Different legislations regarding OPA's

An analysis was made of then effectof the Tender Offer Law in Chile, andof the related situation of five countrieswith a more developed marketthan the Chilean one, reaching theconclusion that in order to successfullyimplement a Tender Offer Lawit is necessary to bear in mind thatthe problem is not solved by establishingstandards that regulate transactions,but by creating instancesthat contribute to a more dynamicand efficient market. In addition,there should exist a balance betweenprotection of the minority stockholderand competition for corporate control.Finally, we can conclude that thereis evidence that the Tender Offer Lawhas depressed the Stock Exchange.

The legal framework of the Australian health system

This chapter is about the role of law in the creation and operation of Australian health systems. Accordingly, this chapter discusses how law regulates the way in which health services in Australia are funded, organised, regulated, managed, operated and governed. (The question of how health professionals are regulated is discussed in Chapter 15.) Although the focus of much of health law is on legal mechanisms for the resolution of disputes or disagreements between the state, health providers, professionals, patients and families and friends, and through dispute resolutions processes setting standards for practice, these are only some of the “jobs” that health law performs. In health systems where the state undertakes a significant role in regulating, funding, managing and providing health services, health law also performs an important constitutive function. Health law declares the values upon which the health system is based, shapes social processes to achieve public ends and provides a structure for the complex interactions that occur within a modern health system. Health law regulates decision-makers in health systems by establishing who has the power to participate in decisions and in what circumstances, establishing processes through which decisions are made and creating mechanisms for decision-makers to be held publicly accountable. It is this broader constitutive function of health law that is a primary focus of much of this chapter — how and why governments use their legislative powers to structure and shape the health system.

Práticas religiosas Afro-Brasileiras, marco regulatório e uso do meio ambiente e do espaço urbano da cidade do Rio de Janeiro

A Constituição Federal brasileira relaciona dentre as garantias do cidadão o direito ao meio ambiente sadio e a liberdade religiosa e de liturgia. Também prevê como valor constitucional a ser defendido pelo Estado brasileiro as matrizes culturais africanas. A problemática da presente pesquisa é o conflito entre esses valores e garantias em um Estado democrático de direito, conflito este que indentificamos no caso selecionado para estudo: a proibição de oferendas das religiões afrobrasileiras no Parque Nacional da Tijuca, no Rio de Janeiro, pela administração da entidade gestora do Parque. A partir deste estudo de caso, propomos questionar: 1) como o conflito é construído numa perspectiva multidimensional (da geografia cultural, da teologia, da sociologia etc); 2) se e por que as religiões de matrizes africanas foram excluídas do arcabouço jurídico ambiental brasileiro; 3) se este arcabouço pode ser interpretado de modo a favorecer a prática de oferendas e 4) se há uma consciência e uma ética ambientais emergentes naquelas comunidades religiosas, facilitadoras do argumento defensivo da prática de oferendas em áreas verdes públicas. Assim, o objetivo da presente pesquisa é contribuir para a solução exitosa deste conflito, de modo que esta solução seja válida e exeqüível em qualquer área verde sob administração pública. Desse modo, advogamos a tese de que é possível ponderar as duas garantias constitucionais em conflito, de forma que as oferendas, ao invés de proibidas, sejam aceitas de modo disciplinado, não agressivo ou menos agressivo ao meio ambiente, pela negociação dos atores envolvidos. Através da metodologia qualitativa demonstraremos que há um conflito entre atores que dão distintos significados ao meio ambiente, a partir de racionalidades distintas, sendo a da administração ambiental fortemente ancorada na própria doutrina formatadora dos parques nacionais. Aditaremos que o conflito poderia ter sido evitado ou minorado se as comunidades religiosas urbanas afrobrasileiras tivessem sido reconhecidas como populações tradicionais pelo movimento socioambientalista, fortemente inspirador da legislação brasileira. Demonstraremos ainda que, apesar desta lacuna, a legislação que já está dada pode ser interpretada de modo a chancelar a prática das oferendas, e que a proibição seria um equívoco legal da administração ambiental, tendo em vista que o direito ambiental oferece um sistema principiológico favorável à prática das oferendas, tarefa facilitada por uma emergente ética ambiental naqueles grupos religiosos. Não obstante, uma proposta de inclusão de um artigo na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação será elaborada, para evitar que a solução do conflito dependa de interpretações. Por fim, recomendaremos que a interdição no Parque da Tijuca seja exemplarmente substituída por uma negociação entre as partes envolvidas, de modo a que sejam preservados todos os interesses constitucionais envolvidos, proporcionando o avanço da democracia brasileira.

Law in Northern Ireland

This is the latest edition of a book which is the standard introductory text for newcomers to the legal system of Northern Ireland. After explaining how law-making has evolved in Northern Ireland, particularly since the partition of Ireland in 1921, the book devotes separate chapters to the current constitutional position of Northern Ireland, to the making of legislation and case law for that jurisdiction, and to the influence of EU and European Convention law. It examines the principles of public law applying in Northern Ireland and outlines the role of some of the public authorities there. It then moves to chapters on criminal law and criminal procedure, followed by chapters on private law and civil procedure. It ends by examining the legal professions, legal education, the legal aid regimes and legal costs. There are also appendices with sample sources of law. Throughout the book, the focus is on conveying in comprehensible terms the essential features of this small, but historically very controversial, legal jurisdiction.

Past and future of the bankruptcy law in Brazil and Latin America

This paper studies the Bankruptcy Law in Latin America, focusing on the Brazilian reform. We start with a review of the international literature and its evolution on this subject. Next, we examine the economic incentives associated with several aspects of bankruptcy laws and insolvency procedures in general, as well as the trade-offs involved. After this theoretical discussion, we evaluate empirically the current stage of the quality of insolvency procedures in Latin America using data from Doing Business and World Development Indicators, both from World Bank and International Financial Statistics from IMF. We find that the region is governed by an inefficient law, even when compared with regions of lower per capita income. As theoretical and econometric models predict, this inefficiency has severe consequences for credit markets and the cost of capital. Next, we focus on the recent Brazilian bankruptcy reform, analyzing its main changes and possible effects over the economic environment. The appendix describes difficulties of this process of reform in Brazil, and what other Latin American countries can possibly learn from it.

A utilização da incorporação de ações como meio para promover o fechamento de capital sem a realização de OPA

Este trabalho tem como objetivo analisar a operação de incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e sua utilização como meio para promover o fechamento de capital. A incorporação de ações é operação societária mediante a qual a totalidade de ações de determinada companhia é incorporada ao patrimônio de outra companhia, obrigatoriamente constituída de acordo com as leis brasileiras. Eventualmente, a operação de incorporação de ações pode levar ao fechamento de capital da companhia “alvo”. Diante desta possível consequência, controladores e minoritários têm discutido acerca da legitimidade do fechamento de capital mediante a incorporação de ações, e da necessidade de realização de oferta pública para aquisição de ações como condição à operação. São analisadas as diferentes posições doutrinárias e principais precedentes julgados pela Comissão de Valores Mobiliários sobre essa questão, a fim de concluir acerca da legitimidade da operação e da necessidade ou não de realização de oferta pública para aquisição de ações como condição para promover o fechamento de capital.

Some features of the law and order model in Spain

This research is based on the hypothesis that law and order model is displacing the procedura justice system in Spain. After a thorough review of the international literature, one can observe that the traditional structure of the penal system does not seem to be capable of containing the new forms of crime. The new penal model assumes that public opinion is alarmed and unwilling to understand rational approaches to crime, so it will be likely to accept measures aimed at calming the fear of crime, through extensive control policies and penal tools to manage uncivil behavior. Objectives and methodology A measuring instrument has been developed to confirm this hypothesis, consisting of ten features that characterize the law and order model. This instrument has been used to identify examples of its ten features in the rules and practices developed at each phase of the Spanish criminal justice system. The analysis has focused specifically on public discourse about delinquency, criminal policy decisions, legislative processes, police routines, judicial dynamics, and prison system practices. Main results The investigation has shown that there are many processes and practices indicating that the law and order model is consolidating itself in the Spanish penal system. Nevertheless this process has a different intensity at each phase, being stronger at the legislative stage and softer in the penitentiary enforcement phase. One of the main conclusions is, therefore, that the designed instrument is ideal for measuring the degree of penetration of the model throughout the system. Some of the most striking results of the reasearch will be presented at the conference. Finally, proposals arise that could prevent the new model is fully seated in our criminal justice system, finding that the trend toward more severe penalties shown already unsustainable.

Leveraging training outcomes on public construction projects

The paper explores the efficacy of public agencies using their contracting relationships with private firms to affect training outcomes in the construction industry. It develops a theoretical perspective on this issue by extending a framework that was originally developed by Hart, Schleifer and Vishny (1997) to study privatisation. This paper shows how their framework can also be applied to situations where the provision of public works is already privatised and the government is attempting to regulate training outcomes via a contracting arrangement. An empirical study of two training policies of the Western Australian government complements this theoretical discussion. We report the results of an analysis of data drawn from the government’s Tender Registration System between 1997 & 2006. As such we use a unique and comprehensive resource to examine the possible effects of new training policies on an important segment of the construction ‘market’.

Can governments use their construction contracts to improve training outcomes?

This paper explores the likely efficacy of government agencies using their contracting relationships with private firms to affect training outcomes in the construction industry. Specifically, it reports on the results of a study of two training policies of theWestern Australian government. Empirical data is drawn from the government’s Tender Registration System between 1997 and 2006. The main finding of the quantitative analysis is that in the absence of strong industry commitment to policy objectives, the contracting approach is likely to result in high levels of avoidance activity and generate very few benefits. The results of a qualitative investigation also support these findings.

Introduction: Who rules Japan?

This chapter reviews the debate about who governs Japan and considers the implications of legal system reforms initiated by the Justice System Reform Council report of 2001.

Aplicación del derecho público extranjero

Resumen: El uso jurídico como método de resolución de los conflictos de normas en el Derecho Internacional Privado reclama al Derecho Público extranjero con la única limitante del orden público aplicado a posteriori y como conjunto de principios. Si asumimos el problema de la adaptación de la norma desde el uso jurídico, puede hablarse de una teoría del “envío pleno” al derecho extranjero y a partir de allí todo el ordenamiento extranjero debe ser tenido en cuenta y no solo el Derecho Civil o una parte de él. Se debe rescatar la concepción sistémica del Derecho en un mundo jurídico donde la distinción clásica entre el Derecho Público y el Derecho Privado ha perdido su sentido y vigencia.

As práticas comerciais desleais

The following study aims to examine a controversial and relatively unexplored subject within our system: the legal framework on unfair business-to-consumer commercial practices. Given the fact that this subject is based on the Directive 2005/29/EC, we considered to be appropriate to explore, firstly, the background and origin of such normative instrument. Nevertheless, we have centered our analysis on the interpretation of the set rules established by the Portuguese legal system (Law nr 57/2008, March 26th). For this dissertation, we have proposed a model of tripartite approach. Chapter V seeks to shed light on the general clause by analyzing a set of open concepts such as professional diligence, honest market practice, good faith or material distortion of the consumer’s economic behavior. In chapter VI, we will focus on two common types of unfair commercial practices: misleading and aggressive practices. Finally, due to the fact that chapter VII deals with the black list, we have illustrated the listed practices by giving real life examples. Taking into account the indefinite concepts used in the general prohibition and in the misleading and aggressive clauses, it is particularly difficult to demonstrate the unfairness of the professional’s behavior. In the light of this information, we have concluded that the regime fails on achieving its main goal: it does not protect proper and effectively the consumer’s interests.

Opa e fusão

Control of a public company can be obtained through several ways, of which the tender offer and the merger are only two. We attempt to understand what are the risks involved in the appearance of a control position. Such underlying risks justify the rationality of the mandatory bid rule, as well as the consequences of said rule. Finally, we attempt to understand if the interests of the minority shareholders are duly defended in the case of control being acquired through merger, since that is the understanding of the legislator.