A protecção jurídica do consumidor em Angola

The scope of the present work is to study the legal protection conferred upon the consumer in Angola, especially as regards electronic communication agreements. Its purpose is to promote consumers’ rights and contribute to its defence given the relatively privileged position of professionals in their relationship with consumers. With this in mind, we have made a description of the Consumer Law in Angola based on the Angolan Constitution (as the law that establishes the fundamental rights and guarantees of citizens) and on the Consumer’s Defence Law, which, as the basic law regarding consumers’ rights, provides the framework for this dissertation. We have analysed several aspects relating to consumer relationships, starting from its concept and rights of consumers and covering the legal and contractual mechanisms put in place for their protection. We have also analysed the Advertising Law with a view to better understand consumer’s rights before advertising campaigns carried out by professionals whilst promoting their goods and services and, additionally, to understand the duties and principles that shall be complied with in such campaigns with the purpose to protect the rights and interests of consumers. From a criminal point of view, we have briefly covered the crimes against consumers provided for in the Penal Code and the Law of Infractions against the Economy. In the second part of this work, we have summarised the institutions that protect the rights and interests of consumers, which include the Public Prosecutor Office, the National Institute for the Defence of the Consumers and the Consumers’ Associations. The third and last part of this work covers electronic communications agreements. Given the fact that there is no specific legislation in this matter, our analysis was based on the Civil Code – specifically the part relating to contracts – the Law on General Contractual Terms and Conditions and the Consumer’s Defence Law. We have analysed the formation of contracts, compliance and consumers’ rights resulting from contract breach. We further have appealed to the Angolan legislator to legislate certain aspects of consumer relationships, especially those where breach of consumers’ rights are blatant and facilitated by the lack of specific laws addressing such cases.

Educação para cidadania democrática: necessidade e desafio para a escola do século XXI

Esta dissertação quer-se fundamentalmente um esforço de estimular a preocupação por uma educação enraizada no conhecimento e práticas duma cidadania democrática. Uma educação que sirva de sustentáculo para a criação de uma cultura democrática a partir da tenra idade, onde as crianças aprendam a aprender os princípios democráticos e a traduzi-los no seu quotidiano, na sua forma de ser e de estar com os outros, fazendo prova de uma grande e efectiva maturidade de saber conviver na diferença e no respeito recíproco. Para lhe conferir o cunho científico de que não deve se abdicar, procedemos a uma revisão da literatura disponível sobre o assunto. Foi através dela que descobrimos os pressupostos epistemológicos que nos serviram de necessários e indispensáveis “inputs” para o entendimento conceitual e o real significado duma «educação para a cidadania democrática», tema que escolhemos para a nossa reflexão. Também não deixamos de olhar para os nossos documentos legais, isto é, a Constituição da República de Angola e a Lei de Bases do Sistema Educativo em vigência, no intuito de extrair os dispositivos que, de maneira “a priori”, justificam a preocupação nacional, pelo menos no plano teórico, por uma educação para a cidadania democrática; ABSTRACT: Education for democratic citizenship: necessity and challenge for the XXI’s school This dissertation is just like an effort to stimulating a preoccupation of an education based on knowledge and policies of a democratic citizenship. We are talking about the education which is required to be a foundation to build a democratic culture. This is a project to start from the childhood up to the teenage where the children are invited to learn and to put into the practice the democratic policies in their daily activities and lives. The project can allow them to look at the democratic policies as their habitual way of being and standing or gathering with others, showing big and effective maturity of how to live in difference and mutual respect. To confer the required scientific marc to this issue, we decided do visit part from the tools of the literacy available for this studies. Through this way, we discovered the epistemological presupposes which are necessary an indispensable support for the needed conceptual understanding and real meaning of «education for democratic citizenship», the topic of this dissertation. Our legal documents, such as, the Angolan Constitution and the Educative System Bases Law, helped us to take out the devices that, “a priori”, legitimize the national worry in education for democratic citizenship, though still in theory yet, more than in practice as we learnt from ours interviewed.

Contribuições para a estruturação de um sistema de gestão ética e de responsabilidade social aplicado à biblioteca da escola superior politécnica de Malanje

Aborda-se a questão da estruturação da Biblioteca da Escola Superior Politécnica de Malanje (ESPM), unidade orgânica afeta à Universidade Lueji A'Nkonde (ULAN), na República de Angola, segundo a ótica da Gestão Ética e da Responsabilidade Social das Organizações. Esta abordagem assume-se como uma estratégia fundamental no seu planeamento para o cumprimento da sua missão e dos seus principais objetivos de apoio ao ensino e à investigação, com qualidade e rigor, assente no respeito pelos seus principais Stakeholders. Assim, este relatório direciona-se especificamente para o necessário desenvolvimento sustentável da própria instituição universitária angolana, tratando-se a ULAN de uma instituição pública de ensino superior muito recente, com apenas quatro anos de atividade e que desenvolve a sua ação na designada Região Académica IV que compreende as províncias da Lunda Norte, Lunda Sul e Malanje.

O conhecimento didático do conteúdo e a qualidade do ensino : um estudo na disciplina de Química com a 7ª classe do sistema educativo angolano

Com o intuito de contribuir para a qualificação do ensino escolar da Química na República de Angola, a presente investigação analisou as caraterísticas do Conhecimento Didático do Conteúdo e a Qualidade de Ensino dos professores considerados peritos naquela área disciplinar. A questão de partida que orientou o estudo foi a seguinte: “O que é que carateriza o Conhecimento Didático do Conteúdo dos professores peritos de Química e qual a sua relação com a Qualidade de Ensino?”. A investigação implementada é de tipo quasi-experimental, com um caráter descritivo e exploratório. A amostra foi constituída por grupos de professores e alunos (peritos e não peritos). Os dados recolheram-se por entrevistas aos professores peritos e a observação das suas aulas, por captação de imagens; por questionários e testes de avaliação aos alunos dos dois grupos. A análise dos resultados obedeceu a metodologia quantitativa e qualitativa. Os resultados revelam que, os professores peritos reúnem requisitos caraterizados pelas suas intervenções de pedagogias mais ativas que os tornam mais eficazes. As caraterísticas das suas intervenções propiciam melhorias na qualidade de ensino. Contudo, as conclusões gerais implicam a necessidade de formação dos professores, de modo a melhorar a qualidade de ensino da Química em Angola.

Transição pela transação: uma análise da democratização em Angola

A presente tese versa sobre o processo de transição para a democracia em Angola. O período estudado compreende a independência do país em 1975 ao ano de 2012, com a realização das terceiras eleições gerais. Para tal, são realizados três recortes cronológicos, a saber: (1) de 1975 com a independência de Angola e a inauguração da Primeira República, ao ano de 1991 com o advento do multipartidarismo e da Segunda República; (2) da Segunda República em 1991, ao ano de 2010 com a promulgação da chamada Constituição Atípica e a instauração da Terceira República; (3) e da Terceira República em 2010, ao pleito eleitoral de 2012. Cada um destes períodos é estudado a partir da análise das instituições políticas que caracterizam a democracia. São igualmente identificadas e examinadas as razões que levaram a deflagrar a transição (por quê?); a forma pela qual a transição foi desencadeada (como?); os atores envolvidos no processo transicional (quem?); bem como o estágio da democratização em Angola. A tese é desenvolvida tendo em conta a produção bibliográfica existente sobre o tema e os dados empíricos coletados mediante entrevistas em profundidade com atores envolvidos no processo de transição e cidadãos comuns.

Integração dos imigrantes da República Democrática do Congo no Bairro Camama 1 em Luanda

Com o presente trabalho de investigação procurámos perceber os desafios ao nível social e económico que os imigrantes da República Democrática do Congo têm experimentado no seu processo de integração no Bairro Camama1, na cidade de Luanda, a forma como a sociedade angolana e o Estado Angolano lidam com a situação bem como as medidas tomadas para lidar com este fenómeno social crescente. O trabalho de campo foi realizado no bairro Camama 1 com a aplicação de um inquérito que combina questões abertas e fechadas e participaram no estudo 69 imigrantes da República Democrática do Congo. Os resultados da investigação levaram-nos a concluir que a integração dos imigrantes da RDC se faz essencialmente ao nível do sector económico ou seja, é sobretudo uma integração de carácter económico e não social. Apesar da interação com os angolanos e de estarem inseridos no mercado de emprego secundário, os imigrantes da RDC não estão registados como residentes do bairro e apresentam um estatuto jurídico precário o que lhes impossibilita a integração social: são invisíveis para a sociedade angolana.

Productivity assessment of Angola's oil blocks

This paper analyzes the change in productivity as a result of Angola oil policy from 2001 to 2007. Angola oil blocks are the main source of tax receipts and, therefore, strategically important for public finances. A Malmquist index with the input technological bias is applied to measure productivity change. Oil blocks on average became both more efficient and experienced technological progress. Our results indicate that the traditional growth accounting method, which assumes Hicks neutral technological change, is not appropriate for analyzing changes in productivity for Angola oil blocks. Policy implications are derived.

Improving outcome of childhood bacterial meningitis by simplified treatment : Experience from Angola

Background Acute bacterial meningitis (BM) continues to be an important cause of childhood mortality and morbidity, especially in developing countries. Prognostic scales and the identification of risk factors for adverse outcome both aid in assessing disease severity. New antimicrobial agents or adjunctive treatments - except for oral glycerol - have essentially failed to improve BM prognosis. A retrospective observational analysis found paracetamol beneficial in adult bacteraemic patients, and some experts recommend slow β-lactam infusion. We examined these treatments in a prospective, double-blind, placebo-controlled clinical trial. Patients and methods A retrospective analysis included 555 children treated for BM in 2004 in the infectious disease ward of the Paediatric Hospital of Luanda, Angola. Our prospective study randomised 723 children into four groups, to receive a combination of cefotaxime infusion or boluses every 6 hours for the first 24 hours and oral paracetamol or placebo for 48 hours. The primary endpoints were 1) death or severe neurological sequelae (SeNeSe), and 2) deafness. Results In the retrospective study, the mortality of children with blood transfusion was 23% (30 of 128) vs. without blood transfusion 39% (109 of 282; p=0.004). In the prospective study, 272 (38%) of the children died. Of those 451 surviving, 68 (15%) showed SeNeSe, and 12% (45 of 374) were deaf. Whereas no difference between treatment groups was observable in primary endpoints, the early mortality in the infusion-paracetamol group was lower, with the difference (Fisher s exact test) from the other groups at 24, 48, and 72 hours being significant (p=0.041, 0.0005, and 0.005, respectively). Prognostic factors for adverse outcomes were impaired consciousness, dyspnoea, seizures, delayed presentation, and absence of electricity at home (Simple Luanda Scale, SLS); the Bayesian Luanda Scale (BLS) also included abnormally low or high blood glucose. Conclusions New studies concerning the possible beneficial effect of blood transfusion, and concerning longer treatment with cefotaxime infusion and oral paracetamol, and a study to validate our simple prognostic scales are warranted.

El ejercicio del poder en la “República de los notables” : notas sobre relaciones clientelares y legitimidad

Resumen: La vinculación entre la elite dirigente –principalmente rural en el interior de la Argentina- y los sectores dependientes, durante la república de los notables en la Argentina (1880-1916), ha sido vista como una relación clientelar. El objeto de este trabajo es explorar algunas pautas culturales que aparecen como el fundamento de esas relaciones y que permiten profundizar en el funcionamiento del sistema político durante esos años.

La constitución externa de la República Argentina

La Constitución Nacional tiene, como ley fundamental, una dimensión externa que conforma lineamientos sustantivos en materia de derecho y de relaciones internacionales. En este trabajo se intentará plantear algunos de los temas puntuales que emergen de la Constitución en materia de derecho internacional público y los enlaces con el ordenamiento jus internacionalista. Estos son básicamente dos: la recepción del derecho internacional general y del derecho convencional. La reforma de 1994 ha modificado algunos de estos vínculos, apartándose de la Constitución madre que es la de los Estados Unidos, tanto en el texto como en la interpretación; e introduciendo algunas complicaciones, en mi opinión, innecesariamente...

Notas sobre un jurista olvidado : Julio Herrera y su intervención parlamentaria con motivo de la reforma del código penal en la República Argentina (1902-1903)

Resumen: Este trabajo pretende contribuir a una producción historiográfica en desarrollo en los últimos años cuyo objetivo es el estudio de los discursos y prácticas de un conjunto de juristas argentinos adherentes al positivismo penal que desde fines del siglo XIX impulsaron una serie de iniciativas de reforma penal y penitenciaria (creación y dirección de instituciones carcelarias y post penitenciarias; renovación de la producción científica y universitaria; elaboración de propuestas legislativas; etc.). En esta ocasión, analizaremos la figura de Julio Herrera, uno de los más distinguidos penalistas argentinos, aunque paradójicamente ignorado por los estudios históricos e histórico-jurídicos, centrándonos en su intervención parlamentaria con motivo del proyecto de reforma del código penal presentado en la Cámara de Senadores en 1903.

Ecos de la obra de José Manuel Estrada en el constitucionalismo brasileño de la Primeira República (1889-1930)

Tras la caída del emperador Pedro II, el modelo constitucional argentino inspirado en el pensamiento alberdiano ejerció una fuerte influencia sobre los próceres republicanos brasileños… y doctrinarios argentinos de ese momento, como José Manuel Estrada, fueron apreciados como autoridades intelectuales por los operadores jurídicos...