Trabalho escravo x trabalho decente

Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

A caracterização do trabalho análogo ao escravo na jurisprudência dos tribunais brasileiros

Based on bibliographical research and the analysis of court rulings, this study investigates the characterization of slave-like labor by Brazilian courts. After the alteration of article 149 of the Brazilian Penal Code, introduced by Law nº 10.803/2003, which typifies the practice of contemporary slavery in Brazil, divergent characterizations of this practice remain. The courts currently employ the broadest concept of contemporary slave labor, in which the crime is characterized by the engagement in one of the following conducts established as a criminal offense: labor with the restriction of freedom, submission to exhaustive working conditions, degrading working conditions, and debt bondage. The engagement in one of the above is therefore enough to constitute a crime. Contemporary slave labor in Brazil is not characterized only by the restriction of the worker’s freedom, as in the case of forced labor or debt bondage, but also through the submission of the workers to situations that offend their human dignity. Individual freedom and the dignity of the human person, fundamental tenets of the Brazilian Federal Constitution, are juridical resources safeguarded by law. Contemporary slavery is not limited to the mere infringement of labor laws, but represents a severe violation of the human rights of the workers involved.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 249]

O substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) garante a todas as crianças e adolescentes o acesso à educação, saúde, lazer, alimentação e proteção contra a violência. O Deputado José Teixeira (PFL-MA) afirma que os constituintes devem assegurar às crianças os direitos fundamentais. O Deputado Robson Marinho (PMDB-SP) informa que a aprovação do texto do substitutivo representará um grande avanço nos direitos das crianças. No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), constituintes discutiram diversos assuntos. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) critica o substitutivo no que se refere a questão dos cartórios. Líderes dos partidos reunidos para agilizar as votações. O Líder do PL, Deputado Adolfo de Oliveira (PL-RJ) considera que o prazo de votação não pode comprometer os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A votação na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começou a ser feita em ritmo mais acelerado. O primeiro debate do dia foi sobre o trabalho forçado para os presos, mas a proposta foi rejeitada. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) afirma ser favorável ao trabalho obrigatório dos presos. A discussão mais importante foi a da pena de morte. O Líder do PDS, Deputado Amaral Neto (PDS-RJ) defendeu-a para casos extremos, em crimes de uma violência hedionda. O Deputado José Serra (PMDB-SP) discorda e declara que os países que aboliram a pena de morte, como a França, Inglaterra e regiões dos Estados Unidos, não tiveram nenhum aumento de criminalidade. A proposta da pena de morte foi rejeitada por 84 votos contra 5.

O enredo prisional em Angola: soberanias duais na disciplina do corpo colonial

A análise das estruturas de aprisionamento necessita de atender ao quadro institucional no qual se encontra enquadrado. A compreensão das finalidades às quais reporta apenas pode ser captada na alusão a um quadro teórico e conceptual que não se cinja à apreensão restrita das suas mais evidentes manifestações. O enredo da Angola colonial, no qual nos focamos, imprime a necessidade de nos afastarmos dos recorrentes estudos que tendem a evidenciar a brutalidade da prática repressiva no interior das prisões, menosprezando, por iminência, uma análise que capte as características longitudinais que ditam as estruturas administrativas das suas bases materiais. Assente na defesa de um alargamento conceptual das práticas de confinamento, pretende esta investigação contribuir para os estudos que atendem à necessidade destes estabelecimentos serem analisados à luz de outras instâncias, nomeadamente o trabalho forçado e o incipiente poder infraestrutural do estado colonial. De forma a alcançar tal propósito esta dissertação concebe uma análise que contrapõe às finalidades impressas nos códigos legais dos estatutos criminais coloniais os relatórios arquivísticos. Estes dão conta da prática que regia o modus operandi destes estabelecimentos e atestam a debilidade morfológica do poder estatal colonial. É face a tal que se apresenta, numa última análise, as instâncias que nos permitem pensar o enredo edificado pelas empresas concessionárias no território colonial numa relação de analogia com a prisão colonial. Tal comparação é aqui edificada pelo recurso ao estudo de caso da Companhia de Diamantes de Angola, problematizando-se o modo como esta empresa substituía o poder do estado colonial ao implementar políticas públicas de gestão e controlo das massas trabalhadoras que se encontravam sob a sua alçada.

Norton de Matos, o improvável republicano: Um olhar sobre Portugal e o império entre Afonso Costa e Salazar

Discutir o papel político de José Norton de Matos (1867-1955) na galáxia republicana portuguesa entre 1910 e 1955 é o objectivo principal desta tese. A alteração do prisma de análise mais habitual quando se fala de Norton, do colonial para o político, foi acompanhada pela opção de privilegiar os seus escritos contemporâneos, em detrimento das muitas análises retrospectivas posteriormente publicadas, e de cotejar a sua voz com múltiplas vozes de Portugal e do império, entre muitas outras com que se cruzou. Tentámos compreender como é que um liberal como Norton, monárquico de tradição embora não de filiação, usa as suas credenciais coloniais para entrar na política republicana à boleia da polémica do cacau escravo e da Sociedade Portuguesa Anti-Esclavagista. Com a aproximação a Bernardino Machado, aos Jovens Turcos, à maçonaria e à facção do PRP dominada por Afonso Costa, insere-se na órbita democrática e afonsista e ganha o cargo de governador-geral de Angola. Aos africanos, cuja definição legislativa como uma categoria distinta da de cidadão (o indígena) antecipa em 1913, leva as luzes da educação laica e a liberdade de trabalho mas paradoxalmente convive com as escolas das missões e o trabalho forçado. A fibra de político que revela na gestão das tensões entre as elites coloniais e metropolitanas irá ser apurada como ministro da Guerra. Discutimos, em especial, o seu papel político num ambicioso projecto: transformar dezenas de milhares de portugueses, pobres, analfabetos e vindos de meios rurais com parcas simpatias republicanas, em cidadãos e soldados da República. A improvisação, que possibilitou que o Corpo Expedicionário Português fosse combater em França ao lado dos britânicos, teve o rasgo de asa e os problemas inerentes à megalomania que o caracterizava. No Verão de 1917, o prestígio com que regressa à capital após difíceis negociações com o governo de Lloyd George torna-o um sério concorrente de Afonso Costa embora com ele partilhe também o ónus da crescente impopularidade da guerra. Reencontrar-se-ão, após o exílio sidonista, na Conferência da Paz em Paris mas, ao contrário de Costa, que não regressará à política activa, Norton tornar-se-á o altocomissário mais marcante e polémico da nova República do pós-guerra. Após a queda do regime e dois novos exílios, será Norton de Matos a fazer os compromissos necessários para permanecer no país e, aí, combater a Ditadura Militar e o Estado Novo de Salazar. Quando, em 1931, consegue unir a oposição em torno da Aliança Republicano-Socialista, começa a impor-se como símbolo da I República. É com esse estatuto que integrará as frentes unidas antifascistas dos anos 40 que culminarão na sua candidatura à Presidência da República em 1948/1949. O modo como consegue fazer a ponte entre os vários ciclos e gerações da oposição e, simultaneamente, resistir às pressões para romper a unidade com os comunistas na fase mais crispada da Guerra Fria será uma última manifestação do seu talento político, cuja análise poderá ajudar a enriquecer o debate sobre essa realidade plural e multipolar que foi a galáxia republicana na primeira metade do século XX.

Aspectos humanos e trabalhistas: códigos de conduta do setor de gás e petróleo

A presença de uma empresa internacionalmente significa também a disseminação mundial de seu Código de Conduta de Responsabilidade Social (Código de CRS). É portanto necessário um certo controle do conteúdo desses Códigos. As regras e padrões internacionais podem desempenhar este papel. O setor de gás e petróleo causa grande impacto nas comunidades em que as empresas exercem suas atividades. O mesmo se pode afirmar em relação aos seus Códigos de CRS. Este estudo examina, então, duas vertentes distintas mas convergentes. De um lado, o estudo comparativo de como os Códigos de CRS das empresas do setor de gás e petróleo tratam dos humanos e trabalhistas. De outro, examina-se a conformidade ou falta de conformidade dos Códigos de CRS com os tratados, convenções, normas e padrões internacionais. Estratégias podem então ser propostas ao setor de gás e petróleo, para a melhoria dos direitos humanos e trabalhistas de seus Códigos de CRS. Com isso atende-se às necessidades das comunidades envolvidas e, também, cria-se valor para as empresas do setor de gás e petróleo.

Indústria frigorífica halal no Brasil, mão-de-obra islamita e estado de exceção

In the last decade, Brazilian meat export rates for Muslim religious countries have increased, and also has the immigration of Africans workers able to perform the slaughter following the precepts of Islam - religion that has expanded in the world, and thus, has the halal food segment. Halal, the Islamic ideology, means lawful, authorized by God: are those products that Allah in the Holy Qur'an releases for human consumption. To get halal certification some measures during slaughter/processing food should be taken. In the case of the slaughterhouses the animal must be slaughtered by a Muslim. Consequently, the demand for this skilled labor makes many African-Muslims get jobs in factories owned by BRF Foods, JBS and Marfrig; refugees and with their citizenship rights committed, these individuals live in a socio-political state of exception and overexploitation. In this study we intend to discuss the object of study Islamist workforce in Brazilian halal meat industry using the theoretical reflections of Giorgio Agamben (Homo Sacer in 2002, and State of Exception, 2004) and David Harvey (The Condition of Postmodernity, 2008, and The New Imperialism, 2004) to address the situation of immigrants in the meat business in Brazil, specially those on the halal certification segment, whose working and living conditions were described from academic studies and primary sources (articles in newspapers / magazines, websites, immigration official data). In addition we use the works of Rogério Heasbaert (O mito da desterritorialização, 2007) and Robert Kurz (Os paradoxos dos direitos humanos: inclusão e exclusão na modernidade, 2003) to discuss human mobility in this new century

Escravo moderno em discurso: figuras de ação e ação em discurso nas representações do agir humano

This work has as object of study a social practice: modern slavery of workers in the sugar cane, and aims to present a reflection on maintenance, eradication or modification of this practice. This reflection bases itself upon the concepts of discourse advocated by Critical Discourse Analysis (Fairclough, 2001, 2003, 2006 and Chouliaraki; Fairclough, 1999) associated with Sociodiscursive Interactionism (Bronckart, 1999, 2006, 2008), and the concept of action figures, proposed by Bulea (2010). We follow the five steps outlined in Chouliaraki and Fairclough (1999): a) emphasis on a social problem, b) introduction and discussion of obstacles to tackle the problem, c) considerations concern the problem in practice d) identifying possible ways to past the obstacles, and e) reflection about the analyst role within the problem. In order to achieve step (b) in its discourse materiality axis, it has been identified the thematic content, discourse types, enunciative mechanisms and action figures of testimonials of sugar cane workers and other subjects involved with the problem in the documentaries Bagaço (2006, and Tabuleiro de Cana, Xadrez de Cativeiro (2006). These documentaries bring to the screen a little of sugar cane workers reality within an overexploitation, human rights disrespects and forced work. The analysis of textual/discursive aspects of testimonials has shown the ways in which the (de)construction of the representation of sugar cane action allows understanding of how the problem emerges and how it is rooted in the organization of social life. The general result of this reflection point to the internalization of social practices deep-rooted in evaluations of the sugar cane worker subjective world and from social world values, opinions and rules. The results also show that, in their discourse, workers assume their slavery sometimes consciously, sometimes unconsciously, but only suggest a reaction against the oppression imposed on them because they have internalized and naturalized their enslavement.

Escravo moderno em discurso: figuras de ação e ação em discurso nas representações do agir humano

This work has as object of study a social practice: modern slavery of workers in the sugar cane, and aims to present a reflection on maintenance, eradication or modification of this practice. This reflection bases itself upon the concepts of discourse advocated by Critical Discourse Analysis (Fairclough, 2001, 2003, 2006 and Chouliaraki; Fairclough, 1999) associated with Sociodiscursive Interactionism (Bronckart, 1999, 2006, 2008), and the concept of action figures, proposed by Bulea (2010). We follow the five steps outlined in Chouliaraki and Fairclough (1999): a) emphasis on a social problem, b) introduction and discussion of obstacles to tackle the problem, c) considerations concern the problem in practice d) identifying possible ways to past the obstacles, and e) reflection about the analyst role within the problem. In order to achieve step (b) in its discourse materiality axis, it has been identified the thematic content, discourse types, enunciative mechanisms and action figures of testimonials of sugar cane workers and other subjects involved with the problem in the documentaries Bagaço (2006, and Tabuleiro de Cana, Xadrez de Cativeiro (2006). These documentaries bring to the screen a little of sugar cane workers reality within an overexploitation, human rights disrespects and forced work. The analysis of textual/discursive aspects of testimonials has shown the ways in which the (de)construction of the representation of sugar cane action allows understanding of how the problem emerges and how it is rooted in the organization of social life. The general result of this reflection point to the internalization of social practices deep-rooted in evaluations of the sugar cane worker subjective world and from social world values, opinions and rules. The results also show that, in their discourse, workers assume their slavery sometimes consciously, sometimes unconsciously, but only suggest a reaction against the oppression imposed on them because they have internalized and naturalized their enslavement.

Escravos e libertos no Boletim Oficial de Angola (1845-1875)

Este artigo apresenta e analisa os resultados da pesquisa sobre a matéria da abolição legal da escravidão e o estatuto jurídico dos libertos, no Boletim do Governo-Geral da Provincia de Angola, mais tarde Boletim Official do Governo-geral da Provincia de Angola, entre 1845 e 1875, tentando apurar se e em que medida as normas abolicionistas e a restante legislação suplementar tiveram efectiva aplicação nas províncias ultramarinas portuguesas e, mais concretamente, em Angola, durante o século XIX. O artigo completa a I parte, publicada no segundo número da “E-Revista de Estudos Interculturais do CEI”, em que expus e analisei os resultados sobre a matéria do estatuto jurídico dos escravos e sua libertação por manumissão ou por via judicial, no mesmo periódico e em igual lapso temporal.

Modelagem matemática e simulação numérica do resfriamento rápido de morango com ar forçado

Este trabalho abordou o resfriamento rápido com ar forçado de morango via simulação numérica. Para tanto, foi empregado o modelo matemático que descreve o processo de transferência de calor, com base na lei de Fourier, escrito em coordenadas esféricas e simplificado para descrever o processo unidimensional. A resolução da equação expressa pelo modelo matemático deu-se por meio da implementação de um algoritmo, fundamentado no esquema explícito do método numérico das diferenças finitas, executado no ambiente de computação científica MATLAB 6.1. A validação do modelo matemático foi realizada a partir da comparação de dados teóricos com dados obtidos num experimento, no qual morangos foram resfriados com ar forçado. Os resultados mostraram que esse tipo de investigação para a determinação do coeficiente de transferência de calor por convecção é promissora como ferramenta no suporte à decisão do uso ou desenvolvimento de equipamentos na área de resfriamento rápido de frutos esféricos com ar forçado.

O oscilador de Morse forçado e a influência do dipolo permanente na dissociação molecular

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Efeito do uso de polímero redutor de atrito no escoamento forçado de água e de vinhaça

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)