Ônus de argumentação, relações de prioridade e decisão jurídica: mecanismos de controle e de redução da incerteza na subidealidade do sistema jurídico

O escopo deste trabalho é investigar a natureza e as funções dos ônus de argumentação em suas relações com o sistema jurídico e com a argumentação jurídica. O pano de fundo para o desenvolvimento dessas análises é o triplo condicionamento do direito. De acordo com essa visão, o direito e a argumentação jurídica são condicionados extrínseca, intrínseca e institucionalmente. Nesse cenário, defende-se, por um lado, que os ônus argumentativos são componentes necessários de um sistema jurídico que compreende regras e princípios. Analisados estruturalmente, os ônus argumentativos são compreendidos, por outro lado, como efeitos de regras e standards que consolidam relações de prioridade normativas. A partir dessas relações, defende-se que ônus de argumentação são mecanismos de redução e controle da incerteza que caracteriza necessariamente a subidealidade do sistema jurídico ao (i) facilitarem a manutenção das relações de prioridade que os sustentam na solução de casos concretos, (ii) dificultarem a inversão dessas relações e (iii) instituírem pontos de parada na argumentação jurídica em situações nas quais o desenvolvimento de cadeias argumentativas não é capaz de garantir se, em determinado caso concreto, certa relação de prioridade deve ser mantida ou invertida.

Belém e São Bento nas Relações Externas Pós-Coloniais Portuguesas (1976-1982)

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais

Educação sem instrução promove a cuia mão : um estudo sobre as relações entre o ensino médio e o mercado de trabalho em Inhambupe - BA

O presente estudo insere-se na problemática da Educação e desenvolvimento humano: escola, cidadania e mundo do trabalho. Procurou-se realizar algumas reflexões teóricas sobre as relações entre educação e trabalho e entre a inserção dos jovens na PEA – População Economicamente Ativa no contexto escolar. Analisou-se, em geral, a história da Educação no Brasil, especificamente a do Ensino Médio, as políticas educativas que promovem a educação pública no país e as contribuições desta na formação do aluno para o mercado de trabalho. O estudo foi realizado nas turmas de terceiro ano do Ensino Médio nos turnos matutino e noturno, e nas empresas geradoras de empregos. Com este estudo pretendeu-se analisar os motivos e os condicionantes presentes no processo educativo do Ensino Médio que favorecem a entrada dos alunos concluintes no mercado de trabalho, destaca-se a preocupação na obtenção de uma qualificação que favorecesse a sua entrada e permanência no processo produtivo bem como a sustentabilidade, cidadania e continuidade na formação educacional. A Metodologia utilizada é do Estudo de Caso com os métodos quantitativo e qualitativo. O estudo foi realizado utilizando-se do método qualitativo, um estudo de caso, no qual o ponto de vista das pessoas pesquisadas foi de grande importância na investigação, além de leitura da literatura especializada e a realização de entrevistas. Assim, foi possível perceber que insatisfação acompanhada da desmotivação relaciona-se com o baixo rendimento apresentado pelos alunos concluintes do Ensino Médio nas questões de conhecimento especifico por disciplinas, demonstrando que o investimento nos estudos não é objetivo para o momento, mas a busca por emprego é prioridade, pois com o salário é possível promover o sustento e, posteriormente, a continuidade nos estudos, priorizando cursos técnicos em detrimento de cursos universitários.

Relações entre perfil de valores e perfil de uso da tecnologia: Um estudo com os docentes que atuam na modalidade presencial e/ou no ensino a distância

O advento das novas tecnologias e a dinamicidade das mudanças que estas provocam, impactam diretamente em vários aspectos da sociedade, dentre estes, na educação. Novas metodologias e mudanças no processo de ensino-aprendizagem tornam-se práticas cada vez mais frequentes neste campo. O elemento basilar desta nova constituição é o docente, capaz de transformar a utilização desses recursos em ferramentas que favoreçam o processo educativo. Essa readequação do comportamento exigida por essas constantes mudanças é orientada pelos valores pessoais dos sujeitos que vivenciam a situação. Os valores são idealizados como critérios que interferem diretamente nas atitudes, preferências e até mesmo no comportamento humano, influenciando no modo como o indivíduo interpreta as suas próprias atitudes e as dos outros, inclusive no âmbito profissional. Dessa forma, o objetivo geral da presente pesquisa é analisar as relações entre o perfil de uso da tecnologia e os valores dos docentes da UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte, baseado na escala de valores de Schwartz. Para isso foram utilizados os tipos motivacionais que compõem a teoria de valores de Schwartz, através de questionário aplicado junto aos docentes. Trata-se de uma pesquisa de enfoque analítico quantitativo que utiliza um questionário da escala de valores desenvolvida por Schwartz et al. (2001) conhecida como PVQ (Portrait Values Questionnaire). A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma amostra de 200 docentes entre atuantes da modalidade presencial e/ou na modalidade de ensino a distância. A estratégia de análise dos dados utilizou técnicas de estatística descritiva, análise de gráficos, análise das frequências relativas e a técnica estatística MANOVA (Análise Multivariada de Variância). Os resultados apontaram que os docentes utilizam moderadamente os recursos tecnológicos avaliados nesta pesquisa, como ferramenta de apoio pedagógico. Com relação ao perfil de valores, os docentes apresentaram prioridade entre os tipos motivacionais Autodeterminação, Benevolência e Universalismo, enquanto os menos priorizados foram os de Tradição, Realização e Poder, respectivamente. Contudo, não foram identificadas relações significativas entre o perfil de valores e o perfil de uso da tecnologia entre os docentes estudados nesta pesquisa

Ações de cuidado nas relações intrageracionais em crianças em acolhimento institucional

According to the Statute of Children and Adolescents (1990) children and adolescents are conceived as subjects of rights, with absolute priority and development peculiar condition. Thus, if these rights were violated or threatened, will be applied protection measures. Within these measures, in that Statute, the foster institutional is proposed, with transitional and exceptional character. When the child goes out from family and community life, and she is upheld in an institution, the child is placed in a new development context, therefore, with new people, new places, and new relationships. According with Socio-Historical Psychology, theoretical support of this study, each context presents specific demands of socialization that influence child development and her subjectivity is constituted through the relations that the subject establishes in each context. These contexts bring challenges and proposals for the child and she needs to respond these. Then, whereas he is in relation to the other, in this moment, the subject is constituted, the interactions established during the foster institutional will be of paramount importance to the child. Among these interactions, we can cite situations involving aspects of moral development, specifically those that can ask (or not) the exercise of the virtues. About the intersection between these actions can then arise care actions beyond those involving the attending of an emerging need. The objective of this study is to investigate the presence of relation everyday permeated by care actions among children in foster institutional. For the scope of the objective three children were participated, with three years old and in foster care measure. The research is qualitative and the procedure for building the corpus was, mainly, the participant observation. Procedures with video and history in books were also used as supplementary procedures. The analysis of the corpus was made through Thematic Content Analysis, the episodes were grouped into analysis categories pre-and post-established. The preestablished were care actions related to body care, care actions related to socio affective aspects, and care actions related to body care and socio affective aspects simultaneously. The two post-established categories were dismemberment of the preceding categories, called care actions developed in child-child interaction, without the intervention of an adult, and care actions developed in child-child interaction, with direct intervention of the educator. The analysis indicated that in the everyday interaction between foster children, they identify the physical and emotional needs of each other foster member, and they are willing to help them in whatever way they can, emphasizing the importance of play and playful moments like mediators about these interactions. The care actions observed are based on children´s concepts and interpretations made from their experiences and largely refer to maternal care. The condition of being away from their family life can be an element that enables these actions. Finally, this study reaffirms the importance of designing the foster institution as a socialization and care space. It follows the importance of valuing and strengthening the positive aspects that arise in the relationships established by the children in this context, including the care actions, the research objective, which are components of the subjectivity of these children

Relações entre perfil de valores e perfil de uso da tecnologia: Um estudo com os docentes que atuam na modalidade presencial e/ou no ensino a distância

O advento das novas tecnologias e a dinamicidade das mudanças que estas provocam, impactam diretamente em vários aspectos da sociedade, dentre estes, na educação. Novas metodologias e mudanças no processo de ensino-aprendizagem tornam-se práticas cada vez mais frequentes neste campo. O elemento basilar desta nova constituição é o docente, capaz de transformar a utilização desses recursos em ferramentas que favoreçam o processo educativo. Essa readequação do comportamento exigida por essas constantes mudanças é orientada pelos valores pessoais dos sujeitos que vivenciam a situação. Os valores são idealizados como critérios que interferem diretamente nas atitudes, preferências e até mesmo no comportamento humano, influenciando no modo como o indivíduo interpreta as suas próprias atitudes e as dos outros, inclusive no âmbito profissional. Dessa forma, o objetivo geral da presente pesquisa é analisar as relações entre o perfil de uso da tecnologia e os valores dos docentes da UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte, baseado na escala de valores de Schwartz. Para isso foram utilizados os tipos motivacionais que compõem a teoria de valores de Schwartz, através de questionário aplicado junto aos docentes. Trata-se de uma pesquisa de enfoque analítico quantitativo que utiliza um questionário da escala de valores desenvolvida por Schwartz et al. (2001) conhecida como PVQ (Portrait Values Questionnaire). A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma amostra de 200 docentes entre atuantes da modalidade presencial e/ou na modalidade de ensino a distância. A estratégia de análise dos dados utilizou técnicas de estatística descritiva, análise de gráficos, análise das frequências relativas e a técnica estatística MANOVA (Análise Multivariada de Variância). Os resultados apontaram que os docentes utilizam moderadamente os recursos tecnológicos avaliados nesta pesquisa, como ferramenta de apoio pedagógico. Com relação ao perfil de valores, os docentes apresentaram prioridade entre os tipos motivacionais Autodeterminação, Benevolência e Universalismo, enquanto os menos priorizados foram os de Tradição, Realização e Poder, respectivamente. Contudo, não foram identificadas relações significativas entre o perfil de valores e o perfil de uso da tecnologia entre os docentes estudados nesta pesquisa

Relações entre perfil de valores e perfil de uso da tecnologia: Um estudo com os docentes que atuam na modalidade presencial e/ou no ensino a distância

O advento das novas tecnologias e a dinamicidade das mudanças que estas provocam, impactam diretamente em vários aspectos da sociedade, dentre estes, na educação. Novas metodologias e mudanças no processo de ensino-aprendizagem tornam-se práticas cada vez mais frequentes neste campo. O elemento basilar desta nova constituição é o docente, capaz de transformar a utilização desses recursos em ferramentas que favoreçam o processo educativo. Essa readequação do comportamento exigida por essas constantes mudanças é orientada pelos valores pessoais dos sujeitos que vivenciam a situação. Os valores são idealizados como critérios que interferem diretamente nas atitudes, preferências e até mesmo no comportamento humano, influenciando no modo como o indivíduo interpreta as suas próprias atitudes e as dos outros, inclusive no âmbito profissional. Dessa forma, o objetivo geral da presente pesquisa é analisar as relações entre o perfil de uso da tecnologia e os valores dos docentes da UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte, baseado na escala de valores de Schwartz. Para isso foram utilizados os tipos motivacionais que compõem a teoria de valores de Schwartz, através de questionário aplicado junto aos docentes. Trata-se de uma pesquisa de enfoque analítico quantitativo que utiliza um questionário da escala de valores desenvolvida por Schwartz et al. (2001) conhecida como PVQ (Portrait Values Questionnaire). A pesquisa foi desenvolvida a partir de uma amostra de 200 docentes entre atuantes da modalidade presencial e/ou na modalidade de ensino a distância. A estratégia de análise dos dados utilizou técnicas de estatística descritiva, análise de gráficos, análise das frequências relativas e a técnica estatística MANOVA (Análise Multivariada de Variância). Os resultados apontaram que os docentes utilizam moderadamente os recursos tecnológicos avaliados nesta pesquisa, como ferramenta de apoio pedagógico. Com relação ao perfil de valores, os docentes apresentaram prioridade entre os tipos motivacionais Autodeterminação, Benevolência e Universalismo, enquanto os menos priorizados foram os de Tradição, Realização e Poder, respectivamente. Contudo, não foram identificadas relações significativas entre o perfil de valores e o perfil de uso da tecnologia entre os docentes estudados nesta pesquisa

Hegel, relações internacionais e globalismo jurídico

Resumen: Las Relaciones Internacionales son uno de los temas predominantes en la agenda política actual. ¿Hasta qué punto la teoría hegeliana legitima y, al mismo tiempo, explicita la contradicción-mediación en el escenario de la globalización? Teniendo en cuenta esta cuestión, el objetivo de este artículo es, en primer lugar, presentar la teoría hegeliana del Estado en el contexto de las Relaciones Internacionales y, a continuación, actualizar este debate tratándolo al respecto de la soberanía brasileña. Por último, se presentan los desafíos de la articulación de Derecho Interno e Internacional, y se reconstruyen las posiciones de algunas teorías políticas actuales en vistas a la posición hegeliana

As relações internacionais do Brasil

Apresenta resenha dos dois volumes da publicação - Relações Internacionais do Brasil - que analisa diversos tópicos da política externa brasileira desde o início da década de 1990.

Análise das dimensões do trabalho na Coordenação de Relações Públicas da Câmara dos Deputados : uma proposta de intervenção

Analisa o contexto de produção de serviços da Coordenação de Relações Públicas da Câmara dos Deputados, de modo a evidenciar possíveis disfunções que dificultem a realização das atribuições dos profissionais de relações públicas da Casa. Investiga as variáveis de organização do trabalho, das condições de trabalho e das relações sociais de trabalho. Articula técnicas de coleta e análise de dados qualitativa e quantitativa, utilizando a Escala de Condições, Organização e Relações Sociais de Trabalho - ECORT.

Para além do Mercado Comum do Sul : estabelecendo relações entre as leis de acesso à informação dos países do Mercosul

Propõe verificar a existência de relação entre as leis de acesso à informação dos países membros e associados do Mercosul. As leis de acesso à informação de sete países (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Peru e Uruguai), os projetos de lei sobre o assunto do Paraguai e da Bolívia e da Constituição da Venezuela foram estudados sob três pontos de vista: transparência ativa, transparência passiva e sigilo. Identificaram-se sinais de uma agenda comum em torno do tema entre os países membros. Os resultados indicam semelhanças entre as leis nos três aspectos estudados, cada um em maior ou menor grau.

Relações e situações jurídicas existenciais no Direito Civil contemporâneo

A dissertação tem como objetivo cuidar de algumas questões metodológicas relacionadas à Teoria Geral do Direito Civil, sobretudo no que se refere ao conceito de relação jurídica e situação jurídica subjetiva. Sob a perspectiva do Direito Civil-Constitucional, pretende-se empreender uma análise acerca do papel desempenhado pela relação jurídica na esfera existencial, destacando a importância em se distinguir a esfera existencial da esfera patrimonial. A ordem de jurídica de valores construída pela Constituição de 1988 reclama a primazia das situações existenciais frente às patrimoniais em razão do disposto no art. 1, III. Assim, embora diversos os fundamentos da autonomia privada existencial e da autonomia privada patrimonial, ambos são de status constitucional, e a solução para um eventual conflito será encontrada na tutela privilegiada da dignidade da pessoa humana. Por isso, propõe-se um exame detido da diversidade funcional das relações na configuração das situações jurídicas a partir da diversidade de interesses relacionados existencial e patrimonial. Observa-se, ainda, que o objeto dos interesses existenciais são os atributos, manifestações da própria personalidade humana; enquanto o objeto dos interesses patrimoniais são bens econômicos. Diante dessas constatações, o trabalho apresenta a dinâmica de problemas existenciais e algumas sugestões de solução a partir de instrumentos de proteção da pessoa, e não do patrimônio partindo do exame de duas situações jurídicas subjetivas vocacionadas aos interesses extrapatrimoniais: o poder jurídico e o status. Antes, contudo, cogita-se acerca da pertinência em tratar o direito subjetivo como categoria subjetiva existencial.

A autotutela pelo inadimplemento nas relações contratuais

A presente tese tem por objetivo revisitar os instrumentos de autotutela e repensar os seus pressupostos de admissibilidade, limites e mecanismos de controle no ordenamento brasileiro, em particular nas situações de inadimplemento contratual. A necessidade de tal abordagem advém essencialmente de duas demandas aparentemente inconciliáveis da pós-modernidade: reforçar a autonomia privada, reduzindo a ingerência estatal, e, ao mesmo tempo, controlá-la, coibindo abusos. Para tanto, busca-se desatrelar a autotutela da noção primitiva de vingança privada, concebendo-se uma renovada perspectiva, constitucionalizada e controlada, inconfundível com a conduta criminalmente tipificada do exercício arbitrário das próprias razões. O reconhecimento de um fundamento constitucional para a autonomia negocial é determinante para conferir legitimidade também constitucional - à autotutela contratual, que é expressão daquela autonomia. Por conseguinte, rompe-se com o dogma da excepcionalidade dos instrumentos de autotutela, que passa a ser entendida como um poder merecedor de respaldo pelo ordenamento. A solução proposta preconiza a abertura aos contratantes de mais espaço para reger e defender os seus próprios interesses independentemente da chancela estatal, mas sem prejuízo de um posterior controle judicial para corrigir eventuais inadequações de conduta (na hipótese de contrariedade à boa-fé) ou abusos (no caso de desvio da função do remédio adotado). Uma vez assentadas tais premissas, empreende-se a análise da estrutura e função, bem como, e sobretudo, das potencialidades expansivas dos principais remédios de autotutela pelo inadimplemento, classificados segundo um critério funcional, a saber: (i) remédios com função conservativo-cautelar, que abrangem as exceções de contrato não cumprido e a retenção preventiva; (ii) remédios com função resolutiva, abrangendo a cláusula resolutiva expressa e outros possíveis instrumentos de resolução extrajudicial; e (iii) remédios com função satisfativa, compreendendo a retenção definitiva, o pacto marciano e algumas medidas de mitigação de perdas e danos pelo próprio credor, a exemplo das contratações substitutivas. O resultado alcançado demonstra a relevância da metodologia civil-constitucional tanto para justificar restrições à autonomia privada quanto, e em igual medida, para reforçá-la.

A internacionalização privada na onda estatizante: as relações público-privadas na internacionalização das empreiteiras brasileiras entre 1974-1979

Durante a década de 1970, ocorreu, no Brasil, a fase pioneira de internacionalização das empresas privadas brasileiras do setor de prestação de serviços de engenharia de construção. Essa internacionalização deu-se, apesar da ausência de uma política estruturada do setor público. A incapacidade estatal de perceber esse processo como algo profícuo em seus planos, impediu o governo de criar uma política consolidada para a multiplicação dessas empresas no exterior. Essa miopia estatal é percebida tanto na esfera da política doméstica, voltada para manter uma política de substituição de importação dentro das fronteiras, como, na política externa, ao desenvolver uma internacionalização das empresas públicas ao invés das do setor privado. Essa situação pode ser percebida no caso analisado da empresa privada brasileira Mendes Júnior, que ingressou no mercado iraquiano mais por conta própria do que em decorrência de uma política estatal brasileira.

O orçamento público federal e a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas

Essa pesquisa objetiva verificar a garantia de prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal. Para tanto, resgata o processo de criação dos novos direitos de crianças e adolescentes, que se origina na Assembléia Nacional Constituinte (ANC) 1987-1988, perpassa a discussão da comunidade internacional para a criação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e resulta em uma legislação nacional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob a égide da Doutrina da Proteção Integral. Essa legislação reflete os novos direitos de crianças e adolescentes brasileiros como cidadãos e cidadãs, titulares de direitos especiais por sua condição peculiar de desenvolvimento e compõe os critérios de garantia, defesa e promoção de seus direitos humanos. Esse estudo também traz informações sobre a desigualdade social brasileira para inferir que o investimento em políticas públicas para infância e adolescência é um dos mecanismos para promover desenvolvimento sustentável, construir bases para uma sociedade mais justa e igualitária e que, quando aliadas a políticas de transferências de renda, oportunizam condições sólidas para reduzir o grau de desigualdade social, com efetiva melhora da qualidade de vida da população. A prioridade absoluta foi estimada a partir de um método de apuração do Orçamento Criança e Adolescente (OCA) que filtra as políticas orçamentárias voltadas ao público infanto-adolescente, nos termos do ECA, por critérios de exclusividade e direcionamento. Os resultados indicam que, apesar das melhoras recentes em indicadores socioeconômicos e na qualidade de vida da população brasileira, ainda falta um longo caminho para o respeito ao princípio da prioridade absoluta de crianças e adolescentes nas políticas públicas do governo federal, pois os recursos públicos da União estão à mercê do pagamento dos juros, encargos e amortizações da dívida pública. Com isso, as políticas sociais ficam mantidas em segundo plano, e sua arrecadação tem caráter regressivo, baseada em tributos indiretos, no que o financiamento das políticas públicas é feito pela população mais pobre, majoritariamente, justamente a que mais demanda as políticas públicas sociais.