections on the quality of life in the city of Uberlândia, Minas Gerais. It started from the thought that the quality of life is multifactorial and is permanently under construction and the main objective of analyzing it as one of the componets of Healthy Cities's moviment. The theoretical research focused on the concepts of healthy cities, quality of life, health, sustainability, well-being, happiness, indexes and indicators. From the use of multiple search strategies, documentary and on field of quantitative and qualitative character, this research of exploratory descriptive nature can offers a contribution to the studies on the quality of life in cities. It is proposed that the studies startes to work with some concept, like some notions os life quality adequated for some paticular reality, whose notions can approach concepts already established as health. This step is important on the exploratory researches. The studies may include aspects of objective analysis, subjective or both. The objective dimension, which is most common approach, are traditionally considered variables and indicators related to: the urban infrastructure (health, education, leisure, security, mobility), dwelling (quantitative and qualitative dwlling deficit), the urban structure (density and mix uses), socioeconomic characteristics (age, income, education), urban infrastructure (sanitation, communication), governance (social mobilization and participation). To focus on the subjective dimension, most recent and unusual, it is proposed to consider the (dis)satisfaction, the personal assessment in relation to the objective aspects. In conclusion, being intrinsically related to the health, the quality of life also has a number of determinants, and the ideal of the reach of quality of life depends on the action of all citizens based on the recognition of networks and territories, in a interescalar perspective and intersectoral. Therefore, emphasis in given on the potential of tools, such as the observatories, to monitor and intervent in reality, aiming in a building process of healthy cities.

O contributo da dimensão estética para a formação integral do aluno do ensino secundário

Relatório da Prática de Ensino Supervisionada, Ensino de Filosofia, Universidade de Lisboa, 2014

O objeto museal, sua historicidade : implicações na acção documental e na dimensão pedagógica do museu

Na literatura consultada, verifica-se que, nos últimos anos, a grande parte das experiências e investigações desenvolvidas na área da Museologia refere-se ao papel do museu centrado na questão da sua dimensão pedagógica, sendo que, em geral, concebe-se essa dimensão, como a mera reprodução dos conteúdos transmitidos em sala de aula, utilizando o espaço do museu e as suas coleções. Salienta-se que, na maioria das vezes, os programas educativos desenvolvidos pelos museus com a rede escolar, não passam de atividades eventuais, ao mesmo tempo em que as ações museológicas de pesquisa, conservação, exposição e documentação, têm sido ineficazes no sentido de fornecer o suporte necessário para a construção de uma nova prática pedagógica. Neste sentido, objetiva-se com a presente pesquisa, analisar e sugerir a possibilidade de realização de uma nova prática pedagógica no museu, através de uma análise de historicidade do objeto museal, que deverá embasar todo o processo documental, entendido como suporte básico para a realização da comunicação no museu. No presente trabalho, considera-se a historicidade a partir das teias de relações que são estabelecidas, através de uma manifestação cultural, isto é, o processo de produção do homem em determinado momento histórico, dando significado ao espaço-tempo do contexto primário e museológico no qual o objeto museal está inserido. (Dissertação de Mestrado defendida no Departamento de Museologia da UFBA).

A dimensão interdisciplinar da análise documental nos contextos brasileiro e espanhol no âmbito da organização do conhecimento

Information organization can be considered as a nuclear area in Information Science and its historical background has been historically built based on three theoretical approaches: subject cataloguing, under a North-American influence, Indexing, under a British influence, and document analysis, under a French influence. In this sense, although one can consider the strong influence of the logic-linguistic approach of the French tradition in information organization both in Brazil and in Spain, it is not already clear in what extent the mentioned influence specifically occurs in Brazil and Spain as well as what are the dialogical perspectives between them. So, and in order to analyze how the Information Science academic environments in Brazil and in Spain conceive the interdisciplinary relationships in the domain of document analysis (DA), it was applied a questionnaire to Brazilian and Spain DO researchers based on the records of the Brazilian and the Spanish International Society for Knowledge Organization chapters. The results (64,5% of answers in Brazil and 60,6% in Spain) allowed the identification of 35 DA interdisciplinary relationships in Brazil and 98 in Spain, whose data were so grouped in 7 matrixes ? cognitive, philosophical, historical, logic-lingusitic, quantitative, social and political, and technological. It was possible to observe that the logical-linguistic matrix is strongly predominant (90% of the answers in Brazil and in Spain) what reflects the influence of the ideas of Jean-Claude Gardin. On the other side, the graphic visualization of authors´s network showed a strong perspective of dialogical relationships among Brazilian and Spanish DA researchers, based on the convergence of theoretical conceptions, what allow us to conclude the need of joint research policies between both coountries in order to make the mention ed dialogical relationships real and fruitful.

O CONSUMISMO E A DIMENSÃO ESPIRITUAL DAS MARCAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Esta tese objetiva comprovar que, na sociedade de consumo, indivíduos consumistas transcendem sua relação funcional com as mercadorias, buscando nas marcas de prestígio uma dimensão espiritual, que substitui ou complementa as experiências religiosas tradicionais, e que se revela fetichizada. O consumismo é superlativo de compras, posses e uso, uma dependência de bens não essenciais (supérfluos) para atender aos desejos sem fim. É impossível satisfazer a desejos sem fim: daí a expressão meta transcendental do consumo, posicionada além do alcance e da capacidade de atingi-la. A dimensão transcendente do consumo, por meio do simbolismo das mercadorias potencializado pelas marcas de prestígio, propicia encantamento e sentido ao indivíduo, e se presta a preencher o espaço outrora ocupado pela família, Igreja e comunidade. O sujeito busca, na mercadoria fetichizada pela marca, satisfazer seu desejo mimético, e/ou compensar valores frágeis ou ausentes, o que é reforçado pela propaganda. O sentido último da vida dos indivíduos materialistas produz efeitos imediatos que são positivos para eles e para a economia, mas potencialmente negativos mais à frente para o planeta, para sociedade e para os indivíduos.

O CONSUMISMO E A DIMENSÃO ESPIRITUAL DAS MARCAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Esta tese objetiva comprovar que, na sociedade de consumo, indivíduos consumistas transcendem sua relação funcional com as mercadorias, buscando nas marcas de prestígio uma dimensão espiritual, que substitui ou complementa as experiências religiosas tradicionais, e que se revela fetichizada. O consumismo é superlativo de compras, posses e uso, uma dependência de bens não essenciais (supérfluos) para atender aos desejos sem fim. É impossível satisfazer a desejos sem fim: daí a expressão meta transcendental do consumo, posicionada além do alcance e da capacidade de atingi-la. A dimensão transcendente do consumo, por meio do simbolismo das mercadorias potencializado pelas marcas de prestígio, propicia encantamento e sentido ao indivíduo, e se presta a preencher o espaço outrora ocupado pela família, Igreja e comunidade. O sujeito busca, na mercadoria fetichizada pela marca, satisfazer seu desejo mimético, e/ou compensar valores frágeis ou ausentes, o que é reforçado pela propaganda. O sentido último da vida dos indivíduos materialistas produz efeitos imediatos que são positivos para eles e para a economia, mas potencialmente negativos mais à frente para o planeta, para sociedade e para os indivíduos.

O CONSUMISMO E A DIMENSÃO ESPIRITUAL DAS MARCAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Esta tese objetiva comprovar que, na sociedade de consumo, indivíduos consumistas transcendem sua relação funcional com as mercadorias, buscando nas marcas de prestígio uma dimensão espiritual, que substitui ou complementa as experiências religiosas tradicionais, e que se revela fetichizada. O consumismo é superlativo de compras, posses e uso, uma dependência de bens não essenciais (supérfluos) para atender aos desejos sem fim. É impossível satisfazer a desejos sem fim: daí a expressão meta transcendental do consumo, posicionada além do alcance e da capacidade de atingi-la. A dimensão transcendente do consumo, por meio do simbolismo das mercadorias potencializado pelas marcas de prestígio, propicia encantamento e sentido ao indivíduo, e se presta a preencher o espaço outrora ocupado pela família, Igreja e comunidade. O sujeito busca, na mercadoria fetichizada pela marca, satisfazer seu desejo mimético, e/ou compensar valores frágeis ou ausentes, o que é reforçado pela propaganda. O sentido último da vida dos indivíduos materialistas produz efeitos imediatos que são positivos para eles e para a economia, mas potencialmente negativos mais à frente para o planeta, para sociedade e para os indivíduos.

Responsabilidade civil objetiva do Estado na prestação de serviços de ensino

Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.

Retrato imaginario de una ausencia: la estética objetiva como método de investigación para la ciudad del Bilbao postindustrial

Ponencia leída en el Foro de Comunicaciones IkasArt II (BEC Barakaldo, 2010.06.17)

O agravamento do risco no contrato de seguro

Este trabalho objetivou demonstrar o que é e quais os requisitos adotados pela doutrina e pela jurisprudência para que seja aplicado o instituto do agravamento do risco (previsto nos artigos 768 e 769 do Código Civil) nos contratos de seguro, e quais os seus efeitos jurídicos. Para tanto, examinou-se o contrato de seguro buscando revelar a dimensão coletiva que este tipo negocial possui por excelência, em detrimento de parte da doutrina ainda restrita a uma leitura atomística e individualista deste contrato. Partiu-se, ainda, da premissa de que a boa-fé (seja na sua acepção objetiva ou subjetiva) é qualificada no contrato de seguro, eis que este tipo contratual é todo sob ela estruturado. O princípio da boa-fé é uma via de mão dupla que cria deveres para ambas as partes, cujas declarações e comportamentos serão fundamentais para a delimitação do objeto do seguro e para o alcance da função social desse tipo contratual. A boa-fé estará, ainda, incisivamente presente e modelando a relação obrigacional do seguro em todas as fases contratuais: antes da conclusão do contrato, na apresentação da proposta do contrato; durante a relação obrigacional, nas declarações necessárias sobre eventuais alterações no risco (tais como o seu agravamento), e, ainda, na fase pós-contratual, sempre considerando a natureza comunitária do seguro. Passou-se, também, por algumas questões polêmicas envolvendo a utilização de determinadas cláusulas no seguro, tidas como contrárias à boa-fé, a exemplo da cláusula perfil, cuja validade deve ser avaliada no caso concreto, e possui íntima relação com o agravamento do risco.