Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

O comércio justo e o mercado global : um jogo de equilíbrios

Partindo do conceito de mercado livre, teorizando de forma estruturada, pela primeira vez, por Adam Smith, o objetivo é perceber se o «comércio justo», enquanto movimento de empoderamento de pequenos produtores e sub-desempregados dos países desenvolvidos, pode ou não funcionar como contraponto ao oligopólio corporativo das grandes empresas de distribuição, obrigando à mais justa remuneração da produção a nível mundial.

As dimensões da sustentabilidade nas relações de poder: O Comércio Justo no setor alimentício brasileiro

A presente pesquisa tem por objetivo descrever e explicar como as dimensões econômica, social e ambiental interferem nas relações de poder setor alimentício brasileiro certificado Comércio Justo. A tese defendida é de que as dimensões da sustentabilidade – econômica, social e ambiental – interferem nas relações de poder entre organizações, tendo abrangência de impacto distintas. A base teórica de análise das relações de poder envolveu a conjunção entre as teorias de dependência de recursos, racionalidade limitada, custos de transação e a relação entre justiça e poder. O estudo demonstra como ocorrem interferências das dimensões elencadas, sendo a análise realizada a partir de: 1. conflitos ao longo da inserção d o Comércio Justo no Brasil; 2. estruturação das redes e parcerias; 4. uso de discursos; 5. papel de tecnologias e recursos; 6. preço; 7. entendimentos sobre justiça. O estudo é de cunho qualitativo, assumindo o caráter descritivo e interpretativo. A coleta de dados foi realizada por intermédio de: 1. pesquisa bibliográfica; 2. investigação documental e na internet – notadamente com auxílio da ferramenta alertas do google; 3. entrevistas; 4. pesquisa de campo. A amostra foi composta por dezenove representantes de organizações, inseridas no contexto dos produtores de alimentos certificados. A coleta teve o corte longitudinal. Realizou- se a análise discursiva, do conteúdo das entrevistas. A análise de dados resultou de leituras e triangulações diversas entre objetivos da pesquisa, referencial teórico e resultados da pesquisa. Como resultado do estudo, concluiu-se que há parcialidade nas relações, sendo afetadas predominantemente por interferências da dimensão econômica. A dependência em recursos proporciona relações assimétricas. Tecnologias e conhecimentos, por intermédio da dimensão social, servem de instrumentos para: 1. minorar as diferenças entre os atores; 2. proporcionar um diferencial efetivo, que não apoiado exclusivamente na certificação. A configuração de organizações, parcerias e redes é passível de redução de assimetrias, quando compreendidas necessidades de pessoas, conhecimentos específicos e, portanto, da relevância da dimensão social. A variável ambiental é relevante, sobretudo em termos de recursos e processos produtivos. Porém, o impacto da dimensão ambiental gera interferências superiores, quando há: 1. a conscientização sobre sua relevância; 2. demandas sociais e de mercado por adaptações em processos. Logo, interferências do meio ambiente nas relações de poder são originárias, principalmente, daquelas de caráter social e econômico. Conclui-se, portanto, que há validade na tese da existência de distinção no impacto e interferências das dimensões da sustentabilidade, nas relações de poder entre organizações.

Plataforma empresas pelo clima : simulação de sistema de comércio de emissões SCE EPC : relatório analítico março a agosto de 2015 (versão sintética)

Com objetivo de promover ao setor empresarial brasileiro a oportunidade de experimentar um instrumento econômico para precificação de carbono, o Centro de Estudos em Sustentabilidade da Fundação Getulio Vargas (GVces) promove desde 2013, no âmbito de sua iniciativa empresarial EPC (Plataforma Empresas pelo Clima), uma simulação de sistema de comércio de emissões- SCE EPC. Em 2015, ocorre o segundo ciclo operacional desta iniciativa que conta, atualmente, com a participação de 23 empresas de diversos setores da economia brasileira: produção florestal, papel e celulose; serviços; elétrico; logística; indústria de transformação; construção civil; extrativista; e água, esgoto e gestão de resíduos. As empresas operam neste ciclo com o objetivo final de conciliar suas emissões do ano vigente (2015) com títulos transacionados no SCE, em especial, a permissão de emissão, cada um equivalente a 1 tonelada de CO2 equivalente (tCO2e). Este relatório tem como objetivo apresentar os números e resultados dos seis meses iniciais (março a agosto) de operação do SCE EPC 2015, bem como analisar as estratégias e performances adotadas pelas empresas participantes. Além disso, apresenta um estudo sobre cap relativo. Cap é o limite de emissões de gases de efeito estufa (GEE) estipulado para o grupo de empresas que compõem a abrangência de um sistema de comércio de emissões do tipo cap and trade, sendo este limite convertido no volume de títulos que são inseridos no mercado para negociação. O cap pode ser relativo, o qual estabelece a intensidade carbônica a uma taxa pré-determinada com base nas emissões de GEE por alguma unidade econômica (como por exemplo, o PIB ou produção física), ou absoluto, representando o limite de emissões totais buscado para o conjunto de fontes contemplado pelo sistema.

Plataforma empresas pelo clima : simulação de Sistema de Comércio de Emissões SCE EPC - relatório final : março a novembro de 2014

O Centro de Estudos em Sustentabilidade (GVces), da Escola de Administração da Fundação Getulio Vargas (EAESP/FGV), no âmbito de sua iniciativa empresarial Plataforma Empresas pelo Clima (EPC), promove desde 2013 uma simulação de Sistema de Comércio de Emissões (SCE EPC). O objetivo desta iniciativa é oferecer ao setor empresarial brasileiro a oportunidade de experimentar um instrumento de mercado para precificação de carbono e capacitá-lo a contribuir ao debate sobre este tema no Brasil e internacionalmente. Este relatório traz os desafios, resultados, análises e um balanço do 1º ciclo operacional do SCE EPC, realizado de março a novembro de 2014.

Elementos para a construção de um sistema de comércio de emissões (volume III)

Assim, este trabalho apresenta os conceitos básicos para compreensão dos principais elementos para a construção e funcionamento de um programa cap-and-trade, suas hipóteses e limitações, buscando destacar possíveis dispositivos que devem ser considerados para o caso brasileiro. Para tanto, traz também algumas lições observadas em iniciativas internacionais e procura avaliar, de forma preliminar, a adequação de um sistema de comércio de emissões para o Brasil.

Políticas de desenvolvimento territorial como forma de combate à exclusão social: uma análise da política de promoção do comércio justo em poços de caldas

Pós-graduação em Planejamento e Análise de Políticas Públicas - FCHS

Moda ética: a consciencialização através da comunicação

Dissertação de mestrado em Design e Comunicação de Moda

El comercio justo, su impacto en la inclusión social y las exportaciones.

El comercio justo está poco difundido en Argentina. Tanto para los posibles exportadores como para los consumidores, uno que sea respetuoso del medio ambiente, de las condiciones dignas de los trabajadores y la inclusión social de la familia. La identificación del comercio justo actual, el reconocimiento de la producción que podría ser potencialmente certificada como de “Comercio Justo” colaborarían a acceder a este tipo de bienes a mercados internacionales con compradores de mayor poder adquisitivo. Con mayores datos sobre el comercio justo actual y el potencial, es posible instrumentar una política de promoción de este tipo de comercio y exportaciones. Y por lo tanto, la promoción del “Comercio Justo” en la región colaborará con la inclusión social el productor; y también la aparición de un consumidor más responsable. Una clave del sistema de Comercio Justo es la certificación, y no existen organismos oficiales que la realicen. Esto termina perdiendo veracidad ante el mercado consumidor. La investigación contará de cinco etapas principales: 1. Relevamiento del comercio exterior de Córdoba y detección de las exportaciones realizadas con etiquetado de Comercio Justo. Para este relevamiento se utilizarán las estadísticas de los organismos oficiales, así como información de Cámaras. 2. Se realizará una encuesta a empresas exportadoras sobre si conocen sobre la existencia de Comercio Justo, si analizaron su utilización o algún tipo de programa de Responsabilidad Social Empresaria, que tenga vinculación con el Medio Ambiente, las condiciones de los trabajadores, etc., de manera de realizar un diagnóstico del conocimiento y difusión del tema entre el mercado objetivo. 3. Análisis de la producción y exportaciones cordobesas que potencialmente podría n realizar exportaciones o ventas internas con etiquetado de comercio justo. Con el relevamiento de las exportaciones sumada al de la Matriz Productiva Provincial, se detectarán aquellos sectores en los cuales este tipo de comercio y/o certificación podrían favorecer el acceso a mercados, y una mayor implicancia social de la empresa en su entorno. 4. Identificación de los inconvenientes existentes que imposibilitan un mayor comercio de mercaderías con Comercio Justo. 5. Elaborar las pautas para un programa provincial de Comercio Justo que incentive estas exportaciones e incluya un proyecto de sistema de certificación de etiquetado.

Bioeticistas brasileiros e os princípios da universalidade e da integralidade no SUS

OBJETIVO: Compreender os sentidos que bioeticistas brasileiros atribuem aos princípios da universalidade e da integralidade no sistema público de saúde brasileiro. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS: Estudo exploratório qualitativo, realizado com 20 professores universitários de bioética atuantes no campo das ciências da saúde, com funções de diretores e ex-diretores da Sociedade Brasileira de Bioética e de diretorias regionais, no período de julho de 2007 a julho de 2008. Foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, com perguntas abertas, sendo realizada análise de conteúdo. ANÁLISE DE RESULTADOS: Quanto ao princípio da universalidade de acesso dos cidadãos brasileiros a um sistema público, as manifestações dos entrevistados se posicionaram majoritariamente em prol de sua manutenção. Todavia, quanto ao princípio da integralidade, as divergências foram manifestas, ensejando a maioria em restringi-lo. CONCLUSÕES: Os bioeticistas relatam pluralismo de valores morais e dificuldades em decidir moralmente sobre o que seria um sistema de saúde justo

Adolescente e ato infracional : uma investigação acerca da medida socioeducativa de internação na cidade do Recife-PE

RESUMO: Este estudo procura avaliar a Medida Socioeducativa de Internação decretada a adolescentes autores de ato infracional na Cidade do Recife no ano de 2009. É um trabalho de grande importância para a sociedade brasileira, sobretudo, no que diz respeito ao combate à violência juvenil, à criminalidade em geral, e à construção de um mundo mais justo e solidário. Escolhemos a Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, localizada na região Nordeste do Brasil, para ser o local da nossa pesquisa, por ser esta uma das mais violentas cidades do país. No decorrer desta pesquisa fizemos ainda uma breve análise do cenário sociológico da adolescência na Cidade do Recife. Em seguida estudamos o cenário jurídico dos adolescentes autores de ato infracional com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, analisando a evolução histórica do tratamento legal dispensado a estes jovens, abordando o conceito de adolescente e ato infracional, e investigando as Medidas Socioeducativas previstas na legislação brasileira, sobretudo, a Medida de Internação, pelo fato de ser a mais grave delas. Assim, além investigarmos através de dados estatísticos o quantitativo por gênero de adolescentes autores de ato infracional aos quais foram decretadas Medida de Internação, observamos os tipos de atos infracionais mais praticados. Intentamos, dessa forma, questionar a violência juvenil e o modo como a sociedade e as instituições envolvidas têm tratado a questão. Para tanto, foram realizadas entrevistas com servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo- FUNASE, entidade que trabalham diretamente com a reeducação de adolescentes autores de ato infracional submetidos à Internação na Cidade do Recife, para analisar como estão sendo aplicadas essas medidas. ABSTRACT: This study aims to evaluate the Socioeducational Measure of Internation decreed to transgressor teenagers in the City of Recife at the year 2009. This study has a big importance to Brazilian society, above all, because focalize the combat of the juvenile violence in Recife, Capital of the State of Pernambuco on the northwest of the Brazil, one of the most violent city of Brazil. During this investigation, was done a brief analysis of sociological scenery of teenage in this City. It was studied too, the juridical scenery of teenagers that committed any kind of transgression, based on the Statue of Child and the Adolescent- law n° 8.069/1990, analyzing the historical evolution of lawful treatment put into practice to this people, using the concept of adolescent and infracional act, and observing the social and educative punishment in the penal justice system of Brazil, and detaching the measure of internation, that is the gravest form of punishment. So, in this study it was investigated the quantity of transgressors adolescents based in gender and the kinds of transgression most practiced by them which results on internation measure decreed. This way, the purpose of this study is discuss about young violence and the way that society and institutions have faced this question. For this, it was realized interviews with Foundation of Socioeducative Attendance – FUNASE workers, that work directly with re-education of adolescents that committed any transgression and were submitted to internation punishment, in order to analyze how are being applied these measures.

Bioeticistas brasileiros e os princípios da universalidade e da integralidade no SUS

OBJETIVO: Compreender os sentidos que bioeticistas brasileiros atribuem aos princípios da universalidade e da integralidade no sistema público de saúde brasileiro. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS: Estudo exploratório qualitativo, realizado com 20 professores universitários de bioética atuantes no campo das ciências da saúde, com funções de diretores e ex-diretores da Sociedade Brasileira de Bioética e de diretorias regionais, no período de julho de 2007 a julho de 2008. Foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, com perguntas abertas, sendo realizada análise de conteúdo. ANÁLISE DE RESULTADOS: Quanto ao princípio da universalidade de acesso dos cidadãos brasileiros a um sistema público, as manifestações dos entrevistados se posicionaram majoritariamente em prol de sua manutenção. Todavia, quanto ao princípio da integralidade, as divergências foram manifestas, ensejando a maioria em restringi-lo. CONCLUSÕES: Os bioeticistas relatam pluralismo de valores morais e dificuldades em decidir moralmente sobre o que seria um sistema de saúde justo.