A tributação conjunta dos sujeitos passivos unidos de facto : elementos constitutivos, eficácia e prova

Os autores, a partir de um dos muitos episódios da sua praxis enquanto profissionais do direito, tiveram que lidar com a problemática de que aqui se ocupam. Os problemas suscitados em tal prática têm um relevo dogmático e teorético de grande interesse não só no âmbito imediato, pragmático, do seu contexto problemático- concreto, mas em termos das disciplinas jurídicas, convocando, nomeadamente, em termos gerais, questões de hermenêutica jurídica, o problema do lugar das presunções e ficções no direito, o relevo dos princípios constitucionais na decisão concreta, para citar os mais importantes, e, em termos específicos, a tutela dos direitos e interesses dos unidos de facto, a tributação conjunta, o significado de “residência fiscal”.

Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho não pago: tarefas domésticas e prestação de cuidados

O objetivo do estudo foi saber como em Portugal mulheres e homens distribuem a atividade familiar na variável do Trabalho Não Pago, nomeadamente no que concerne ao tempo que dispõem para as Tarefas Domésticas e Prestação de Cuidados. Para (Scott, 1990) o termo 'género' constitui um dos aspetos daquilo que se poderia chamar de busca de legitimidade académica para os estudos feministas, nos anos 80. A interpretação de género enfoca a diferença sexual como determinante na forma como homens e mulheres se comunicam, pois, segundo essa visão, " (...) homens e mulheres têm essências diferentes, coisa que refletiria na sua forma diferente de utilizar a linguagem (os homens tenderiam a se expressar de forma mais direta e autoritária e as mulheres dominariam uma linguagem mais cheia de nuances" (Costa, 2000). O trabalho, têm diferentes formas — designadamente trabalho remunerado em contexto profissional e trabalho não pago no contexto dos agregados domésticos (Perista, 2002); O trabalho não pago constitui-se como um dos domínios da atividade humana nos quais a valorização social dos tempos se espelha de modo mais assimétrico (Perista, 2002); Igualmente pretendemos saber como evoluiu desde 1999, em relação ao estudo nacional realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) designado por ―Inquérito à Ocupação do Tempo 1999‖, tendo em linha de conta e emergência significativa de novos perfis de relação familiar, como as uniões de facto e os casamentos entre pessoas do mesmo sexo, e o eventual paradigma comportamental das novas gerações. A opção por estas variáveis teve em linha de conta que foram as que, naquele estudo, atingiram valores mais elevados entre homens e mulheres, com maior prestação destas.

Casa(l) em construção : uma base teórico-empírica para o desenvolvimento de uma intervenção na transição para a conjugalidade

Tese de doutoramento, Psicologia (Psicologia da Família e Intervenção Familiar), Universidade de Lisboa, Faculdade de Psicologia, 2014

Taxation determinations as de facto regulation : private equity exits in Australia

The Australian Taxation Office (AT)) attempted to challenge both the private equity fund reliance on double tax agreements and the assertion that profits were capital in nature in its dispute with private equity group TPG. Failure to resolve the dispute resulted in the ATO issuing two taxation determinations: TD 2010/20 which states that the general anti-avoidance provisions can apply to arrangements designed to alter the intended effect of Australia's international tax agreements net; and TD 2010/21 which states that the profits on the sale of shares in a company group acquired in a leveraged buyout is assessable income. The purpose of this article is to determine the effectiveness of the administrative rulings regime as a regulatory strategy. This article, by using the TPG-Myer scenario and subsequent tax determinations as a case study, collects qualitative data which is then analysed (and triangulated) using tonal and thematic analysis. Contemporaneous commentary of private equity stakeholders, tax professionals, and media observations are analysed and evaluated within a framework of responsive regulation and utilising the current ATO compliance model. Contrary to the stated purpose of the ATO rulings regime to alleviate complexities in Australian taxation law and provide certainty to taxpayers, and despite the de facto law status afforded these rulings, this study found that the majority of private equity stakeholders and their advisors perceived that greater uncertainty was created by the two determinations. Thus, this study found that in the context of private equity fund investors, a responsive regulation measure in the form of taxation determinations was not effective.

A molecular dynamics study based post facto free energy analysis of the binding of bovine angiogenin with UMP and CMP ligands

Angiogenin is a protein belonging to the superfamily of RNase A. The RNase activity of this protein is essential for its angiogenic activity. Although members of the RNase A family carry out RNase activity, they differ markedly in their strength and specificity. In this paper, we address the problem of higher specificity of angiogenin towards cytosine against uracil in the first base binding position. We have carried out extensive nano-second level molecular dynamics(MD) computer simulations on the native bovine angiogenin and on the CMP and UMP complexes of this protein in aqueous medium with explicit molecular solvent. The structures thus generated were subjected to a rigorous free energy component analysis to arrive at a plausible molecular thermodynamic explanation for the substrate specificity of angiogenin.

Uma amarra ao mar e outra à terra. Cristãos-novos no Algarve (1558-1650)

Tese apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Doutor em História Económica e Social Moderna

Département pour le service de la régie des fermes générales unies, sous le nom de Charles Cordier, à commencer du 1er octobre 1720. Arrêté le 14 janvier 1721

[Acte. 1721-01-14]

Liste des noms et demeures de MM. les fermiers généraux des fermes royales unies sous le nom de Me Pierre Carlier

[Acte. 1726]

Départements de MM. les fermiers généraux pour le Service des fermes royales unies pendant la première année du bail de Pierre Carlier

[Acte. 1726-08-24. Versailles]

Département de MM. les fermiers généraux pour le service des fermes royales unies pendant la 2e année du bail de Me Pierre Carlier

[Acte. 1727-12-12. Paris]

Départements de MM. les fermiers généraux pour le Service des fermes royales unies pendant la 4è année du bail de Pierre Carlier (arrêté par le contrôleur général)

[Acte. 1729-11-11. Versailles]

Département de MM. les fermiers généraux pour le Service des fermes royales unies pendant la 5e année du bail de Pierre Carlier, (arrêté par le contrôleur général)

[Acte. 1730-09-28. Paris]