Income and federal tax reports,

2d 1918 ed.

A guerra tributária intermunicipal: uma análise sobre os efeitos da política de harmonização tributária sobre o fenômeno da arrecadação dos municípios da região metropolitana de São Paulo

A proposta deste trabalho é avaliar a adoção da EC n° 37, de 12 de junho de 2002, regulada pela LC 116, em 31 de julho de 2003, como instrumentos de contenção da guerra fiscal entre os municípios. Desse modo, procura-se avaliar os impactos da adoção de uma alíquota de piso para o ISSQN sobre a arrecadação dos municípios, tomando os municípios que compõem a RMSP como principal objeto de análise. A importância do tema é identificada na relação entre entes federativos, a discussão em torno da autonomia financeira e tributária na federação brasileira e como estas questões impactam a oferta de bens públicos. Este trabalho se vale de um modelo simples elaborado para compreender a arrecadação tributária via ISSQN e procura inferir os resultados ocasionados pela adoção de uma medida externa de harmonização de alíquotas tributárias, resultados positivos e significantes são encontrados para tais efeitos. Espera-se que este trabalho contribua e aponte novas perspectivas de estudos na área de federalismo fiscal, especialmente para estudos voltados para governos locais no Brasil. Ao mesmo tempo, espera-se contribuir para o desenvolvimento de pesquisas em torno das alíquotas, da arrecadação, do modelo tributário nacional e para as discussões sobre alocação de competências entre os entes federativos.

Governos benevolentes, governos Leviatã e a (in)eficiência da guerra fiscal

O tema de competição fiscal é bastante explorado pela literatura fiscal internacional principalmente sobre a questão da eficiência e bem-estar dos cidadãos. No Brasil as publicações sobre este tema são predominantemente interpretadas como ineficientes e perversas, transmitindo a imagem negativa da guerra fiscal entre governos. A fonte de inspiração para este trabalho foi explorar os principais conceitos da literatura de competição fiscal e, compreender através dos modelos como a atuação dos governos pode influenciar o resultado de (in)eficiência de uma guerra fiscal. A partir da composição dos conceitos teóricos é analisado o estudo de caso sobre as políticas fiscais adotadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro no início do ano de 2003 e meados 2005. O estudo revela que existem algumas condições em competição fiscal que podem elevar a eficiência e o nível de bem-estar dos cidadãos e, que a guerra fiscal não é sempre ruim.

A guerra fiscal do ICMS e a consequente incerteza jurídica

O presente trabalho tem como objetivo apresentar o fenômeno da Guerra Fiscal relativa ao ICMS em razão da concessão de benefícios fiscais sem amparo em Convênio. Ao longo dos últimos anos, os Estados têm concedido cada vez mais tais benefícios, o que levou a um grande número de ações judiciais no Supremo Tribunal Federal questionando sua constitucionalidade. Para pacificar o entendimento no sentido de que tais benefícios quando não aprovados pela unanimidade dos membros no CONFAZ seriam inconstitucionais, o STF editou a Proposta de Súmula Vinculante nº 69. São apresentados os efeitos que esta Súmula Vinculante causará caso venha a ser aprovada e se seria possível a modulação de seus efeitos como forma de garantir uma maior segurança jurídica. Em seguida, é feita uma abordagem acerca da Lei nº 3.394/2000 e do Decreto 26.273/2000 do Estado do Rio de Janeiro, normas que concederam remissão de juros e multa os débitos referentes aos benefícios acumulados pelas empresas durante a vigência da Lei nº 2.273/1994, que foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. O presente trabalho trata também da legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações civis públicas em face de TAREs concessivos de benefícios fiscais. Por fim, apresenta-se o Convênio ICMS 70/2014 na sua tentativa de minimizar os impactos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios sobre os contribuintes e os obstáculos que existem para o alcance deste objetivo.

Do brazilian states engage in the fiscal war of ports? An empiric study of tax competition and an analysis of a natural experiment: the brazilian senate resolution 13/2012

O fim do ano de 2014 marcou o segundo aniversário da Resolução 13/2012 (R13) do Senado brasileiro. Grosso modo, R13 constituiu-se de um normativo do Senado cujo objetivo era o de por um fim na Guerra Fiscal dos Portos (FWP), uma competição fiscal entre os estados que se dá através da concessão de benefícios fiscais sobre operações interestaduais com mercadorias importadas de modo a atrair empresas importadoras para o território do estado concedente. R13 diminuiu o nível da tributação sobre tais operações, esperando com isso diminuir os lucros auferidos e a propensão das firmas de aceitarem tais regimes especiais de incentivação fiscal. Nada obstante, R13 gerou uma grande discussão sobre se os benefícios da atração de investimentos para um estado em particular superariam ou não os custos que esse estado incorreria em renunciar receitas tributárias em razão concessão desses benefícios fiscais. O objetivo do presente trabalho é o de dar uma contribuição a essa discussão, testando se um comportamento de interação estratégica entre estados, tal como aquele que supostamente ocorre no contexto da FWP, de fato emerge dos dados de importação coletados de janeiro de 2010 a maio de 2015, e, também, testando se a R13 de fato afetou tal comportamento de interação estratégica. Utiliza-se aqui um modelo de econometria espacial, no qual se especifica uma matriz de pesos que agrega o nível de importação das jurisdições concorrentes, organizando os dados em um painel de efeitos fixos. Os resultados sugerem que existe um comportamento de interação estratégica entre os estados e que a R13 de fato impactou tal comportamento.

A tax on currency transactions as an instrument in the war against poverty

Includes bibliography

The Corporation Trust Company's war tax service.

Kept up to date by inserts with title: War tax service report.

Anti-war tax demonstration

General note: Title and date provided by Bettye Lane.

Anti-war tax demonstration

General note: Title and date provided by Bettye Lane.

More than naming and shaming needed to stop corporate tax avoidance

The report of the Senate Economics References Committee inquiry into corporate tax avoidance comes with the subtitle – “You cannot tax what you cannot see”, with a strong focus on increased transparency. The majority of the 17 recommendations in the interim report relate to improved transparency of the tax affairs of corporate taxpayers. This is a significant step in the right direction. Recent experiences in the war on corporate tax avoidance both in Australia and overseas confirm that “information is power”. Most notably, we have seen increased transparency changing the behaviour of multinational enterprises as well as inducing governments to act.

European War pamphlets

A collection of miscellaneous pamphlets on World War I.

A kettős adóztatás elkerüléséről szóló korai magyar egyezmények = Earlier tax treaties of Hungary

Ennek a dolgozatnak az a célja, hogy bemutassa Magyarország történeti kettős adóztatás elkerüléséről szóló egyezményeit. A bevezetés, az első és a második fejezet a nemzetközi adózással kapcsolatos alapfogalmakat tisztázza. A harmadik fejezet Magyarország XVII-XVIII. századi gazdasági és politikai helyzetét írja le. Az ezt követő fejezetek a világháborúk előtti, közötti és utánuk következő időszak adóegyezményeinek történetével foglalkoznak. Az egyik fejezet a KGST tagállamok által kötött kettős adóztatás elkerüléséről szóló multilaterális egyezményt tárgyalja. Az összegzésben megállapításra kerül, hogy az adóegyezmények megkötésének a múltban nem feltétlenül gazdasági okai voltak. Bizonyos esetekben sokkal erőteljesebb volt a politikai (elsősorban külpolitikai) motiváció. A tanulmány számos olyan érdekes adalékkal szolgál a Vasfüggöny előtt letárgyalt adóegyezményekről, amelyek eddig még nem kerültek publikálásra a magyar szakirodalomban. _________ This paper intends to review the history of the double taxation agreements concluded by Hungary. The introduction, the first and the second chapters clear some basic definitions in the field of international taxation. The third chapter describes the political and economic history of Hungary back in the 17-18 centuries. The next chapters deal with the tax treaties concluded before the First World War, between the two Wars and after the Second World War. One chapter touches upon the COMECON multilateral tax treaties. The paper concludes that the economic importance of old tax treaties was not always the strongest commanding force during the negotiations. Sometimes political (especially foreign policy) reasons seemed much more relevant for the treaty party countires. The paper also provides an overview of the most interesting features of the tax treaties negotiated before the fall of the Iron Curtain for the first time in the Hungarian literature.