Informações sobre benefícios fiscais aplicáveis à Zona franca de Manaus e área de abrangência da Amazônia Ocidental

Estudo sobre a solicitação de Trabalho nº 646/2014 : o Deputado Pauderney Avelino solicita sejam preparadas informações relativas aos seguintes itens: a) benefícios fiscais previstos nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, alterados pela Lei nº 8.387, de 30 de novembro de 1991, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 15 de dezembro de 1975; b) áreas a que se refere o § 4º do art. 1º do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967 e o art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de novembro de 1991.

Pólo industrial exportador: desafios para o novo papel da zona franca de Manaus

O presente trabalho tem o objetivo de identificar e estudar os principais entraves técnicos, administrativos e burocráticos que desafiam a solidificação da Zona Franca de Manaus como Pólo Industrial Exportador. O levantamento da bibliografia técnica, legislação federal e a pesquisa de campo realizada constituem-se na sustentação do estudo. A hipótese de que existem entraves administrativos, técnicos e burocráticos que se estabelecem como os principais desafios que dificultam a consolidação do Distrito Industrial instalado na Zona Franca de Manaus permite buscar o mapeamento desses desafios a serem enfrentados pelos atuais e potenciais exportadores.

Clusters de pequenas e médias empresas na área de produtos regionais: uma estratégia alternativa de desenvolvimento industrial sustentado na Zona Franca de Manaus

Este trabalho mostra que o fomento de clusters na área de produtos regIOnaIS - particularmente compostos por empresas de micro, pequeno e médio porte - representa uma estratégia alternativa econômica futura para a Zona Franca de Manaus - ZFM e o resto da Amazônia Ocidental. Além dos fundamentos teóricos relacionados aos clusters e pólos de desenvolvimento, o estudo baseou-se também nas evidências empíricas de quatro empresas de Manaus que operam com produtos regionais amazônicos. A pesquisa detecta a formação inicial de um cluster na área de produtos regionais que necessita de uma interação maior entre todos os agentes locais, a fim de ser operacionalizado. Conclui que estratégias econômicas para exploração das potencialidades regionais podem levar ao desenvolvimento de clusters de indústrias baseada na biodiversidade da região que usará matéria-prima local e conhecimento. Desta maneira, as estratégias de desenvolvimento sustentado podem trazer de volta muitos beneficios à região Amazônica e contribuir para a diversificação da atual base industrial da ZFM.

Desenvolvimento e perspectivas da indústria eletroeletrônica do Brasil no Mercosul : um estudo de caso sobre os segmentos de TVs e monitores produzidos na zona Franca de Manaus

A criação do MERCOSUL em 1990 solidificou o relacionamento comercial entre os países membros do bloco, fazendo com que o intercâmbio comercial Brasil – Argentina obtivesse um forte crescimento no período, em quase todos os setores da economia. No entanto, o setor de eletroeletrônicos não se desenvolveu da mesma forma, tornando-se alvo de disputas freqüentes entre os dois países citados, além de ter seu desenvolvimento fortemente impactado por diversas crises econômicas. Este trabalho apresenta uma análise do desempenho recente do setor, relacionando a sua estrutura de custos, impostos e operações à sua baixa competitividade nas exportações, a partir de estudo de caso com dados fornecidos por uma empresa multinacional. O estudo de caso sugere a existência de um mercado potencial que sustente a implantação de fabricantes de componentes na região, aumentando a competitividade dos produtos fabricados de forma sustentável, com o objetivo de transformar as operações fabris de eletroeletrônicos das zonas francas de Manaus e da Terra do Fogo em pólos exportadores para outros países da América Latina.

O aviltamento do trabalho na Zona Franca de Manaus : analise das exigencias de educação-qualificação da força de trabalho na grande industria da Zona Franca de Manaus)

Este trabalho pretende analisar as reais exigên. cias de educação e qualificação da força de trabalho utilizada pelo moderno processo de produção implantado na Zona Franca de Manaus. A análise é realizada a partir do estudo da forma de constituição do processo produtivo de uma grande fábrica do Distrito Industrial de Manaus, tendo como base o entendimento do caráter capitalista desse processo produtivo e da peculiaridade que ele assume ao decorrer de uma forma específica de internacionalização do capital monopolista, como se :caracteriza a industrialização das chamadas Zonas de Livre ProduçãoObjtiva-se demonstrar as .condições concretas de trabalho a que a classe trabalhadora é'submetida na grande industria da Zona Franca de Manaus e de como a fábrica sup~e as suas necessida des de qualificação da força de trabalho, "formando" o trabalhador que interessa aos objetivos de reprodução ampliada do capital.

"O milagre dos manauaras": Zona Franca de Manaus: (uma análise do processo de industrialização implantado em Manaus e da universidade como formadora da mão-de-obra especializada)

O que se pretende neste trabalho ,.. e examinar o processo de industrialização implantado em Manaus com a re formulação da Zona Franca e o papel desempenhado pela universidade como formadora de mão-de-obra qualificada para este processo. Tentou-se desenvolver uma análise que fosse capaz de situar o profissional de nível superior nas ig dústrias da Zona Franca levando-se em consideração a per - cepção de uma contradição bastante evidente. Se por um la do, Zonas Francas são· espaços industriais enclavados, onde empresas multinacionais podem importar livremente matérias primas ou produtos semi-acabados para processá-los e reexportar; por outro lado, como este processo consiste,em sua grande parte, em algumas operações de rotina, sobretudo de solda ou de montagens microscópicas por mão-de-obra barata e semi-qualificada, profissionais de nível superior se tor nam desnecessários.

O processo de decisão política e a zona franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é a política de desenvolvimento regional da União para a Amazônia Ocidental baseada na concessão de incentivos fiscais ao capital produtivo, a qual tem no Polo Industrial de Manaus (PIM) o seu principal resultado. Partindo de referenciais teóricos sobre políticas públicas, processo de decisão política e do arcabouço do institucionalismo histórico, a tese analisa três decisões relevantes para a ZFM, para as quais se buscou identificar as agências públicas onde estas são tomadas, caracterizando os atores que nelas influenciam, ao passo que procurou compreender o fluxo de decisões públicas desses processos decisórios. A primeira delas refere-se aos dois momentos em que a decisão de prorrogar a vigência da ZFM estivera em discussão no Congresso Nacional, quando os grupos de interesse foram capazes de agregar força política para garantir o status constitucional da ZFM. A segunda refere-se à avaliação dos pleitos de implantação, atualização, diversificação ou ampliação de projetos industriais na ZFM, sobre a qual a pesquisa proporcionou o entendimento de que uma vez apresentado o projeto técnico-econômico de forma coerente, de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) estabelecido, com a legislação e acompanhado da documentação necessária, os projetos de qualquer que seja o setor não enfrentam dificuldades de aprovação no CAS. A necessidade da existência prévia de PPBs torna o processo de estabelecimento destes uma decisão fundamental na política da ZFM. Esse é o terceiro processo. O PPB é a ferramenta que tem permitido a governança da política de incentivos fiscais da ZFM, através da regulação de processos e procedimentos cumpridos pelas empresas que usufruem dos benefícios. Os PPBs são estabelecidos após negociação entre produtores, fornecedores e o Estado brasileiro, sendo este representado pelo MDIC, MCTI e SUFRAMA, sob a gestão do GT-PPB, cujo funcionamento é regulamentado pela Portaria Interministerial MDIC/MCT n°170/2010. O PPB vem sendo utilizado pelo Estado para estabelecer contrapartidas às empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da ZFM e para permitir instalação de setores produtivos naquela zona. Notou-se que o efetivamente valorado é o risco de o PPB, ao ser publicado, causar deslocamento de plantas produtivas de outras regiões do Brasil para a ZFM, situação que leva ao indeferimento. Contudo, em situações nas quais não é claro o prejuízo para outras unidades da federação, cidades ou microrregiões, pode haver conflitos de caráter político, alçando a decisão para níveis de negociação e de poder acima do GT-PPB. Destaca-se o entendimento dos membros do GT-PPB de que a ZFM é uma política pública da União para a Amazônia Ocidental e de reconhecerem o poder que, em conjunto, têm suas funções, por meio das quais, cada um com sua especialidade, limites e objetivos, pode influenciar por dentro do Estado brasileiro na elaboração e implementação da política industrial, de ciência e tecnologia e de desenvolvimento regional. Foi possível perceber o esforço dos participantes para, com as regras atuais, promoverem melhorias nessas políticas e como se reflete nessas equipes a falta de um efetivo projeto de desenvolvimento produtivo nacional.

A Zona Franca de Manaus sob a perspectiva do desenvolvimento histórico-econômico da Amazônia brasileira ocidental (2002-2014)

Dada a atual importância ambiental e econômico-política da Amazônia, busca-se analisar e compreender a totalidade da Zona Franca de Manaus (ZFM) em relação à Amazônia Ocidental, à Amazônia Brasileira, ao Brasil, aos outros países amazônicos e à Comunidade Internacional, sob os âmbitos histórico-econômico, ambiental, político e social. A escolha da Zona Franca de Manaus como recorte se deve à forma pontual com que este projeto geopolítico se desenvolveu gerando um pólo industrial regional/nacional/internacional e, simultaneamente, evitando a exploração e devastação da floresta amazônica ocidental. A escolha do período de 2002 a 2014 se dá em função da necessidade de um maior aprofundamento de análise somada ao fato de que a República Federativa do Brasil se encontra - neste período - sob a mesma linha diretiva política, evidenciando assim a necessidade de pesquisar o que tem sido feito na ZFM pelo Partido dos Trabalhadores (PT) nos governos de Luís Inácio Lula da Silva (2003-2010) e Dilma Roussef (2011-2018). Os dados têm mostrado que a ZFM busca estar em consonância com o Governo Federal à medida que esta tem investido em instituições locais de ciência, tecnologia e inovação (como por exemplo o Centro de Biotecnologia da Amazônia - CBA), buscando internacionalizar a indústria local, assim como interiorizar o desenvolvimento para a região

A modernização ecológica conquistando hegemonia nos discursos ambientais: o caso da Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada em 1967 pelo governo da ditadura militar brasileira, de acordo com um discurso nacionalista que apresentava a região amazônica como um território estratégico que era preciso ocupar e desenvolver. Apesar de a visão do grande vazio não ter sido apagada do imaginário popular, desde os anos de 1970 tem ganhado força a percepção da floresta como herança cultural e biológica a ser preservada. Estas mudanças nos discursos mais gerais sobre a Amazônia foram acompanhadas por um deslocamento do discurso de legitimação dos incentivos fiscais gozados pelas indústrias de Manaus, em um movimento relacionado ao processo de construção de hegemonia no campo ambiental, marcado pela emergência da chamada modernização ecológica. Utilizando a análise crítica do discurso, este artigo mostra como se constituiu o argumento de que as empresas em Manaus protegem a floresta, assentado em um roteiro de dupla ameaça: de desemprego e de desmatamento. As informações e dados foram levantados por meio de pesquisa bibliográfica, entrevistas semiestruturadas e observações diretas em reuniões e eventos corporativos. Fizeram parte do corpus, ainda, as transcrições oficiais de 64 pronunciamentos em plenário dos três senadores e oito deputados federais do Amazonas em 2007; 125 matérias publicadas no caderno de Economia do jornal A Crítica entre 1º de janeiro e 30 de junho, e quatro edições da revista institucional Suframa Hoje, no mesmo ano.